Legislação

D.O. nº28250 de 24/05/2022
Mai22 Aviso de Resultado PP 018 2022 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28250 de 24/05/2022

Mai22 Edital de Intimação N° 00006 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28253 de 27/05/2022
Mai22 Aviso de Licitação PP 032 2022 Pref Brasnorte DO 2 PUB

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO

DE 2005 - EC Nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO

N° 00006 DE 23 DE MAIO DE 2022.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação eIntimação (ITR)
ALEXSANDRO LUIZ TEROL	069.906.049-48	9873/00076/2022
ALEXSANDRO LUIZ TEROL	069.906.049-48	9873/00077/2022
ARLEI IVETE NEUMANN	314.204.430-20	9873/00036/2022
ARLEI IVETE NEUMANN	314.204.430-20	9873/00037/2022
KAZO KATO	128.400.091-53	9873/00142/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873/00058/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873/00062/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873/00059/2022
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873/00063/2022

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: DORIVAL DIAS	Matrícula: 00000878
Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura / 375	Assinatura:

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D.O. nº28250 de 24/05/2022Mai22 Aviso de Resultado PP 018 2022 Pref Brasnorte DO PUB

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Mai22 Edital de Intimação N° 00006 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28253 de 27/05/2022Mai22 Aviso de Licitação PP 032 2022 Pref Brasnorte DO 2 PUB

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Mai22 Aviso de Resultado PP 018 2022 Pref Brasnorte DO PUB

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