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D.O. nº28652 de 02/01/2024
CB PM BRUNO GONCALVES TAMELINI
D.O. nº28658 de 10/01/2024

Reintegra a CB PM PRISCILA GALVAO ATAIDES

D.O. nº28664 de 18/01/2024
portaria 001 2024 - AL SD PM JHONATAN ROCHA SOUSA - exoneração a apedido do AL SD

Portaria nr 84283

Reintegra a EX CB PM PRISCILA GALVAO ATAIDES RG: 884.154  nas fileiras da PMMT.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010 e,

Considerando a Decisão Judicial presente no Acórdão proferido após provimento do recurso de Apelação na Ação Ordinária nº 1018421- 51.2019.8.11.0041, encaminhado pelo Sigadoc PGE-OFI-2023/24149, com parecer da Assessoria Jurídica presente no Sigadoc PM-CIN-2024/00012, homologado pelo Sigadoc PM-DES-2024/00044.

Considerando que a Ação de Nulidade de Ato Jurídico com Reintegração ao Cargo Público nº 1018421-51.2019.8.11.0041, teve o pedido concedido após deferimento do recurso de apelação pelo e. TJMT, com fundamento em Fato Consumado, devendo ainda ser pagas as verbas salariais desde a data da demissão, havida em 09/11/2018.

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar nulo o Ato de Demissão publicado pela Portaria nº 17475 no Diário Oficial Edição nº. 27381 de 09/11/2018, e, reintegrar ao serviço ativo nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, a EX CB PM PRISCILA GALVAO ATAIDES, portadora do RG: 884.154, Matrícula n.º 131405 e CPF 011.149.291-23, a contar de 10/01/2024, retroagindo seus efeitos a contar de 09/11/2018, nos termos da decisão judicial em tela.

Art. 2º - Convocar a EX CB PM PRISCILA GALVAO ATAIDES RG: 884.154, a contar de 10/01/2024, a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da Presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, localizada no Quartel do Comando Geral da PMMT, situado a Av. Historiador Rubens de Mendonça, 6.135, Jardim Vitória, Cuiabá - MT, CEP 78.055-500, fins de regularizar sua situação funcional, reintegrá-la ao efetivo da PMMT, passar por inspeção de saúde junto a Diretoria de Saúde, após, estando Apta, deverá ser apresentada na ESFAP/DEIP, para frequentar o Estágio de Adaptação, nos termos do art. 59 da Lei Complementar nº 408 de 1º de julho de 2010. Ao término, estando Apta, deverá a ESFAP/DEIP apresentá-la na DGP fins de lotação e designação junto a  5ª CIPM de Canarana/13ºCR.

Art. 3º - A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá tomar as providências de implantação do subsídio da EX CB PM PRISCILA GALVAO ATAIDES RG: 884.154, observando os efeitos financeiros previstos no artigo primeiro da presente portaria, bem como as formalidades legais, em especial o artigo 2º-B da Lei n. 9.494 de 10 de setembro de 1997 c/c art. 534 e 535, § 3º, I, do CPC, c/c art. 100 da CRFB..

Art. 4º - O Setor de Identificação deverá expedir Carteira de Identidade ao EX CB PM PRISCILA GALVAO ATAIDES RG: 884.154.

Art. 5º - Publique-se e cumpra-se.

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante Geral da PMMT

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