Legislação

D.O. nº28693 de 01/03/2024
-DECRETO 764-24

D.O. nº28693 de 01/03/2024

DECRETO 765-24

D.O. nº28695 de 05/03/2024
DECRETO 768-24

DECRETO Nº 765, DE 01 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Exercício de 2024 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e objetivando disciplinar a execução orçamentária e financeira do Exercício de 2024,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES E LIBERAÇÃO DA EXECUÇÃO

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES E METAS DA EXECUÇÃO

Art. 1º Para a execução do orçamento do Exercício de 2024, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundos especiais e fundações, observarão as normas de execução de despesa pública, especialmente a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009, a Lei Complementar Estadual nº 612, de 28 de janeiro de 2019, a Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, a Lei Estadual nº 12.299, de 24 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2024), a Lei Estadual nº 12.421, de 02 de fevereiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - Exercício 2024), e as disposições de natureza orçamentária contidas neste Decreto.

§ 1º Durante a execução orçamentária e financeira do Estado de Mato Grosso no Exercício de 2024, deverão ser observadas, prioritariamente, as seguintes metas:

I - meta de Resultado Primário, nos termos da Lei Federal nº 9.496/97, da Resolução do Senado Federal nº 07/97 e do Contrato nº 002/97 - STN/COAFI, de 11/07/1997, entre a União e o Estado de Mato Grosso;

II - meta de Endividamento, nos termos da Lei Federal nº 9.496/97, da Resolução do Senado Federal nº 07/97, da Portaria MF nº 1.583 de 13/12/2023, do Ministério da Economia, e do Contrato nº 002/97- STN/COAFI, de 1997.

III - manutenção do indicador de Poupança corrente em patamares inferiores a 85%, conforme a Portaria MF nº 1.583 de 13/12/2023, do Ministério da Economia;

IV - manutenção do índice de liquidez, conforme a Portaria MF nº 1.583 de 13/12/2023, do Ministério da Economia;

V - manutenção das despesas correntes em patamares inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) das receitas correntes, nos termos do 167-A, § 1º, da Constituição Federal.

§ 2º A Superintendência de Estudos e Políticas Orçamentárias - SEP/SAOR/SEFAZ consolidará em boletim orçamentário bimestral as informações disponibilizadas pelas áreas competentes.

§ 3º O boletim orçamentário deverá ser publicado até o 25º (vigésimo quinto dia) após o término de cada bimestre do Exercício de 2024.

§ 4º A Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP/SEFAZ disponibilizará à Secretaria Adjunta de Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ, à Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE/SEFAZ e à Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE/SEFAZ, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente:

I - mensalmente, a realização das receitas públicas estaduais discriminada por unidade orçamentária - UO e por fonte de recurso;

II - bimestralmente, a reestimativa da receita para o ano, tomando por base as premissas econômicas que lastrearam a elaboração da lei orçamentária e os cenários econômicos atualizados.

Art. 2º Compete à SATE monitorar as metas fiscais estabelecidas Lei Estadual nº 12.299, de 24 de outubro de 2023 (LDO 2024) e na Lei Estadual nº 12.421, de 02 de fevereiro de 2024 (LOA 2024) e caso haja risco de descumprimento de alguma delas indicar as providências necessárias para o saneamento.

SEÇÃO II

DA LIBERAÇÃO DA EXECUÇÃO

Art. 3º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ fica autorizada a liberar a execução orçamentária do Exercício de 2024 mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições:

I - registro da previsão da receita e fixação da despesa no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, efetivado de acordo com Lei Estadual nº 12.421, de 02 de fevereiro de 2024 (LOA 2024);

II - conferência, pelas unidades orçamentárias, dos saldos da receita e da despesa no Sistema Fiplan, após o registro da previsão da receita e fixação da despesa, de acordo com a Lei Estadual nº 12.421, de 02 de fevereiro de 2024 (LOA 2024);

III - carga do orçamento no Sistema Fiplan pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

§1º Para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro e cumprir as metas previstas no artigo 1º deste Decreto, as liberações de concessão de empenho ocorrerão a cada trimestre, condicionadas aos valores definidos na programação financeira e a efetiva disponibilidade de caixa.

§2º As unidades orçamentárias que necessitarem de liberação de concessão em valor maior do previsto do parágrafo anterior deverão enviar solicitação justificada para análise e deliberação da Coordenadoria de Gestão de Programação e dos Repasses Financeiros - CGPR/SGFT/SATE/SEFAZ, via Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 4º É dever dos titulares das pastas e dos ordenadores de despesa adotar comportamento preventivo em relação aos déficits financeiro e orçamentário.

Art. 5º Cabe aos titulares das pastas e aos ordenadores de despesa:

I - rigorosamente, respeitar o limite, prazos e valores fixados na programação financeira, em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e as disposições contidas neste decreto;

II - autorizar a reserva de empenho (Pedido de Empenho - PED), em até 15 dias, a contar da sua inclusão no Sistema Fiplan;

III - se verificar, ao final do mês, a existência de saldo na Conta Corrente Orçamentária (CCO) não utilizado, transferir para o mês subsequente, de modo a não impactar no processo mensal de fechamento contábil;

IV - em até 30 (trinta) dias, regularizar os bloqueios judiciais, conforme orientação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no inciso II, a reserva de empenho será estornada automaticamente pelo Sistema Fiplan, exceto as despesas dos grupos 1, 2 e 6 e reservas para processo licitatório.

Art. 6º Havendo reprogramação orçamentária e/ou financeira a menor, é dever dos titulares dos órgãos e entes e dos ordenadores de despesa reequilibrar as despesas da unidade orçamentária à nova realidade, com os respectivos cortes de despesas e medidas de contenção de gastos.

Parágrafo único. A reprogramação a menor equipara-se, para todos os efeitos, à hipótese de frustração de receita.

Art. 7º É de responsabilidade das unidades orçamentárias, sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei:

I - garantir a sua regularidade fiscal perante os órgãos de controle;

II - garantir a regularidade perante os cadastros informativos do Governo Federal (CAUC e CADIN);

III - garantir a execução financeira da despesa das consignações retidas, nas datas previstas nas respectivas legislações;

IV - atender às prioridades de pagamento previstas no artigo 42 deste Decreto;

V - adotar medidas efetivas no sentido de ajustar as despesas à sua cota financeira, de modo que não afete os resultados programados para o exercício;

VI - utilizar prioritariamente os recursos próprios e resultantes de vinculação para pagamento das obrigações financeiras, deixando os recursos ordinários do Tesouro como último recurso;

VII - garantir a execução financeira do PIS/PASEP, nas datas previstas nas respectivas legislações.

Art. 8º As secretarias e entidades do Poder Executivo devem contribuir para as metas estabelecidas no artigo 1º deste Decreto e também para as seguintes:

I - a provisão financeira de décimo terceiro salário dos servidores;

II - a melhora do indicador de gasto com pessoal aludida pela Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019;

III - o cumprimento das metas de gastos com publicidade, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.

Parágrafo único. As medidas elencadas expressamente neste Decreto não dispensam as iniciativas próprias das unidades orçamentárias adotadas em busca da eficiência.

Art. 9º As equipes orçamentárias, financeiras e contábeis dos órgãos e unidades do Poder Executivo ficam obrigadas a atender aos procedimentos necessários para o encerramento tempestivo do exercício, conforme disposto neste e em outros atos normativos que forem publicados.

§ 1º A regularização das pendências constantes do Relatório de Documentos Pendentes para Inscrição de Restos a Pagar (FIP 031) do Sistema Fiplan deverá ser realizada até o 5º dia útil do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre.

§ 2º O descumprimento do parágrafo anterior acarretará o bloqueio de execução da unidade no Sistema Fiplan.

Art. 10 É responsabilidade das unidades orçamentárias garantir que a execução de despesa decorrente de crédito orçamentário por superávit financeiro seja dotada do devido lastro financeiro.

Parágrafo único. A unidade orçamentária deverá definir, no momento de criação do empenho, a conta corrente (CBA) com a disponibilidade financeira que será alterada para o identificador 2, sob pena de ter que fazer o estorno da execução sem lastro.

Art. 11 Os pagamentos de Requisição de Pequeno Valor - RPV serão realizados até o dia 28 de cada mês conforme a nova sistemática para emissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais/EFD-Reinf.

Art. 12 É vedado o empenho de despesa de pessoal no Sistema Fiplan, incluindo despesas de natureza indenizatória, sem prévio registro no Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá regulamentar a forma de cumprimento do disposto neste artigo.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO PLURIANUAL

Art. 13 A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, através da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ, poderá adotar ciclos orçamentários especiais com o objetivo de desenvolver e implantar o Quadro Orçamentário de Médio Prazo - QOMP, visando compatibilizar as prioridades estratégicas de cada setor com os limites alocativos plurianuais definidos conforme a capacidade fiscal do Estado.

Art. 14 A programação orçamentária e o desempenho da execução, em cada ciclo orçamentário especial, serão avaliados para que possam atingir os resultados em consonância com a categorização do orçamento e a ordem de priorização da alocação dos recursos orçamentários.

§ 1º A avaliação periódica será realizada por equipe técnica formada por servidores da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e será constituída por meio de portaria

§ 2º As avaliações citadas no caput serão regidas no corrente exercício financeiro pelos procedimentos e prazos estabelecidos em instrução normativa elaborada pela Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 15 Na hipótese de frustração da realização da receita, conforme avaliação bimestral, a Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ poderá, através de ato normativo próprio, adotar procedimento de contingenciamento para fins de ajustar a disponibilidade orçamentária com o comportamento efetivo da arrecadação das unidades orçamentárias nas respectivas fontes de recursos.

§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

§ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias (Lei nº 12.299/2023 (LDO 2024).

§ 3° O ato normativo previsto no caput deverá ser publicado em, no máximo, 10 (dez) dias após a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Financeira (RREO).

§ 4º A Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ emitirá comunicado para a unidade orçamentária acerca dos valores que deverão ser contingenciados e concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que efetue, no Sistema Fiplan, o contingenciamento, sob pena de aplicação de medida cautelar mediante o bloqueio da sua execução orçamentária caso não haja o cumprimento tempestivo da solicitação.

