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D.O. nº28653 de 03/01/2024
ATO 1-24
D.O. nº28661 de 15/01/2024

ATO 29-24

D.O. nº28665 de 19/01/2024
ATO 31-2024

ATO Nº 29/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo PJC-PRO-2023/10952, resolve, TORNAR SEM EFEITO o Ato Governamental publicado no Diário Oficial do Estado de 23/12/1997, à páginas 11, e dar provimento ao Cumprimento de Sentença nº 1027955-94.2023.8.11.0003, determinando a reintegração ao quadro de servidores da Polícia Judiciária Civil - PJC, JUCILENE ROCHA SANTANA, Matrícula Funcional 44152/001, no cargo de Agente Policial, a partir de 22/09/1997.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

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