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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PORTARIA N 04-2024-GESTOR-Termo de Fomento N 1719-2023-AMC
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PORTARIA N 05-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 2412-2023 -Pref. Mun. Sta Terezinha

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PORTARIA N 06-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 2034-2023 -Pref. Mun. Ponte Branca

      PORTARIA 05-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Convênio nº 2412-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Simone das Graças Lara Pinto, para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 2412-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, cujo objeto é: Festival de Natal 2023 nos dias 22 ,23 e 24 de Dezembro no Município de santa Terezinha-MT.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 15 de janeiro de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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