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D.O. nº28652 de 02/01/2024
PORTARIA 162-23 -CRISTIANNE SERAFIM DA SILVA
D.O. nº28652 de 02/01/2024

PORTARIA 163-23 - GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

D.O. nº28652 de 02/01/2024
PORTARIA 164-23 - CLAUDETE FERREIRA DA SILVA

PORTARIA GISC Nº 163/DGP/2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO o DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 104, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023, que dispõe sobre a possibilidade de alteração, a pedido, de carga horária dos profissionais médicos, efetivos sujeitos a jornada de 20 (vinte) horas semanais, previsto na Lei Complementar nº 200/2009, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 517, de 30 de agosto de 2022 (Anexo II),

CONSIDERANDO a solicitação formulada nos autos - Processo MVP nº 00.103.157/2023-1;

RESOLVE:

DEFERIR o pedido de mudança de carga horária de 20 (vinte) para 24 (vinte e quatro) horas semanais, do (a) Servidor (a) GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA, Matrícula: 1000813, ocupante do cargo de MÉDICO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Art. 1º - Os efeitos desta portaria entram em vigor no mês subsequente a data de sua publicação.

Art. 2º - Fica vedado o retorno do servidor à carga horária executada, ressalvada a autorização expressa por ato normativo futuro.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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