Art. 16 A Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ poderá, independentemente de solicitação das unidades orçamentárias envolvidas, promover alterações orçamentárias para a cobertura de despesas, visando à adequação do orçamento aos níveis de receitas realizadas e ao reequilíbrio orçamentário e financeiro.

Art. 17 Durante a execução orçamentária do exercício de 2024, não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida visando atender créditos adicionais com outras finalidades.

Parágrafo único. Ficam excluídas da proibição do caput as alterações ocorridas a partir de outubro de 2024, para atender outros grupos de despesa, desde que já exista cobertura para as despesas totais relativas a pessoal e encargos sociais de cada Poder constituído, nos termos do artigo 42 da Lei Estadual nº 12.299, de 24 de outubro de 2023 (LDO 2024).

SEÇÃO I

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 18 Havendo necessidade de alteração orçamentária nos identificadores de uso da despesa, a unidade orçamentária detentora dos recursos deverá encaminhar justificativa à Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ, que, após análise, poderá efetuar a referida alteração.

Parágrafo único. Excetua-se dessa exigência a alteração dos identificadores de uso 1 - Outras Despesas e 4 - Contratos Diversos.

Art. 19 As modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária, em seus créditos adicionais, nas transposições, nos remanejamentos e na transferência de recursos, por constituírem informações gerenciais, poderão ser alteradas e incluídas diretamente no Sistema Fiplan pela unidade orçamentária, para atender às necessidades de execução, desde que sejam mantidos os saldos das dotações da ação e as demais categorias de programação da despesa.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às emendas parlamentares.

Art. 20 A regionalização das despesas poderá ser alterada ou incluída diretamente no Sistema Fiplan, pela unidade orçamentária, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da alocação inicial, registrando a efetiva localização da despesa nas regiões do Estado, desde que sejam mantidos os saldos de dotação e os demais níveis da categoria de programação da ação, conforme disposição contida no artigo 23 da Lei Estadual nº 12.299, de 24 de outubro de 2023 (LDO 2024).

§ 1º A alteração da região de que trata o caput deste artigo deverá ser acompanhada do correspondente ajuste na meta física dos produtos da ação e submetida à análise e aprovação do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER) ou unidade setorial de planejamento correspondente da unidade orçamentária solicitante.

§ 2º A regionalização das despesas relacionadas às emendas parlamentares impositivas poderão, a pedido do autor, ser alteradas ou incluídas diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e não serão contabilizadas no limite estabelecido no caput.

Art. 21 As alterações orçamentárias e os créditos adicionais relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão regidas no corrente exercício financeiro pelos procedimentos e prazos estabelecidos em instrução normativa elaborada pela Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ, publicada em até 15 (quinze) dias após a publicação deste Decreto.

Parágrafo único. A instrução normativa de que trata o caput também disporá sobre os procedimentos a serem observados para as alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD quanto à modalidade de aplicação, identificador de uso e região.

Art. 22 As solicitações de abertura de alterações orçamentárias, sejam estas provenientes de remanejamento, transposição ou transferência e de créditos adicionais, por excesso de arrecadação ou superávit financeiro, encaminhadas à Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ, pelo Sistema Fiplan, deverão, obrigatoriamente, estar em conformidade com os requisitos descritos neste decreto e na instrução normativa referenciada no artigo anterior, sob pena de devoluções e/ou indeferimentos.

§ 1º Para alterações orçamentárias de convênios e instrumentos congêneres:

I - as solicitações de incorporação ou devolução de recurso devem conter análise e parecer favorável da Superintendência de Administração Financeira de Obras e Convênios - SAOC/SATE;

II - a realocação de recurso, em decorrência de aditivo, deve conter registro no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON;

III - as solicitações devem estar acompanhadas do extrato bancário que comprove os rendimentos provenientes das aplicações financeiras de repasses de convênios, quando necessário.

§ 2º A exigência de que trata o inciso I aplica-se, inclusive, à incorporação ou devolução de recurso de convênio ou instrumento congênere proveniente das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, ainda que o convênio não esteja vigente por ocasião da prestação de contas.

§ 3º Os pedidos de créditos adicionais decorrentes de operação de crédito contratadas após a aprovação do projeto de Lei Orçamentária devem estar acompanhados de lei autorizativa especificando as receitas e a programação das despesas.

Art. 23 Nas hipóteses de solicitações de abertura de alterações orçamentárias para os casos de superávit financeiro, deverão ser encaminhadas à Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ, pelo Sistema Fiplan, e deverão, obrigatoriamente, estar em conformidade com os requisitos descritos neste decreto e na instrução normativa descrita no artigo 21.

Art. 24 A abertura dos créditos adicionais previstos no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica condicionada à realização do superávit financeiro apurado, por fonte de recursos, em Balanço Patrimonial Consolidado do Poder Executivo do exercício anterior.

§ 1º Apurado o Superávit no Balanço Patrimonial Consolidado do Poder Executivo, a abertura dos créditos prevista no artigo anterior será realizada mediante solicitação de Processo de Crédito Adicional, via Sistema Fiplan, observando-se a fonte de recursos.

§ 2º A apuração do superávit financeiro será realizada pela Secretaria Adjunta da Contabilidade do Estado - SACE, que disponibilizará nota técnica à Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR demonstrando o superávit apurado por unidade orçamentária e por fonte de recurso.

§ 3º A unidade orçamentária deverá anexar ao processo de crédito adicional por superávit o balanço patrimonial, o quadro de superávit/déficit financeiro, conforme modelo constante do Anexo III, a nota técnica da Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE/SEFAZ e a disponibilidade financeira do recurso na fonte superavitária, quando se tratar de recursos que não transitam pela Conta Única do Estado.

§ 4º O limite para abertura do crédito adicional atenderá à disponibilidade financeira apurada pela Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE/SEFAZ, que emitirá nota técnica demonstrando os recursos disponíveis em fontes que tramitam ou não na Conta Única do Estado, e não excederá o superávit apurado no Balanço Patrimonial na fonte respectiva da unidade orçamentária.

§ 5º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ poderá solicitar, nos casos em que julgar necessário, manifestação técnica acerca da apuração do superávit financeiro apresentado pela unidade orçamentária à Controladoria Geral do Estado - CGE/MT.

§ 6º A nota técnica da Secretaria Adjunta da Contabilidade do Estado - SACE, prevista no caput, deverá ser elaborada no início do exercício de forma consolidada, contendo o Superávit Financeiro por unidade orçamentária e por fonte.

§ 7º Eventuais superávits financeiros oriundos do cancelamento de restos a pagar serão objeto de nota técnica específica, elaborada pela Secretaria Adjunta da Contabilidade do Estado - SACE.

§ 8º A solicitação de abertura de crédito adicional por superávit financeiro, oriundos de cancelamento de restos a pagar, deverão ser formalizadas até a data de publicação do decreto de encerramento de exercício.

Art. 25 Os recursos decorrentes de excesso de arrecadação serão destinados, conforme deliberação da SEFAZ, para fins de resguardar o equilíbrio orçamentário-financeiro e ou atendimento de demandas prioritárias em áreas estratégicas do governo.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de recursos destinados ao atendimento dos mínimos constitucionais nas áreas de saúde e educação, transferências voluntárias recebidas pelo Estado, em consonância com o artigo 25 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 26 O crédito adicional somente será efetivado após a aprovação do replanejamento financeiro - PMD pela Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE/SEFAZ.

§ 1° O replanejamento financeiro citado no caput refere-se a crédito adicional de superávit financeiro do Poder Executivo e Demais Poderes e Órgãos Autônomos.

§ 2° O não replanejamento financeiro pela unidade orçamentária, após notificação via Sistema Fiplan, ocasionará o bloqueio da realização de novos pedidos de empenho.

Art. 27 Os recursos decorrentes de superávit financeiro serão destinados, conforme deliberação da SEFAZ, para fins de resguardar o equilíbrio orçamentário-financeiro e atendimento de demandas prioritárias em áreas estratégicas do governo.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas seguintes hipóteses:

I - recursos destinados ao atendimento dos mínimos constitucionais nas áreas de saúde e educação;

II - transferências voluntárias recebidas pelo Estado, em consonância com o artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

SEÇÃO II

DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES

Art. 28 O regime de execução estabelecido neste Decreto tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais de execução obrigatória.

Parágrafo único. A execução das emendas parlamentares será regulamentada em ato normativo específico que disporá sobre a execução orçamentária e financeira.

Art. 29 Nos processos de alteração orçamentária, os órgãos e entidades beneficiários deverão anexar no pedido que será encaminhado à Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ pelo Sistema Fiplan cópia do processo do SIGADOC que contém o ofício do parlamentar solicitando a alteração da emenda de sua autoria.

Art. 30 As alterações referentes às emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde indicadas pela fonte vinculada (1.500.1002) não poderão ser destinadas para outras finalidades neste exercício.

SEÇÃO III

DAS TRANSFERÊNCIAS VIA DESTAQUE

Art. 31 Fica autorizada a execução orçamentária e financeira por meio da modalidade de transferência externa denominada Destaque, desde que obedecidas as seguintes condições:

I - que seja celebrado termo de cooperação entre os órgãos e entidades que realizarem o Destaque, contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos:

a) descrição da ação governamental (projeto e/ou atividade) a ser executada, que deve estar prevista na LOA dos Órgãos e Entidades que irão efetuar o destaque;

b) disciplinamento quanto à responsabilidade das partes pelo cumprimento dos objetivos atribuídos à ação governamental envolvida;

c) acompanhamento e supervisão do órgão ou entidade concedente em relação ao cumprimento das metas atribuídas à ação governamental objeto do destaque;

d) vedação à alteração da classificação orçamentária no órgão e entidade que receber o destaque;

e) previsão de prestação de contas das ações finalísticas, contábil e financeira, pela unidade que recebeu o destaque;

f) que no encerramento do exercício será garantido o repasse de recursos financeiros para dar cobertura à inscrição de restos a pagar processados, quando for o caso, e respeitados os limites da programação financeira.

