Aguarde por favor...
D.O. nº28652 de 02/01/2024
PORTARIA 166-23 - FABIO LIBERALI WEISSHEIMER
D.O. nº28652 de 02/01/2024

PORTARIA 167-23 - RENATA CARDOSO DOS SANTOS

D.O. nº28652 de 02/01/2024
PORTARIA 168-23 - MANOEL BOM DESPACHO A JUNIOR

PORTARIA GISC Nº 167/DGP/2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO a solicitação formulada nos autos - Processo MVP nº 00.086.998/2023-1, e CI Nº 1478/2023/ASSEJUR/GISC;

RESOLVE:

DEFERIR o pedido de Licença por motivo de afastamento do cônjuge, da Servidora RENATA CARDOSO DOS SANTOS, Matrícula: 4870710, CIRURGIÃ DENTISTA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por tempo indeterminado, conforme artigos 31, 96 e 97 da Lei Complementar nº 093/2003, a partir de 26 de setembro de 2023, sem ônus para esta municipalidade.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 28 de setembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital