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D.O. nº28662 de 16/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2348/2023
D.O. nº28662 de 16/01/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2565/2022

D.O. nº28662 de 16/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2989/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2565/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Romélio José Gardin, CPF sob o nº 303.564.820-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZ MEU PEDAÇO I, II E III, inscrito no SIMCAR MT88892/2017 e CAR Federal nº MT-5107925-5D9093089BC547CB9F040009C96F7EA3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Sorriso/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2024. SIGNATÁRIOS: Romélio José Gardin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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