II - os relatórios operacionais de execução da despesa e os de prestação de contas deverão apresentar em separado as execuções realizadas via Destaque, tanto no órgão ou entidade executora como no órgão ou entidade descentralizadora;

III - a transferência financeira dar-se-á quando a despesa estiver com status de liquidada a pagar nos órgãos e entidades que executam a ação governamental.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de crédito orçamentário descentralizado será computado para todos os fins no órgão descentralizador, para isso observando o limite da programação financeira estatuído para o órgão.

§ 2º Na descentralização de crédito orçamentário, a respectiva programação da movimentação, empenho, liquidação e pagamento fica igualmente descentralizada.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

SEÇÃO I

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 32 Integra o presente Decreto o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Anexo I), por unidade orçamentária, grupo de despesa e fonte de recursos, bem como as metas bimestrais de realização das receitas, desdobradas por unidade orçamentária, categoria econômica e fontes (Anexo II) e demais disposições do artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.

§ 1º Na confecção do cronograma de execução mensal de desembolso serão adotados como parâmetro o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Estadual.

§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ avaliará trimestralmente a programação financeira promovendo os ajustes sempre que for necessário para o cumprimento das metas e diretrizes fiscais.

Art. 33 As cotas de programação financeira a que se refere este Decreto deverão fazer frente a todas as formas de pagamentos ou desembolsos ocorridos no Exercício de 2024, inclusive as decorrentes de contrapartida de convênios, despesas não programadas, bloqueio ou retenção administrativa ou judicial.

§ 1º A programação financeira, conforme publicação no Anexo I, está distribuída mensalmente e condicionada à disponibilidade financeira existente no fluxo de caixa do Tesouro Estadual.

§ 2º As solicitações de pagamento não poderão ultrapassar o valor previsto no Anexo I, cronograma mensal de pagamento de restos a pagar.

Art. 34 O repasse de recursos será efetuado atendendo às prioridades de governo e à ordem de pagamentos estabelecida no artigo 42 deste Decreto.

§ 1º O repasse da parcela relativa ao custeio será realizado entre os dias 15 e 20 de cada mês, observada a disponibilidade de caixa.

§ 2º O cronograma de desembolso total será realizado ao longo do mês, de acordo com a disponibilidade financeira de caixa, observadas as prioridades estabelecidas no artigo 42 deste Decreto.

§ 3º A unidade orçamentária poderá solicitar a alteração do grupo de despesa constante na programação financeira, a qual será submetida à autorização da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

SEÇÃO II

DOS LIMITES DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

Art. 35 A execução financeira será distribuída mês a mês, restrita à capacidade de realização de receita do mês correspondente e à disponibilidade financeira constante no fluxo de caixa do Tesouro.

Art. 36 Na hipótese de frustração de receita ou insuficiência de caixa, será aplicada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ redução do repasse financeiro e da capacidade de empenho proporcionais ao percentual de perda de liquidez verificada para o respectivo período.

Parágrafo único. Limitado o repasse financeiro pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, o titular da pasta e o ordenador de despesas deverão seguir a ordem de prioridade de pagamento prevista no artigo 42 deste Decreto e ajustar a despesa de modo que não afete os resultados programados para o exercício.

Art. 37 Identificando que a situação de frustração de receita não é meramente ocasional, a Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ estabelecerá novos tetos orçamentários e a Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP/SEFAZ realizará a revisão de metas e resultados que se fizerem necessários.

SEÇÃO III

DAS DESPESAS NÃO PROGRAMADAS

Art. 38 Considera-se como não programada qualquer despesa não prevista na Lei Estadual nº 12.421, de 02 de fevereiro de 2024 (LOA 2024) e que tenha impacto orçamentário e financeiro.

§ 1º Incluem-se nas despesas não programadas:

I - os restos a pagar sem lastro financeiro;

II - as despesas de exercício anterior (elemento 92);

III - bloqueios judiciais;

IV - assunção de despesa em decorrência de parcelamento de obrigações tributárias ou contributivas (parcelamento de INSS, RAT, etc.)

V - novas iniciativas não programadas na LOA; e

VI - quaisquer outras despesas não planejadas.

§ 2º Havendo despesas não programadas, os titulares das pastas e os ordenadores de despesa da unidade ficam obrigados a compensar ou anular outra despesa na exata quantia, para a correta adequação à cota financeira.

§ 3º A despesa compensada ou anulada será indicada pela própria unidade orçamentária.

Art. 39 As despesas não programadas assumidas pelas unidades orçamentárias deverão ser arcadas com a cota financeira já liberada.

Art. 40 A execução financeira da despesa não programada exige reprogramação financeira, devendo os titulares das pastas e os ordenadores de despesa priorizar os gastos, de modo a manter o equilíbrio financeiro do exercício, nos termos do artigo 6º deste Decreto.

Art. 41 Somente será admitida a execução de despesas previstas nos incisos V e VI do artigo 38 deste Decreto com o atendimento das seguintes condições:

I - resolução do CONDES quanto à conveniência da administração na adoção da despesa;

II - parecer definitivo da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; e

III - indicação prévia do titular da pasta e do ordenador de despesa da unidade orçamentária da despesa a ser anulada para adequação orçamentária e financeira.

Parágrafo único. O atendimento às condições elencadas neste artigo não dispensa a observância do disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei Complementar Estadual nº 614/2019.

SEÇÃO IV

DAS PRIORIDADES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA

Art. 42 A execução financeira deverá observar a seguinte ordem de prioridade:

I - transferências constitucionais e legais para os municípios e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

II - repasse dos duodécimos aos poderes;

III - precatórios;

IV - pagamento da dívida pública;

V - pagamento da folha de pessoal;

VI - obrigações tributárias e previdenciárias;

VII - tarifas de serviços públicos;

VIII - demais despesas da unidade.

§ 1º O titular da pasta e o ordenador de despesa devem atender ao cumprimento das obrigações mencionadas no caput, priorizando-as sobre quaisquer outras, principalmente na hipótese de frustração de receita de determinada fonte ou insuficiência financeira constante no fluxo de caixa.

§ 2º Na execução das despesas descritas no inciso VIII devem ser observadas as prioridades de governo apontadas no Anexo de Metas e Prioridades previstas na LDO 2024.

SEÇÃO V

DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

Art. 43 O titular da pasta e o ordenador de despesa deverão seguir as regras dispostas nos artigos 341 a 346 do Decreto n.º 1.525, de 2022, quanto à observância da ordem cronológica de pagamento de despesas do respectivo exercício financeiro.

Art. 44 Todas as liquidações do exercício entrarão na fila de ordem cronológica de pagamentos a que se refere o artigo anterior, de acordo com a respectiva data e hora do cadastro da liquidação.

Parágrafo único. Os restos a pagar do exercício de 2023 serão registrados em fila específica para pagamento em ordem cronológica que também seguirá os requisitos do caput.

Art. 45 Os restos a pagar de exercícios anteriores a 2023 são classificados como não aplicáveis, ou seja, não se aplicam os artigos 341 a 346 do Decreto nº 1.525, de 2022.

Art. 46 A execução das emendas parlamentares, sem aprovação da Casa Civil, poderá ser suspensa pelo ordenador de despesas da unidade orçamentária, para não bloquear o pagamento por ordem cronológica.

SEÇÃO VI

DA INSTRUMENTAÇÃO DOS PAGAMENTOS

Art. 47 Fica vedado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ transmitir e/ou enviar arquivo de autorização de pagamento para a Instituição Bancária oficial, ou qualquer outra, em documento que não seja eletrônico.

§ 1º Serão admitidos como eletrônicos apenas os documentos gerados no Sistema Fiplan, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - ocorrência de caso fortuito e/ou força maior reconhecida pelas Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE/SEFAZ, Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ e Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE/SEFAZ;

II - indisponibilidade por mais de 12 horas do Sistema Fiplan atestada pelo órgão gestor do sistema.

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do parágrafo anterior, o pagamento será operacionalizado por meio de sistema eletrônico, via SIGADOC, e regularizado no Sistema Fiplan em até 5 (cinco) dias.

Art. 48 A emissão de Nota de Ordem Bancária Extraorçamentária - NEX ficará restrita às seguintes situações excepcionais:

I - antecipação de pagamento de restos a pagar do exercício em encerramento que também se enquadrar no conceito de despesa inadiável;

II - transferências financeiras obrigatórias aos municípios decorrentes da arrecadação de impostos estaduais;

III - transferências financeiras para o o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

IV - pagamentos de restos a pagar de unidades orçamentárias extintas, anteriores ao exercício de 2019.

Parágrafo único. As operações descritas no caput deverão ser executadas por fato extraorçamentário específico que permita sua individualização.

Art. 49 Fica autorizado o débito na Conta Única do Estado, sempre com a devida regularização no Sistema Fiplan pela unidade orçamentária demandante, quando se tratar das seguintes situações:

I - pagamento de Dívida Pública;

II - prestação de serviços bancários e de contratação e liquidação no exterior das operações de compra e venda de moeda estrangeira;

III - operações relacionadas a câmbio, comércio exterior e repasse/internalização de recursos oriundos de empréstimos e/ou transferências feitas por organismos internacionais de crédito.

SEÇÃO VII

DA ANTECIPAÇÃO DE FLOAT DE ORDEM BANCÁRIA

Art. 50 A antecipação de float de ordem bancária será permitida apenas nas seguintes hipóteses:

I - para pagamentos de fatura com o objetivo de evitar ao Estado os encargos decorrentes de atraso;

II - pagamentos de encargos e dívida pública;

III - para cumprimento de ordens judiciais;

IV - pagamento de salário por meio do documento OBF;

V - pagamento de outras despesas não elencadas nos incisos anteriores, em casos excepcionais, devidamente justificado pelos Responsáveis Legais da Unidade Gestora, via e-mail encaminhado aos Responsáveis Legais do Estado e autorizado pela Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, a Unidade Gestora deverá emitir os documentos no Sistema Fiplan e solicitar a liberação antecipada de crédito através do endereço eletrônico ccde@sefaz.mt.gov.br até às 12:30h.

