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D.O. nº28652 de 02/01/2024
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 2534-2023
D.O. nº28652 de 02/01/2024

MODELORatificacaoETE

D.O. nº28663 de 17/01/2024
Retificação de RESOLUÇÃO N.º 015/2023/CGDF-MT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

PROCESSO SIGADOC: SEDEC-PRO-2023/02211

PROCESSO SIAG0022110/2023

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 3.394/SGAC/PGE/2023 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso VIII, § 6º da Lei 14.133/2021, regulamentados pelo Decreto Estadual nº1.525/2022, em favor da empresa ROCHA BORGES ENGENHARIA CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 51.659.341/0001-04, sendo o objeto da presente dispensa de licitação a escolha de proposta mais vantajosa economicamente para a Administração Pública, MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, no modo de disputa ABERTO, sendo o objeto caracterizado como serviço comum de engenharia, a fim de Contratação de empresa de Engenharia para execução dos serviços de adequação do Sistema de Esgotamento e Tratamento de Efluente (ETE), no Complexo Turístico da Salgadeira em Cuiabá-MT, conforme descrição, condições e exigências estabelecidas no Aviso do Edital de Contratação Direta e seus anexos, no valor total do Lote Único de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - PROGRAMA: 036 - PROJ/ATIV: 2007 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 ELEM/DESPESA: 39 - SUBELEMENTO: 69 - FONTE: 27590000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 29 de dezembro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Original assinada via sigadoc

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