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D.O. nº28247 de 19/05/2022
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 010/2021/INDEA/MT PROCESSO INDEAMT-PRO-2022/06783
D.O. nº28250 de 24/05/2022

Aviso de Inexigibilidade

D.O. nº28250 de 24/05/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INDEA

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 004/2022

PROCESSO ADM. N.º INDEAMT-PRO-2022/06132

A Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída pela Portaria n.º 056/2022/INDEA, publicada em 21/03/2022, torna público para conhecimento dos interessados, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 71, inc. III, alínea f, da Lei 14.133/2021, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n.º 10.498.974/0002-81, para a Aquisição de vagas para participação no Curso “9º Contratos Week - Semana Nacional de estudos Avançados sobre Contratos Administrativos”.

Cuiabá-MT, 23 de maio 2022.

PLINIO PELLENZ JUNIOR

Presidente da CPL

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 004/2022

PROCESSO ADM. N.º INDEAMT-PRO-2022/06132

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, conforme os termos do Parecer Jurídico n.º 045/UNIDADE JURIDICA/2022, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 24, inc. XIII da Lei 8.666/93, e AUTORIZO a contratação do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n.º 10.498.974/0002-81, para a Aquisição de vagas para participação no Curso “9º Contratos Week - Semana Nacional de estudos Avançados sobre Contratos Administrativos”.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 23 de maio de 2022.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do INDEA-MT

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