SEÇÃO VIII

DO PRAZO DE REGISTRO DOS DOCUMENTOS BANCÁRIOS

Art. 51 Os registros de documentos bancários deverão ser registrados, no Sistema Fiplan, pelas Unidades Gestoras até às 17h do dia do registro, com no mínimo, dois dias úteis de antecedência ao vencimento do pagamento.

§ 1º Após o horário estipulado no caput, a emissão de documento eletrônico ficará bloqueada para transmissão dos arquivos gerados no dia.

§ 2º São documentos bancários emitidos pelo Sistema Fiplan:

I - Autorização de Repasse de Recursos (ARR);

II - Nota de Ordem Bancária (NOB);

III - Nota de Ordem Bancária Extra Orçamentária (NEX);

IV - Ordem Bancária de Folha de Pagamento (OBF);

V - Pagamentos agrupados (PAC).

§ 3º Após a transmissão dos arquivos bancários de pagamento não será possível a efetivação do cancelamento.

SEÇÃO IX

DAS DIRETRIZES PARA A GESTÃO FINANCEIRA DAS CONTAS DO ESTADO

Art. 52 A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, como órgão central do Sistema Estadual de Finanças, por meio da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE, na falta de disposição normativa ou convenial específica, definirá em ato próprio as diretrizes para as aplicações financeiras relativas a valores existentes em contas especiais e de convênios, objetivando o melhor resultado financeiro.

Parágrafo único. Eventual inobservância das diretrizes mencionada no caput deste artigo deverá ser devidamente justificada e comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

SEÇÃO X

DA EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 53 A execução orçamentária e financeira de obras e serviços em geral será realizada no Sistema Fiplan/GFO, sendo vedado o pagamento por meio diverso, independentemente da forma de execução ou financiamento.

§ 1º Os empenhos relativos à categoria "obras e serviços" ficam limitados às parcelas executadas durante o Exercício de 2024, observado o cronograma físico-financeiro atualizado no sistema.

§ 2º Excetuam-se ao previsto no caput as despesas executadas sem formalização de contratos e os convênios de descentralização de serviços.

§ 3º É obrigatório o registro no Sistema Fiplan/GFO de todas as despesas executadas no elemento 39 e 51.

Art. 54 Na situação de ação governamental financiada com recursos de operação de crédito, o plano financeiro da obra considerado para definição do montante a ser captado com o agente financeiro credenciado compreenderá o valor a preço inicial do projeto adicionado do valor da reserva para reajustes e aditivos.

§ 1º Inexistindo cláusula contratual que autorize a utilização de recursos de operação de crédito para reajustamentos e aditivos, a unidade orçamentária deverá prever recursos próprios para cobertura de tais despesas da obra.

§ 2° Não ocorrendo o reajuste ou o aditivo que gerou a reserva financeira, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizará a sua destinação para o financiamento de outra ação governamental no mesmo nível de prioridade, exceto quando se tratar de recursos de operação de crédito.

§ 3º O valor da reserva para reajustes e aditivos não utilizados, resultante de recursos de operação de crédito, poderá ser utilizado para execução de outra ação governamental, caso o contrato de financiamento permita, ou será utilizado para antecipação de pagamento de amortização do principal do contrato específico que der origem ao recurso.

Art. 55 É vedado o início de nova obra enquanto existir obra inacabada sob gestão e responsabilidade da unidade orçamentária, ressalvados os casos emergenciais, submetidos previamente à avaliação da capacidade orçamentária junto à Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ.

SEÇÃO XI

DOS CONVÊNIOS

Art. 56 Caso a unidade orçamentária não tenha recursos suficientes para a contrapartida dos convênios e/ou operações de crédito, deverá solicitar autorização à SEFAZ para verificação de disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento do pleito.

§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ apenas analisará as propostas de convênio e/ou operações de crédito que estiverem enquadradas com os programas prioritários de governo.

§ 2º Nos convênios em que houver contrapartida, é obrigatória a manifestação prévia da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, por meio da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ e da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE/SEFAZ.

§ 3º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de Recursos Ordinários do Tesouro Estadual (Recursos Não Vinculados de Impostos - Fonte 1.500.0000 e Outros Recursos não vinculados destinados ao Tesouro - 1.501.0100) para tal finalidade, excetuando-se os casos que a Secretaria de Estado de Fazenda autorizar.

§ 4º Caso a unidade orçamentária não tenha recursos suficientes para a contrapartida dos convênios e/ou operações de crédito, deverá solicitar autorização à Secretaria de Estado de Fazenda para atendimento do pleito.

SEÇÃO XII

DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITA

Art. 57 Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a proceder à desvinculação de receita prevista no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

SEÇÃO XIII

DA REVERSÃO

Art. 58 Fica autorizada a reversão de saldo de receitas, que consiste na operação realizada com base no saldo financeiro, por fonte de recursos, das autarquias, fundações e fundos especiais, no final de cada exercício financeiro, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.

Art. 59 Estão excetuados da reversão descrita no artigo anterior o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, os fundos previstos na Lei Complementar Estadual nº 380, de 23 de dezembro de 2009, o Fundo de Defesa Estadual do Consumidor - FUNDECON, o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM e o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado - FUNJUS, entre outros que a legislação assim exigir, em especial os Fundos criados por força de dispositivo constitucional.

SEÇÃO XIV

DO REGISTRO DE RECEITAS

Art. 60 O registro da receita das unidades orçamentárias será realizado em consonância com o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009, e com a Lei Estadual nº 12.299, de 24 de outubro de 2023 (LDO 2024), sendo realizada a desvinculação de recursos financeiros, conforme o artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

SEÇÃO XV

DO DUODÉCIMO DOS PODERES

Art. 61 O duodécimo mensal aos Poderes e Órgãos Autônomos será repassado até o dia 20 de cada mês, conforme disposto no artigo 168 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Na hipótese de frustração de receita na fonte 1.759.0000 - Recursos vinculados a fundos, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ ficará autorizada a promover os ajustes orçamentários e financeiros necessários para cumprir os valores de duodécimo previstos na lei orçamentária.

CAPÍTULO VI

DO REGIME CAUTELAR

Art. 62 Poderá ser submetida a regime orçamentário e financeiro cautelar, sob a gestão de unidade da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e/ou unidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a unidade orçamentária que incorrer nas seguintes hipóteses:

I - for inscrita no cadastro de inadimplentes federal (CAUC), qualquer que seja a espécie ou natureza da respectiva inscrição;

II - não regularizar NEX ou GCV por mais de 03 (três) dias úteis;

III - não obedecer à ordem de preferência do artigo 42 deste Decreto;

IV - estiver com a conciliação bancária não regularizada há mais de 03 (três) dias úteis;

V - estiver inadimplente com o ressarcimento ou pagamento de valor devido ao Tesouro;

VI - cometer qualquer irregularidade na execução ou prestação de contas de convênios de ingresso, convênio de descentralização ou instrumentos similares, bem como deixar de prestar informações necessárias, ou prestá-las de forma divergente das informações, à plena execução e controle do Convênio, nos Sistemas SIGCON, FIPLAN e SICONV;

VII - descumprir qualquer obrigação tributária acessória ou principal que impeça a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND/PGFN);

VIII - descumprir a obrigatoriedade de atualização do responsável pelo CNPJ e CNAE junto à Receita Federal;

IX - não realizar mensalmente os registros de provisões da folha, depreciação dos bens móveis e imóveis e os demais registros contábeis e regularizações, principalmente no que tange à Portaria STN n.º 548/2015.

X - não compatibilizar mensalmente os balancetes da Lei n.4320/1964 e da Lei n. 6404/1976;

XI - deixar de regularizar mensalmente as pendências constantes do Relatório de Documentos Pendentes para Inscrição de Restos a Pagar (FIP 031) do Sistema Fiplan nos termos previstos no artigo 9º deste Decreto;

XII - não transferir os valores das obras concluídas para bens imóveis.

XIII - descumprir a obrigatoriedade do uso do Sistema de Aquisições Governamentais SIAG-C nas licitações e contratações públicas;

XIV - não realizar os registros de execução dos contratos administrativos no sistema SIAG-C;

XV - descumprir o prazo de entrega ao Órgão Central de Patrimônio e Serviços, do inventário anual de bens de consumo, bens móveis permanentes, bens intangíveis e bens imóveis;

XVI - deixar de cumprir os prazos de eliminação dos documentos físicos, previstos na Instrução Normativa nº 003/2023/SEPLAG;

XVII - não atualizar a carta de serviços ao usuário, conforme Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e Decreto Estadual nº 797, de 22 de janeiro de 2021;

XVIII - não atualizar o Manual Técnico de Processo e Procedimentos e Indicadores de Processos, conforme Decreto Estadual nº 1.375, de 07 de março de 2018;

XIX - não atender aos prazos instituídos para elaboração e atualização das peças de planejamento do Estado (PPA e PTA);

XX - não atender aos prazos de avaliação das políticas públicas na elaboração do Relatório de Ação Governamental (RAG);

XXI - não manter atualizado o Regimento Interno conforme prazo definido em legislação, em especial, após mudanças na estrutura organizacional;

XXII - não entregar os indicadores do Índice de Participação dos Municípios (IPM), segundo sua área de atuação, conforme Lei Complementar nº 746, de 25 de agosto de 2022;

XXIII - não entregar o Plano Anual de Aquisição de Tecnologia da Informação (TI), conforme Instrução Normativa nº 008/2022/SEPLAG, de 06 de outubro de 2022;

XXIV - não atender ao disposto no artigo 6º do Decreto Estadual nº 951, de 20 de maio de 2021, que institui o Sistema de Governança Digital;

XXV - deixar de atender tempestivamente as solicitações de procedimentos ou informações, provenientes dos sistemas centrais de competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

XXVI - deixar de atender tempestivamente às solicitações de procedimentos e informações provenientes dos sistemas centrais de competência da Secretaria Adjunta de Orçamento - SAOR/SEFAZ;

XXVII - outras hipóteses manifestamente relevantes autorizadas pelo Secretário de Estado de Fazenda ou pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

§ 1º As unidades abaixo descritas ficam responsáveis por acompanhar, fiscalizar e executar os bloqueios necessários ao cumprimento nos incisos deste artigo:

I - para a hipótese do inciso VI, a Superintendência de Administração Financeira de Obras e Convênios - SAOC/SATE/SEFAZ;

II - para as hipóteses descritas nos incisos II, IV, IX, X, XI e XII a Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE/SEFAZ;

III - para a hipótese descrita no inciso V, a Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - SGFT/SATE/SEFAZ;

IV - para as hipóteses descritas nos incisos I, III, VII e VIII, a Superintendência de Gestão de Ativos e Passivos - SGAP/SATE/ SEFAZ; e

V - para hipótese descrita no inciso XXVI será a Superintendência do Orçamento Estadual - SUOE/SAOR/SEFAZ

VI - para as hipóteses descritas nos incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVII a Unidade de Gestão Executiva da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

§ 2º O respectivo superior das unidades descritas no parágrafo anterior funcionará como autoridade de reconsideração de ofício e autoridade recursal.

§ 3º O regime cautelar de que trata este artigo poderá ser realizado mediante bloqueio de execução no Sistema Fiplan, suspensão, retenção ou limitação de capacidade financeira ou de empenho da respectiva unidade orçamentária inadimplente.

§ 4º O regime orçamentário e financeiro cautelar poderá ser retirado da unidade orçamentária para:

I - pagamento das despesas elencadas nos incisos I a VIII do artigo 42 deste Decreto, com as suas consignações correspondentes;

II - autorização expressa do Secretário de Estado de Fazenda ou do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, conforme o caso;

III - realizar a regularização da causa de inclusão no respectivo regime.

§ 5º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, para a concessão da retirada do impedimento temporário da unidade orçamentária inadimplente, as justificativas, respostas à notificação, requerimentos, ou solicitação por comunicação eletrônica encaminhada serão analisados considerando o disposto no § 4º deste artigo.

Art. 63 Precede à inclusão no regime a prévia e necessária comunicação ao titular da unidade orçamentária, ordenador de despesa e respectivo secretário adjunto da área sistêmica, se houver, para, em prazo definido no ato que der ciência, sanar a pendência prevista no artigo anterior.

CAPÍTULO VII

DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 64 Para fins de elaboração do Demonstrativo do Estoque da Dívida Pública Consolidada, em atendimento à Resolução nº 40/2001 do Senado Federal e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2001, as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta devem encaminhar cópia dos comprovantes de recolhimento, mediante protocolo para a unidade responsável pelo controle da dívida pública na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:

I - dívida pública: até o 3º (terceiro) dia útil após o pagamento da despesa com Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública do Estado;

II - precatórios: até o 7º (sétimo) dia útil do mês subsequente.

Parágrafo único. Nas hipóteses de parcelamentos que necessitem ser feitos junto à Receita Federal do Brasil - RFB ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta devem encaminhar pedido de solicitação à unidade responsável pelo controle da dívida pública na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

CAPÍTULO VIII

DA PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS

Art. 65 A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ deverá publicar, juntamente com os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:

I - quadrimestralmente:

a) relatório que demonstre o gasto com propaganda e publicidade do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 18 da Lei Complementar Estadual n.º 614, de 05 de fevereiro de 2019;

b) relatório que evidencie o disposto no artigo 35 da Lei Complementar Estadual n.º 614, de 05 de fevereiro de 2019;

c) receita Ordinária Líquida do Tesouro - ROLT, prevista disposto no inciso I do artigo 1º-A da Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, e suas alterações;

d) relatório de Despesa com Pessoal, conforme disposto no artigo 20 da Lei Complementar Estadual n.º 614, de 05 de fevereiro de 2019.

II - bimestralmente, o relatório demonstrativo da Receita Corrente Líquida Ajustada - RCL ajustada, prevista no inciso I, do artigo 3º da Lei Complementar Estadual n.º 614, de 05 de fevereiro de 2019.

§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ deverá publicar o índice de Capacidade Financeira de Pagamento - CFP, para fins do disposto no inciso III do artigo 1º-A da Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, anualmente, no mês de janeiro, referente ao exercício imediatamente anterior.

§ 2º Os relatórios mencionados na Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, e da Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, devem ser publicados em portarias específicas.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 66 Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a estabelecer, isolada ou conjuntamente, normas complementares, procedimentos e critérios necessários a disciplinar a execução financeira e de empenho do exercício, bem como promover e orientar a respeito das disposições deste Decreto.

Art. 67 Até a segunda quinzena do mês de outubro de 2024, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o Secretário de Estado de Fazenda e o Secretário Controlador-Geral do Estado publicarão ato normativo definindo prazos e limites para a execução orçamentária e financeira a serem observados no encerramento do exercício.

Art. 68 Os procedimentos relativos à execução contábil obedecerão ao disposto no Decreto Estadual nº 1.974, de 25 de outubro de 2013.

Art. 69 Os procedimentos relativos à execução de contratos, aquisições e patrimônio obedecerão ao disposto em legislação específica.

Art. 70 As regras previstas neste decreto poderão ser alteradas, em casos excepcionais, pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, desde que devidamente justificado.

Art. 71 Situações excepcionais supervenientes, que possam impedir o cumprimento de quaisquer das restrições previstas no presente Decreto, deverão ser devidamente demonstradas e justificadas para apreciação prévia da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, conforme a natureza.

Art. 72 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2024 (data de publicação da LOA 2024).

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FÁBIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

BASÍLIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

ANEXO I - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL

ANEXO III - DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

ANEXO I

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

UO	SIGLA	FONTE	GRUPO	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	Total Geral
4101	CASA CIVIL	15000000	1	4.493.670	4.493.670	4.493.670	4.493.670	4.493.670	4.493.670	4.493.670	4.493.670	4.493.670	4.493.670	44.936.698
4301	AGER	15000000	1	2.079.662	2.079.662	2.079.662	2.079.662	2.079.662	2.079.662	2.079.662	2.079.662	2.079.662	2.079.662	20.796.625
4301	AGER	15010000	1	229.248	229.248	229.248	229.248	229.248	229.248	229.248	229.248	229.248	229.248	2.292.483
4304	INTERMAT	15000000	1	2.766.009	2.766.009	2.766.009	2.766.009	2.766.009	2.766.009	2.766.009	2.766.009	2.766.009	2.766.009	27.660.093
4501	MT-PAR	15000000	1	951.644	951.644	951.644	951.644	951.644	951.644	951.644	951.644	951.644	951.644	9.516.439
6101	CGE	15000000	1	6.836.480	6.836.480	6.836.480	6.836.480	6.836.480	6.836.480	6.836.480	6.836.480	6.836.480	6.836.480	68.364.795
9101	PGE	15000000	1	11.403.734	11.403.734	11.403.734	11.403.734	11.403.734	11.403.734	11.403.734	11.403.734	11.403.734	11.403.734	114.037.341
11101	SEPLAG	15000000	1	25.317.575	25.317.575	25.317.575	25.317.575	25.317.575	25.317.575	25.317.575	25.317.575	25.317.575	25.317.575	253.175.748
11303	MT-SAÚDE	15000000	1	484.417	484.417	484.417	484.417	484.417	484.417	484.417	484.417	484.417	484.417	4.844.166
11305	MTPREV	15000000	1	77.427.535	77.427.535	77.427.535	77.427.535	77.427.535	77.427.535	77.427.535	77.427.535	77.427.535	77.427.535	774.275.353
11305	MTPREV	18000000	1	110.325.527	110.325.527	110.325.527	110.325.527	110.325.527	110.325.527	110.325.527	110.325.527	110.325.527	110.325.527	1.103.255.272
11305	MTPREV	18010000	1	282.859.175	282.859.175	282.859.175	282.859.175	282.859.175	282.859.175	282.859.175	282.859.175	282.859.175	282.859.175	2.828.591.754
11305	MTPREV	18020000	1	2.326.533	2.326.533	2.326.533	2.326.533	2.326.533	2.326.533	2.326.533	2.326.533	2.326.533	2.326.533	23.265.330
11305	MTPREV	18030000	1	28.464.081	28.464.081	28.464.081	28.464.081	28.464.081	28.464.081	28.464.081	28.464.081	28.464.081	28.464.081	284.640.813
11401	MTI	15000000	1	7.901.509	7.901.509	7.901.509	7.901.509	7.901.509	7.901.509	7.901.509	7.901.509	7.901.509	7.901.509	79.015.090
11401	MTI	15010100	1	2.163.576	2.163.576	2.163.576	2.163.576	2.163.576	2.163.576	2.163.576	2.163.576	2.163.576	2.163.576	21.635.759
11401	MTI	17590000	1	508.531	508.531	508.531	508.531	508.531	508.531	508.531	508.531	508.531	508.531	5.085.309
12101	SEAF	15000000	1	1.233.343	1.233.343	1.233.343	1.233.343	1.233.343	1.233.343	1.233.343	1.233.343	1.233.343	1.233.343	12.333.430
12401	EMPAER	15000000	1	9.951.951	9.951.951	9.951.951	9.951.951	9.951.951	9.951.951	9.951.951	9.951.951	9.951.951	9.951.951	99.519.509
13101	SECOM	15000000	1	1.185.657	1.185.657	1.185.657	1.185.657	1.185.657	1.185.657	1.185.657	1.185.657	1.185.657	1.185.657	11.856.573
14101	SEDUC	15001001	1	23.948.625	23.948.625	23.948.625	23.948.625	23.948.625	23.948.625	23.948.625	23.948.625	23.948.625	23.948.625	239.486.251
14101	SEDUC	15010100	1	21.305.912	21.305.912	21.305.912	21.305.912	21.305.912	21.305.912	21.305.912	21.305.912	21.305.912	21.305.912	213.059.115
14101	SEDUC	15400000	1	28.152.324	28.152.324	28.152.324	28.152.324	28.152.324	28.152.324	28.152.324	28.152.324	28.152.324	28.152.324	281.523.244
14101	SEDUC	15401070	1	241.764.228	241.764.228	241.764.228	241.764.228	241.764.228	241.764.228	241.764.228	241.764.228	241.764.228	241.764.228	2.417.642.278
16101	SEFAZ	15000000	1	49.853.151	49.853.151	49.853.151	49.853.151	49.853.151	49.853.151	49.853.151	49.853.151	49.853.151	49.853.151	498.531.514
16101	SEFAZ	15000106	1	5.135.146	5.135.146	5.135.146	5.135.146	5.135.146	5.135.146	5.135.146	5.135.146	5.135.146	5.135.146	51.351.456
17101	SEDEC	15000000	1	635.625	635.625	635.625	635.625	635.625	635.625	635.625	635.625	635.625	635.625	6.356.255
17101	SEDEC	17590000	1	2.502.788	2.502.788	2.502.788	2.502.788	2.502.788	2.502.788	2.502.788	2.502.788	2.502.788	2.502.788	25.027.881
17301	JUCEMAT	15000000	1	501.291	501.291	501.291	501.291	501.291	501.291	501.291	501.291	501.291	501.291	5.012.909
17301	JUCEMAT	15010000	1	406.705	406.705	406.705	406.705	406.705	406.705	406.705	406.705	406.705	406.705	4.067.047
17302	IPEM	15000000	1	1.393.753	1.393.753	1.393.753	1.393.753	1.393.753	1.393.753	1.393.753	1.393.753	1.393.753	1.393.753	13.937.533
17302	IPEM	17000000	1	388.780	388.780	388.780	388.780	388.780	388.780	388.780	388.780	388.780	388.780	3.887.804
17303	INDEA	15000000	1	15.841.905	15.841.905	15.841.905	15.841.905	15.841.905	15.841.905	15.841.905	15.841.905	15.841.905	15.841.905	158.419.054
17303	INDEA	15010000	1	7.741.250	7.741.250	7.741.250	7.741.250	7.741.250	7.741.250	7.741.250	7.741.250	7.741.250	7.741.250	77.412.496
17501	METAMAT	15000000	1	2.085.297	2.085.297	2.085.297	2.085.297	2.085.297	2.085.297	2.085.297	2.085.297	2.085.297	2.085.297	20.852.970
17502	MT-GÁS	15000000	1	247.138	247.138	247.138	247.138	247.138	247.138	247.138	247.138	247.138	247.138	2.471.376
17502	MT-GÁS	15010000	1	250.215	250.215	250.215	250.215	250.215	250.215	250.215	250.215	250.215	250.215	2.502.152
19101	SESP	15000000	1	304.427.341	304.427.341	304.427.341	304.427.341	304.427.341	304.427.341	304.427.341	304.427.341	304.427.341	304.427.341	3.044.273.412
19101	SESP	15010100	1	4.537.244	4.537.244	4.537.244	4.537.244	4.537.244	4.537.244	4.537.244	4.537.244	4.537.244	4.537.244	45.372.435
19101	SESP	17590000	1	2.749.763	2.749.763	2.749.763	2.749.763	2.749.763	2.749.763	2.749.763	2.749.763	2.749.763	2.749.763	27.497.630
19201	FUNAC	15000000	1	819.134	819.134	819.134	819.134	819.134	819.134	819.134	819.134	819.134	819.134	8.191.336
19301	DETRAN	15010000	1	13.436.653	13.436.653	13.436.653	13.436.653	13.436.653	13.436.653	13.436.653	13.436.653	13.436.653	13.436.653	134.366.529
21601	FES	15000000	1	6.675.806	6.675.806	6.675.806	6.675.806	6.675.806	6.675.806	6.675.806	6.675.806	6.675.806	6.675.806	66.758.063
21601	FES	15001002	1	101.577.882	101.577.882	101.577.882	101.577.882	101.577.882	101.577.882	101.577.882	101.577.882	101.577.882	101.577.882	1.015.778.816
22101	SETASC	15000000	1	6.976.485	6.976.485	6.976.485	6.976.485	6.976.485	6.976.485	6.976.485	6.976.485	6.976.485	6.976.485	69.764.851
23101	SECEL	15000000	1	1.533.983	1.533.983	1.533.983	1.533.983	1.533.983	1.533.983	1.533.983	1.533.983	1.533.983	1.533.983	15.339.825
23101	SECEL	17590000	1	938.257	938.257	938.257	938.257	938.257	938.257	938.257	938.257	938.257	938.257	9.382.566
25101	SINFRA	15000000	1	8.841.004	8.841.004	8.841.004	8.841.004	8.841.004	8.841.004	8.841.004	8.841.004	8.841.004	8.841.004	88.410.035
25501	SANEMAT	15000000	1	119.542	119.542	119.542	119.542	119.542	119.542	119.542	119.542	119.542	119.542	1.195.415
26101	SECITECI	15000192	1	3.651.860	3.651.860	3.651.860	3.651.860	3.651.860	3.651.860	3.651.860	3.651.860	3.651.860	3.651.860	36.518.602
26201	UNEMAT	15000000	1	38.166.960	38.166.960	38.166.960	38.166.960	38.166.960	38.166.960	38.166.960	38.166.960	38.166.960	38.166.960	381.669.600
26202	FAPEMAT	15000192	1	314.729	314.729	314.729	314.729	314.729	314.729	314.729	314.729	314.729	314.729	3.147.290
27101	SEMA	15000000	1	15.816.090	15.816.090	15.816.090	15.816.090	15.816.090	15.816.090	15.816.090	15.816.090	15.816.090	15.816.090	158.160.905
27101	SEMA	17590000	1	1.166.733	1.166.733	1.166.733	1.166.733	1.166.733	1.166.733	1.166.733	1.166.733	1.166.733	1.166.733	11.667.326
29101	ERMAT	15000000	1	399.171	399.171	399.171	399.171	399.171	399.171	399.171	399.171	399.171	399.171	3.991.709
30101	EGE/SEGES	15000000	1	1.339.731	1.339.731	1.339.731	1.339.731	1.339.731	1.339.731	1.339.731	1.339.731	1.339.731	1.339.731	13.397.313

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

UO	SIGLA	FONTE	GRUPO	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	Total Geral
11401	MTI	15010000	2	247.070	247.070	247.070	247.070	247.070	247.070	247.070	247.070	247.070	247.070	2.470.700
11401	MTI	15010000	6	275.379	275.379	275.379	275.379	275.379	275.379	275.379	275.379	275.379	275.379	2.753.789
12401	EMPAER	15000000	2	7.441	7.441	7.441	7.441	7.441	7.441	7.441	7.441	7.441	7.441	74.415
12401	EMPAER	15000000	6	4.074	4.074	4.074	4.074	4.074	4.074	4.074	4.074	4.074	4.074	40.742
17303	INDEA	15010000	2	16.450	16.450	16.450	16.450	16.450	16.450	16.450	16.450	16.450	16.450	164.496
17303	INDEA	15010000	6	12.210	12.210	12.210	12.210	12.210	12.210	12.210	12.210	12.210	12.210	122.098
17501	METAMAT	15000000	2	25	25	25	25	25	25	25	25	25	25	250
17501	METAMAT	15000000	6	25	25	25	25	25	25	25	25	25	25	250
19101	SESP	17590000	2	26.226	26.226	26.226	26.226	26.226	26.226	26.226	26.226	26.226	26.226	262.258
19101	SESP	17590000	6	20.008	20.008	20.008	20.008	20.008	20.008	20.008	20.008	20.008	20.008	200.075
25501	SANEMAT	15000000	2	869.339	869.339	869.339	869.339	869.339	869.339	869.339	869.339	869.339	869.339	8.693.391
25501	SANEMAT	15000000	6	658.744	658.744	658.744	658.744	658.744	658.744	658.744	658.744	658.744	658.744	6.587.442
30102	EGE/SEFAZ	15000000	2	23.653.377	23.653.377	23.653.377	23.653.377	23.653.377	23.653.377	23.653.377	23.653.377	23.653.377	23.653.377	236.533.769
30102	EGE/SEFAZ	15000000	6	5.756.815	5.756.815	5.756.815	5.756.815	5.756.815	5.756.815	5.756.815	5.756.815	5.756.815	5.756.815	57.568.149
30102	EGE/SEFAZ	15010100	2	3.700.187	3.700.187	3.700.187	3.700.187	3.700.187	3.700.187	3.700.187	3.700.187	3.700.187	3.700.187	37.001.869
30102	EGE/SEFAZ	15020000	6	53.070.000	53.070.000	53.070.000	53.070.000	53.070.000	53.070.000	53.070.000	53.070.000	53.070.000	53.070.000	530.700.000
30102	EGE/SEFAZ	17570000	2	122.243	122.243	122.243	122.243	122.243	122.243	122.243	122.243	122.243	122.243	1.222.428

