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D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 10107.2022 - OLENIR BERNARDO BERNARDI
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 13137.2022- JOSÉ FRANCISCO DE MORAES

D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 27940.2022 - CONSTRUTORA SARAIVA REZENDE LTDA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 299/SEMA/MPE/2023 PROCESSO N 13137/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: José Francisco de Moraes inscrito no CPF n. 243.637.070-20, residente e domiciliado na Fazenda Mina de Ouro, NT 130, KM 51, Paranatinga/MT OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT228314/2022; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023 SIGNATÁRIOS: José Francisco de Moraes, Sr. Alex Sandro A Marega, Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 13137/2022.

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