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D.O. nº28656 de 08/01/2024
São Félix - ERRATA - PP N° 029
D.O. nº28658 de 10/01/2024

São Félix - AVISO REVOGAÇÃO

D.O. nº28660 de 12/01/2024
São Félix - AVISO DE RESULTADO Nº 034

DECISÃO ADMINISTRATIVA

ATO DE REVOGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - N° 001/2024

CONSIDERANDO a Resolução CONAMA n° n° 237/97, art. 19, inciso III; CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória do Inquérito Civil - SIMP n°: 000850-083/2022 instaurado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso; A Secretária Municipal de Meio Ambiente de São Félix do Araguaia - MT, informa a REVOGAÇÃO das Licenças relacionadas abaixo. Processo Administrativo Interessado CNPJ ou CPF 129/2022 André Ceccato Rodrigues da Cunha Ato Administrativo 054.317.106-05 129/2022 André Ceccato Rodrigues da Cunha Licença Prévia nº 107/2022 054.317.106-05 Licença de Instalação n° 102/2022 Publique-se e intima-se a parte interessada para tomar ciência da decisão.

São Félix do Araguaia - MT, 08 de janeiro de 2024.

Janailza Taveira Leite - Prefeita Municipal

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