Legislação

D.O. nº28653 de 03/01/2024
PORTARIA N.990/2023

D.O. nº28654 de 04/01/2024

PORTARIA N.961/2023

D.O. nº28654 de 04/01/2024
PORTARIA N.964/2023

Portaria n.º 961/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA LUCINEIDE ARAUJO GIROTTO, matrícula 36277, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1295/2023-139:

Averbem-se: 9 anos, 4 meses e 4 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 02/12/2023 sob o Nº 10001150.1.00031/17-1.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/02/1998 a 08/02/1998	8 Dias	Associação Pestalozzi de Jaciara	Professora
10/05/1998 a 16/08/1998	3 Meses e 7 Dias	Associação Pestalozzi de Jaciara	Professora
16/12/1998 a 31/12/1998	16 Dias	Associação Pestalozzi de Jaciara	Professora
18/02/2002 a 31/07/2002	5 Meses e 13 Dias	Sociedade Educacional Altar da Lua LTDA	Professora

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
29/07/1999 a 27/08/1999	29 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
01/09/1999 a 30/11/1999	3 Meses	Estado de Mato Grosso	Professora
14/02/2000 a 29/02/2000	16 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
01/03/2000 a 31/12/2000	10 Meses	Estado de Mato Grosso	Professora
12/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 19 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
01/08/2002 a 16/11/2002	3 Meses e 16 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
13/10/2003 a 12/12/2003	2 Meses	Estado de Mato Grosso	Professora
09/02/2004 a 23/12/2004	10 Meses e 15 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
14/02/2005 a 19/12/2005	10 Meses e 6 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
13/02/2006 a 22/12/2006	10 Meses e 10 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
12/02/2007 a 31/08/2007	6 Meses e 19 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
01/09/2007 a 21/12/2007	3 Meses e 21 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
11/02/2008 a 30/11/2008	9 Meses e 20 Dias	Município de Jaciara	Professora
04/02/2009 a 23/12/2009	10 Meses e 20 Dias	Município de Jaciara	Professora
15/02/2010 a 01/08/2010	5 Meses e 17 Dias	Município de Jaciara	Professora
02/08/2010 a 23/12/2010	4 Meses e 22 Dias	Município de Jaciara	Professora

Obs.: Foram omitidos os períodos de 09/02 a 09/05/1998, 17/08 a 15/12/1998, por serem concomitantes com o tempo de serviço público estadual. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 3 de Janeiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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