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D.O. nº28659 de 11/01/2024
Publicação de Licença Ambiental
D.O. nº28659 de 11/01/2024

PROCESSO 361786.2020 - ANTÔNIO DA SILVA DALLA NORA

D.O. nº28659 de 11/01/2024
PROCESSO 321112.2015 - GILBERTO ROSSETO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 034/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N. 361786/2020 e 1323/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: ANTÔNIO DA SILVA DALLA NORA, inscrito no CPF n. 956.460.431-15, residente na Rua 13 de junho, nº 363, Bairro: Centro, Poconé/MT, responsável pelo imóvel Fazenda Bom Jesus III, localizado na Comarca de Poconé/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 165093/2019 e 97147/2018; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. SIGNATÁRIOS: Antônio da Silva Dalla Nora, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 361786/2020 e 1323/2022.

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