Aguarde por favor...
D.O. nº28664 de 18/01/2024
PROCESSO N. 213155 2021 NORIMAR CESAR FLOSS
D.O. nº28664 de 18/01/2024

PROCESSO N. 400776 2021 ODIL ELIAS DA SILVA

D.O. nº28664 de 18/01/2024
PROCESSO N. 32798 2022 LUXOR AGRO S.A

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 029/SEMA/MPE - PROCESSO N. 400776/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: ODIL ELIAS DA SILVA, inscrito no CPF n. 208.031.921-34, residente na Rua Marechal Antonio Anibal da Motta, nº 299, Edifício Park Líbano, apto 1001, Duque de Caxias, Cuiabá/MT; CEP 78043-268. OBJETO O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural inscrito no SIMCAR MT76994/2019, a reposição florestal obrigatória, será cumprida mediante a apresentação do seu cumprimento, no prazo 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: Odil Elias da Silva, Sr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 400776/2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital