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D.O. nº28694 de 04/03/2024
0128-PADRONIZA O PROCEDIMENTO REGULATÓRIO QUANTO ÀS INTERNAÇÕES HOSPITALARES NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DO SISTEMA SISREG III E DO SISTEMA INDICASUS
D.O. nº28695 de 05/03/2024

0129 - substituição fiscal de Termo Cooperação 0603-2021 - SESP - CIOPAER

D.O. nº28696 de 06/03/2024
0130 - DESIGNAR AUDITORES DO SUS - 2024

PORTARIA Nº 0129/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei 14133/2021 que determina que a execução dos convênios seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.126 de 10 de fevereiro de 2005, que implanta o Sistema de Gestão de Convênios e aprova as diretrizes e procedimentos para o seu funcionamento no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11, inciso VIII da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2017, de 09 de maio de 2017, que regulamenta que os termos de cooperação técnica deverão conter cláusulas estabelecendo a definição do responsável pela fiscalização e acompanhamento do mesmo, nos termos do art. 2º, inciso VIII da mencionada norma.

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização, acompanhamento, supervisão e gestão dos termos de cooperação firmados pela Secretaria de Estado de Saúde junto aos Cooperantes.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar  a servidora Leda Maria de Souza Villaça, matriculada neste Órgão sob o nº 41935, lotada na Superintendência de Regulação de Urgência e Emergência da SES/MT, para desempenhar a função de Fiscal do Termo de Cooperação nº 0603-2021, celebrado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, cujo objeto diz ao repasse ao custeio das ações necessárias para o compartilhamento de uso das aeronaves do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer - MT, bem como a disponibilização de transporte aeromédico e transportes de materiais que a SES/ MT necessita, sendo todas as aeronaves pertencentes atualmente à frota do CIOPAer - MT, ou outros similares que também possam ser integrados à frota, para uso da Secretaria de Estado de Saúde.

Parágrafo único. A função de Fiscal de Cooperação incumbe fiscalizar, supervisionar e gerir, bem como emitir e homologar pareceres técnicos que ateste a realização do objeto do Termo de Cooperação em questão, além de emitir relatórios, proceder ao registro de eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do objeto pactuado, referente ao instrumento em questão, onde a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso se apresenta como concedente.

Art.2º A designação do servidor como Fiscal deste Termo de Cooperação ocorrerá a partir da data de publicação até a vigência do instrumento em referência, e caso haja a necessidade de substituição, a Unidade fiscalizadora deverá protocolar junto a Coordenadoria de Convênios/SES/MT a solicitação, indicando, concomitantemente, o novo servidor designado para exercer tal função.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de março de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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