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D.O. nº28659 de 11/01/2024
PORTARIA N.11/2024
D.O. nº28659 de 11/01/2024

PORTARIA N.13/2024

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PORTARIA N.19/2024

Portaria n.º 13/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARA HELENA CARNEIRO, matrícula 107676, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1367/2023-139:

Averbem-se:03 anos e 11 meses de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 21/12/2023 sob o Nº 08001290.1.03485/21-0.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

10/02/2003 a 31/12/2003

10 Meses e 21 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor habilitado

09/02/2004 a 23/12/2004

10 Meses e 15 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor habilitado

14/02/2005 a 19/12/2005

10 Meses e 6 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor habilitado

13/02/2006 a 22/12/2006

10 Meses e 10 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor habilitado

12/02/2007 a 19/07/2007

5 Meses e 8 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor habilitado

Obs.1: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Obs.2: Tornar sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria n.º 417/2021 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 05 de outubro de 2021, Página 65.

Cuiabá-MT, 4 de Janeiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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