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

UO	SIGLA	FONTE	GRUPO	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	Total Geral
4101	CASA CIVIL	15000000	3	4.002.508	4.002.508	4.002.508	4.002.508	4.002.508	4.002.508	4.002.508	4.002.508	4.002.508	4.002.508	40.025.078
4101	CASA CIVIL	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
4101	CASA CIVIL	17000000	3	10.133	10.133	10.133	10.133	10.133	10.133	10.133	10.133	10.133	10.133	101.328
4301	AGER	15010000	3	459.449	459.449	459.449	459.449	459.449	459.449	459.449	459.449	459.449	459.449	4.594.485
4301	AGER	15010100	3	150.000	150.000	150.000	150.000	150.000	150.000	150.000	150.000	150.000	150.000	1.500.000
4301	AGER	17000000	3	212.093	212.093	212.093	212.093	212.093	212.093	212.093	212.093	212.093	212.093	2.120.926
4301	AGER	17000000	4	58.263	58.263	58.263	58.263	58.263	58.263	58.263	58.263	58.263	58.263	582.631
4304	INTERMAT	15000000	3	449.194	449.194	449.194	449.194	449.194	449.194	449.194	449.194	449.194	449.194	4.491.938
4304	INTERMAT	15010000	3	130.090	130.090	130.090	130.090	130.090	130.090	130.090	130.090	130.090	130.090	1.300.898
4304	INTERMAT	15010100	3	174.666	174.666	174.666	174.666	174.666	174.666	174.666	174.666	174.666	174.666	1.746.663
4304	INTERMAT	17560000	3	20.900	20.900	20.900	20.900	20.900	20.900	20.900	20.900	20.900	20.900	209.001
4304	INTERMAT	17560000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
4501	MT-PAR	15000000	3	14.934.297	14.934.297	14.934.297	14.934.297	14.934.297	14.934.297	14.934.297	14.934.297	14.934.297	14.934.297	149.342.968
4501	MT-PAR	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
4501	MT-PAR	17590137	3	2.755.761	2.755.761	2.755.761	2.755.761	2.755.761	2.755.761	2.755.761	2.755.761	2.755.761	2.755.761	27.557.607
4501	MT-PAR	17590137	4	16.421.913	16.421.913	16.421.913	16.421.913	16.421.913	16.421.913	16.421.913	16.421.913	16.421.913	16.421.913	164.219.133
4501	MT-PAR	17590137	5	3.333.333	3.333.333	3.333.333	3.333.333	3.333.333	3.333.333	3.333.333	3.333.333	3.333.333	3.333.333	33.333.333
6101	CGE	15000000	3	393.254	393.254	393.254	393.254	393.254	393.254	393.254	393.254	393.254	393.254	3.932.542
6101	CGE	15010000	3	94.188	94.188	94.188	94.188	94.188	94.188	94.188	94.188	94.188	94.188	941.878
6101	CGE	15010000	4	233.205	233.205	233.205	233.205	233.205	233.205	233.205	233.205	233.205	233.205	2.332.054
6101	CGE	15010100	3	1.306.665	1.306.665	1.306.665	1.306.665	1.306.665	1.306.665	1.306.665	1.306.665	1.306.665	1.306.665	13.066.649
9101	PGE	15000000	3	14.914.607	14.914.607	14.914.607	14.914.607	14.914.607	14.914.607	14.914.607	14.914.607	14.914.607	14.914.607	149.146.066
9101	PGE	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
9101	PGE	15010100	3	15.000.000	15.000.000	15.000.000	15.000.000	15.000.000	15.000.000	15.000.000	15.000.000	15.000.000	15.000.000	150.000.000
9101	PGE	17600000	3	2.391.820	2.391.820	2.391.820	2.391.820	2.391.820	2.391.820	2.391.820	2.391.820	2.391.820	2.391.820	23.918.200
9101	PGE	17600000	4	916.667	916.667	916.667	916.667	916.667	916.667	916.667	916.667	916.667	916.667	9.166.667
11101	SEPLAG	15000000	3	6.454.266	6.454.266	6.454.266	6.454.266	6.454.266	6.454.266	6.454.266	6.454.266	6.454.266	6.454.266	64.542.662
11101	SEPLAG	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
11101	SEPLAG	15000000	5	833	833	833	833	833	833	833	833	833	833	8.333
11101	SEPLAG	15010100	3	833.333	833.333	833.333	833.333	833.333	833.333	833.333	833.333	833.333	833.333	8.333.333
11101	SEPLAG	15010100	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
11101	SEPLAG	17590000	3	1.525.009	1.525.009	1.525.009	1.525.009	1.525.009	1.525.009	1.525.009	1.525.009	1.525.009	1.525.009	15.250.087
11101	SEPLAG	17590000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
11303	MT-SAÚDE	15000000	3	2.402.440	2.402.440	2.402.440	2.402.440	2.402.440	2.402.440	2.402.440	2.402.440	2.402.440	2.402.440	24.024.403
11303	MT-SAÚDE	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
11303	MT-SAÚDE	15010000	3	9.180.535	9.180.535	9.180.535	9.180.535	9.180.535	9.180.535	9.180.535	9.180.535	9.180.535	9.180.535	91.805.348
11305	MTPREV	18020000	3	1.664.410	1.664.410	1.664.410	1.664.410	1.664.410	1.664.410	1.664.410	1.664.410	1.664.410	1.664.410	16.644.101
11305	MTPREV	18020000	4	41.750	41.750	41.750	41.750	41.750	41.750	41.750	41.750	41.750	41.750	417.500
11401	MTI	15000000	3	1.418.272	1.418.272	1.418.272	1.418.272	1.418.272	1.418.272	1.418.272	1.418.272	1.418.272	1.418.272	14.182.724
11401	MTI	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
11401	MTI	15010000	3	5.111.979	5.111.979	5.111.979	5.111.979	5.111.979	5.111.979	5.111.979	5.111.979	5.111.979	5.111.979	51.119.793
11401	MTI	15010000	4	1.091.667	1.091.667	1.091.667	1.091.667	1.091.667	1.091.667	1.091.667	1.091.667	1.091.667	1.091.667	10.916.667
11401	MTI	17590000	3	630.537	630.537	630.537	630.537	630.537	630.537	630.537	630.537	630.537	630.537	6.305.367
11401	MTI	17590000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
12101	SEAF	15000000	3	4.799.383	4.799.383	4.799.383	4.799.383	4.799.383	4.799.383	4.799.383	4.799.383	4.799.383	4.799.383	47.993.828
12101	SEAF	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
12101	SEAF	15010100	3	166.667	166.667	166.667	166.667	166.667	166.667	166.667	166.667	166.667	166.667	1.666.667
12101	SEAF	15010100	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
12101	SEAF	17000000	4	134.579	134.579	134.579	134.579	134.579	134.579	134.579	134.579	134.579	134.579	1.345.790
12101	SEAF	17540000	4	8.708.000	8.708.000	8.708.000	8.708.000	8.708.000	8.708.000	8.708.000	8.708.000	8.708.000	8.708.000	87.080.000
12101	SEAF	17590137	3	3.758.388	3.758.388	3.758.388	3.758.388	3.758.388	3.758.388	3.758.388	3.758.388	3.758.388	3.758.388	37.583.883
12101	SEAF	17590137	4	7.497.115	7.497.115	7.497.115	7.497.115	7.497.115	7.497.115	7.497.115	7.497.115	7.497.115	7.497.115	74.971.154
12401	EMPAER	15000000	3	1.472.592	1.472.592	1.472.592	1.472.592	1.472.592	1.472.592	1.472.592	1.472.592	1.472.592	1.472.592	14.725.918
12401	EMPAER	15010000	3	126.991	126.991	126.991	126.991	126.991	126.991	126.991	126.991	126.991	126.991	1.269.913
12401	EMPAER	15010000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
12401	EMPAER	17000000	4	5.944	5.944	5.944	5.944	5.944	5.944	5.944	5.944	5.944	5.944	59.441
12401	EMPAER	17560000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
12401	EMPAER	17590000	3	2.004.170	2.004.170	2.004.170	2.004.170	2.004.170	2.004.170	2.004.170	2.004.170	2.004.170	2.004.170	20.041.697
13101	SECOM	15000000	3	7.924.483	7.924.483	7.924.483	7.924.483	7.924.483	7.924.483	7.924.483	7.924.483	7.924.483	7.924.483	79.244.833
13101	SECOM	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
14101	SEDUC	15000000	3	1.903.807	1.903.807	1.903.807	1.903.807	1.903.807	1.903.807	1.903.807	1.903.807	1.903.807	1.903.807	19.038.074
14101	SEDUC	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
14101	SEDUC	15001001	3	89.696.120	89.696.120	89.696.120	89.696.120	89.696.120	89.696.120	89.696.120	89.696.120	89.696.120	89.696.120	896.961.203
14101	SEDUC	15001001	4	20.708.333	20.708.333	20.708.333	20.708.333	20.708.333	20.708.333	20.708.333	20.708.333	20.708.333	20.708.333	207.083.333
14101	SEDUC	15010000	3	55.087	55.087	55.087	55.087	55.087	55.087	55.087	55.087	55.087	55.087	550.869
14101	SEDUC	15010100	3	3.394.496	3.394.496	3.394.496	3.394.496	3.394.496	3.394.496	3.394.496	3.394.496	3.394.496	3.394.496	33.944.963
14101	SEDUC	15500000	3	11.344.853	11.344.853	11.344.853	11.344.853	11.344.853	11.344.853	11.344.853	11.344.853	11.344.853	11.344.853	113.448.525
14101	SEDUC	15520000	3	3.985.829	3.985.829	3.985.829	3.985.829	3.985.829	3.985.829	3.985.829	3.985.829	3.985.829	3.985.829	39.858.293
14101	SEDUC	15530000	3	5.697	5.697	5.697	5.697	5.697	5.697	5.697	5.697	5.697	5.697	56.974
14101	SEDUC	15690000	3	493.355	493.355	493.355	493.355	493.355	493.355	493.355	493.355	493.355	493.355	4.933.545
14101	SEDUC	15690000	4	579.155	579.155	579.155	579.155	579.155	579.155	579.155	579.155	579.155	579.155	5.791.553
14101	SEDUC	15700000	3	444.939	444.939	444.939	444.939	444.939	444.939	444.939	444.939	444.939	444.939	4.449.390
14101	SEDUC	15700000	4	2.191.667	2.191.667	2.191.667	2.191.667	2.191.667	2.191.667	2.191.667	2.191.667	2.191.667	2.191.667	21.916.667
14101	SEDUC	15740000	4	9.164.133	9.164.133	9.164.133	9.164.133	9.164.133	9.164.133	9.164.133	9.164.133	9.164.133	9.164.133	91.641.333
16101	SEFAZ	15000000	3	2.020.719	2.020.719	2.020.719	2.020.719	2.020.719	2.020.719	2.020.719	2.020.719	2.020.719	2.020.719	20.207.193
