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D.O. nº28652 de 02/01/2024
PORTARIA 168-23 - MANOEL BOM DESPACHO A JUNIOR
D.O. nº28652 de 02/01/2024

TERMO 07.2023 - RATIFICAÇÃO - LOCAÇÃO IMÓVEL - Caps 2

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007/2023 - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: MVP 00.070.490/2023-1

OBJETO: Locação do Imóvel, localizado na rua Mauricio de Cardoso, n° 735, no bairro cidade alta em Cuiabá/MT para funcionamento da unidade de serviço de atenção psicossocial - CAPS II.

LOCADOR: MM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ 07.440.348/0001-49

VALOR TOTAL: R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, inc. V, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos da Lei nº 14.133/2021 e Decreto n° 1.525/2022, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 001/CTSM/SMS/2023 e Parecer Referencial n° 3087/SGAC/PGE/2023.

Cuiabá, 29 de dezembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

INTERVENTORA

AUGUSTO S.S. CORDEIRO

CO-INTERVENTOR DE GESTÃO

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