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D.O. nº28652 de 02/01/2024
ERRATA RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 211 26.12.2023 CUIABÁ SES-PRO-2023-64799
D.O. nº28652 de 02/01/2024

RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 212 28.12.2023 PORTARIA 544 NOVA GUARITA SES-PRO-2023-83659

D.O. nº28652 de 02/01/2024
RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 213 28.12.2023 PORTARIA 544 JACIARA SES-PRO-2023-83684

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 212 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação da proposta de recurso para Estruturação da Atenção Primária para aquisição de 01(uma) Ambulâncias Tipo A, proposta nº 12449572000123001, no valor total de R$ 344.515,00(trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quinze reais) para o município de Nova Guarita, localizado na Região de Saúde Norte-Mato-grossense, Estado de Mato grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II- A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

V- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VI- A Resolução do CMS nº 016/2023 de 14 de dezembro de 2023, do município de Nova Guarita, encaminhando a Direção do Escritório Regional de Saúde de Colíder, onde solicita inclusão de pauta na CIRNM de proposição referente a recursos de investimento da Atenção Primária   no valor de R$ 344.515,00 (trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quinze reais) para o município de Nova Guarita-MT;

VII- O Processo SES-PRO-2023/83659, DE 27 de dezembro de 2023, onde solicita inclusão de pauta na CIRNM de proposição referente a recursos de investimento da Atenção Primária   no valor de R$ 344.515,00 (trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quinze reais) para o município de Nova Guarita-MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta de recurso para Estruturação da Atenção Primária para aquisição de 01(uma) Ambulância Tipo A, proposta nº12449572000123001, no valor total de R$344.515,00 (trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quinze reais) para o município de Nova Guarita, localizado na Região de Saúde Norte-Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 28 de dezembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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