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D.O. nº28662 de 16/01/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4447/2023
D.O. nº28662 de 16/01/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4498/2023

D.O. nº28662 de 16/01/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 001/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4498/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marcelo Araujo Alonso, CPF nº 511.909.669-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PORTAL DA AMAZÔNIA, inscrito no SIMCAR MT111013/2017 e CAR Federal nº MT-5108907-6F0E2C31858F451081C56474BEA657B1. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 444,2929 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2024. SIGNATÁRIOS: Marcelo Araujo Alonso e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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