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D.O. nº28662 de 16/01/2024

Araguaiana - DECRETO N° 07

D.O. nº28664 de 18/01/2024
Araguaiana - REQ. SEMA

Decreto nº 07/2024

Araguaiana, 15 de janeiro de 2024.

Declara situação de emergência no Município de Araguaiana em razão de estiagem e dá outras providências.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a ocorrência de baixos índices pluviométricos e das condições climáticas adversas em toda extensão do Município, intensificada a partir do mês de outubro do ano de 2023.

CONSIDERANDO que os baixos índices pluviométricos e a adversa condição climática têm atingido de forma significativa a produção agrícola em nosso Município;

CONSIDERANDO que significativa parcela da geração de renda e empregos do Município de Araguaiana advém da produção agrícola;

CONSIDERANDO que em razão da estiagem em nosso Município, já existe previsão de perda de aproximadamente 50% (cinquenta por cento) da produção agrícola deste ano, o que pode se agravar nos próximos dias;

CONSIDERANDO que em razão da estiagem há previsão de redução significativa do plantio da safrinha em 2024;

CONSIDERANDO o Relatório Agrometeorológico nº 001/2024/EMPAER-MT;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 36 de 04 de dezembro de 2020, do Ministério de Desenvolvimento Regional, que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada, pelo período de 60 (sessenta) dias, situação anormal, caracterizada como situação de emergência, no Município de Araguaiana - MT, em razão de poucas chuvas registradas desde outubro de 2023 na zona urbana e rural.

Art. 2º. Ficam a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Agricultura, autorizadas a adotarem as medidas necessárias ao enfrentamento da situação de emergência, assim definidas:

I - Planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas;

II - Articular-se com as esferas federal e estadual;

III - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo relatórios técnicos sobre a situação de emergência;

IV - Divulgar à população as informações necessárias sobre o resultado das ações adotadas;

V - Adotar outros planos e ações que venham a ser propostos para atendimento do disposto neste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor no dia 15 de janeiro de 2024.

Araguaiana-MT, 15 de janeiro de 2024.

Getulio Dutra Vieira Neto - Prefeito Municipal

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