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D.O. nº28245 de 17/05/2022
ATO GOV N 2381 2022 REVISÃO APOSENTADORIA PROGRESSÃO PROCESSO 20221202326 APARECIDA NATIA PINTO
D.O. nº28250 de 24/05/2022

ATO GOV 2545 2022 REVISÃO RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA ORDEM JUDICIAL PROC 2022001433 CLAUDIO VICTOR FREEZ

D.O. nº28250 de 24/05/2022
ATO GOV 2495 2022 REVISÃO APOSENTADORIA EXCLUSÃO DA MÉDIA CONTRIBUTIVA ORDEM JUDICIAL PROC 2022000916 EUZENIA GOMES CABRAL

ATO Nº 2545/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2022.0.01433, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos da decisão proferida no Processo Judicial n.º 1001600-06.2018.8.11.0041, resolvem tornar NULO o Ato Governamental n.º 16.692/2017, de 22.03.2017, publicado no Diário Oficial da mesma data, restabelecendo os efeitos do Ato Governamental nº 6.393/2012, de 05.03.2012, publicado no Diário Oficial da mesma data, para retornar o Sr. CLAUDIO VICTOR FREESZ, portador do RG n.º 421846/MINIS.MAR/DF, e CPF n.º 541.842.406-82, à condição de aposentado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de maio de 2022.

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