16101	SEFAZ	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
16101	SEFAZ	15000106	3	3.052.633	3.052.633	3.052.633	3.052.633	3.052.633	3.052.633	3.052.633	3.052.633	3.052.633	3.052.633	30.526.333
16101	SEFAZ	15010000	3	236.147	236.147	236.147	236.147	236.147	236.147	236.147	236.147	236.147	236.147	2.361.472
16101	SEFAZ	15010000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
16101	SEFAZ	15010100	3	1.666.667	1.666.667	1.666.667	1.666.667	1.666.667	1.666.667	1.666.667	1.666.667	1.666.667	1.666.667	16.666.667
16101	SEFAZ	17540000	4	8.412.749	8.412.749	8.412.749	8.412.749	8.412.749	8.412.749	8.412.749	8.412.749	8.412.749	8.412.749	84.127.490
16101	SEFAZ	17590000	3	8.884.836	8.884.836	8.884.836	8.884.836	8.884.836	8.884.836	8.884.836	8.884.836	8.884.836	8.884.836	88.848.361
16101	SEFAZ	17590000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
17101	SEDEC	15000000	3	3.420.686	3.420.686	3.420.686	3.420.686	3.420.686	3.420.686	3.420.686	3.420.686	3.420.686	3.420.686	34.206.858
17101	SEDEC	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
17101	SEDEC	15000000	5	7.500	7.500	7.500	7.500	7.500	7.500	7.500	7.500	7.500	7.500	75.000
17101	SEDEC	15010000	3	166.153	166.153	166.153	166.153	166.153	166.153	166.153	166.153	166.153	166.153	1.661.525
17101	SEDEC	15010100	3	166.153	166.153	166.153	166.153	166.153	166.153	166.153	166.153	166.153	166.153	1.661.525
17101	SEDEC	15010100	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
17101	SEDEC	17000000	3	1.558.333	1.558.333	1.558.333	1.558.333	1.558.333	1.558.333	1.558.333	1.558.333	1.558.333	1.558.333	15.583.333
17101	SEDEC	17000000	4	498.523	498.523	498.523	498.523	498.523	498.523	498.523	498.523	498.523	498.523	4.985.233
17101	SEDEC	17040000	3	287.730	287.730	287.730	287.730	287.730	287.730	287.730	287.730	287.730	287.730	2.877.299
17101	SEDEC	17080000	3	371.390	371.390	371.390	371.390	371.390	371.390	371.390	371.390	371.390	371.390	3.713.897
17101	SEDEC	17090000	3	490.009	490.009	490.009	490.009	490.009	490.009	490.009	490.009	490.009	490.009	4.900.087
17101	SEDEC	17530000	3	2.505.273	2.505.273	2.505.273	2.505.273	2.505.273	2.505.273	2.505.273	2.505.273	2.505.273	2.505.273	25.052.731
17101	SEDEC	17530000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
17101	SEDEC	17550000	3	302	302	302	302	302	302	302	302	302	302	3.018
17101	SEDEC	17550000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
17101	SEDEC	17590000	3	1.376.136	1.376.136	1.376.136	1.376.136	1.376.136	1.376.136	1.376.136	1.376.136	1.376.136	1.376.136	13.761.355
17101	SEDEC	17590000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
17101	SEDEC	17590000	5	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	833.333
17301	JUCEMAT	15000000	3	13.300	13.300	13.300	13.300	13.300	13.300	13.300	13.300	13.300	13.300	133.000
17301	JUCEMAT	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
17301	JUCEMAT	15010000	3	675.896	675.896	675.896	675.896	675.896	675.896	675.896	675.896	675.896	675.896	6.758.958
17301	JUCEMAT	15010000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
17302	IPEM	15010100	3	133.333	133.333	133.333	133.333	133.333	133.333	133.333	133.333	133.333	133.333	1.333.333
17302	IPEM	17000000	3	618.875	618.875	618.875	618.875	618.875	618.875	618.875	618.875	618.875	618.875	6.188.750
17302	IPEM	17000000	4	7.708	7.708	7.708	7.708	7.708	7.708	7.708	7.708	7.708	7.708	77.083
17303	INDEA	15010000	3	3.208.882	3.208.882	3.208.882	3.208.882	3.208.882	3.208.882	3.208.882	3.208.882	3.208.882	3.208.882	32.088.816
17303	INDEA	15010000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
17303	INDEA	17000000	3	4.617	4.617	4.617	4.617	4.617	4.617	4.617	4.617	4.617	4.617	46.165
17303	INDEA	17560000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
17303	INDEA	17590000	3	337.503	337.503	337.503	337.503	337.503	337.503	337.503	337.503	337.503	337.503	3.375.030
17303	INDEA	17590000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
17501	METAMAT	15000000	3	2.339.164	2.339.164	2.339.164	2.339.164	2.339.164	2.339.164	2.339.164	2.339.164	2.339.164	2.339.164	23.391.642
17501	METAMAT	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
17501	METAMAT	17040000	3	251.124	251.124	251.124	251.124	251.124	251.124	251.124	251.124	251.124	251.124	2.511.238
17501	METAMAT	17040000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
17501	METAMAT	17080000	3	371.390	371.390	371.390	371.390	371.390	371.390	371.390	371.390	371.390	371.390	3.713.897
17501	METAMAT	17090000	3	469.925	469.925	469.925	469.925	469.925	469.925	469.925	469.925	469.925	469.925	4.699.253
17501	METAMAT	17090000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
17502	MT-GÁS	15000000	3	106.273	106.273	106.273	106.273	106.273	106.273	106.273	106.273	106.273	106.273	1.062.727
17502	MT-GÁS	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
17502	MT-GÁS	15000000	5	6.620.379	6.620.379	6.620.379	6.620.379	6.620.379	6.620.379	6.620.379	6.620.379	6.620.379	6.620.379	66.203.786
17502	MT-GÁS	15010000	3	1.234.759	1.234.759	1.234.759	1.234.759	1.234.759	1.234.759	1.234.759	1.234.759	1.234.759	1.234.759	12.347.593
17502	MT-GÁS	15010000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
17502	MT-GÁS	15010000	5	1.806.908	1.806.908	1.806.908	1.806.908	1.806.908	1.806.908	1.806.908	1.806.908	1.806.908	1.806.908	18.069.075
17601	FUNDES	15000000	3	16.667	16.667	16.667	16.667	16.667	16.667	16.667	16.667	16.667	16.667	166.667
17601	FUNDES	15010100	3	389.901	389.901	389.901	389.901	389.901	389.901	389.901	389.901	389.901	389.901	3.899.008
17601	FUNDES	17590000	3	1.501.719	1.501.719	1.501.719	1.501.719	1.501.719	1.501.719	1.501.719	1.501.719	1.501.719	1.501.719	15.017.188
17601	FUNDES	17590000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
17601	FUNDES	17590000	5	1.660.312	1.660.312	1.660.312	1.660.312	1.660.312	1.660.312	1.660.312	1.660.312	1.660.312	1.660.312	16.603.123
19101	SESP	15000000	3	23.272.220	23.272.220	23.272.220	23.272.220	23.272.220	23.272.220	23.272.220	23.272.220	23.272.220	23.272.220	232.722.203
19101	SESP	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
19101	SESP	15010000	3	10.707	10.707	10.707	10.707	10.707	10.707	10.707	10.707	10.707	10.707	107.068
19101	SESP	15010100	3	22.147.927	22.147.927	22.147.927	22.147.927	22.147.927	22.147.927	22.147.927	22.147.927	22.147.927	22.147.927	221.479.269
19101	SESP	15010100	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
19101	SESP	15010196	3	4.221	4.221	4.221	4.221	4.221	4.221	4.221	4.221	4.221	4.221	42.212
19101	SESP	15010196	4	417.893	417.893	417.893	417.893	417.893	417.893	417.893	417.893	417.893	417.893	4.178.928
19101	SESP	17000000	3	72.587	72.587	72.587	72.587	72.587	72.587	72.587	72.587	72.587	72.587	725.869
19101	SESP	17000000	4	361.786	361.786	361.786	361.786	361.786	361.786	361.786	361.786	361.786	361.786	3.617.863
19101	SESP	17003110	3	24.282	24.282	24.282	24.282	24.282	24.282	24.282	24.282	24.282	24.282	242.822
19101	SESP	17003110	4	169.353	169.353	169.353	169.353	169.353	169.353	169.353	169.353	169.353	169.353	1.693.526
19101	SESP	17003120	4	368.663	368.663	368.663	368.663	368.663	368.663	368.663	368.663	368.663	368.663	3.686.633
19101	SESP	17030000	4	5.984	5.984	5.984	5.984	5.984	5.984	5.984	5.984	5.984	5.984	59.844
19101	SESP	17120000	4	473.976	473.976	473.976	473.976	473.976	473.976	473.976	473.976	473.976	473.976	4.739.764
19101	SESP	17130000	3	1.273.121	1.273.121	1.273.121	1.273.121	1.273.121	1.273.121	1.273.121	1.273.121	1.273.121	1.273.121	12.731.213
19101	SESP	17130000	4	2.361.847	2.361.847	2.361.847	2.361.847	2.361.847	2.361.847	2.361.847	2.361.847	2.361.847	2.361.847	23.618.465
19101	SESP	17550000	4	145.501	145.501	145.501	145.501	145.501	145.501	145.501	145.501	145.501	145.501	1.455.006
19101	SESP	17590000	3	21.728.007	21.728.007	21.728.007	21.728.007	21.728.007	21.728.007	21.728.007	21.728.007	21.728.007	21.728.007	217.280.065
19101	SESP	17590000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
19101	SESP	17590217	3	1.392.980	1.392.980	1.392.980	1.392.980	1.392.980	1.392.980	1.392.980	1.392.980	1.392.980	1.392.980	13.929.798
19101	SESP	17590247	3	21.350	21.350	21.350	21.350	21.350	21.350	21.350	21.350	21.350	21.350	213.503
19101	SESP	17590247	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
19201	FUNAC	15000000	3	189.371	189.371	189.371	189.371	189.371	189.371	189.371	189.371	189.371	189.371	1.893.707
19201	FUNAC	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
19201	FUNAC	15010000	3	26.197	26.197	26.197	26.197	26.197	26.197	26.197	26.197	26.197	26.197	261.966
19201	FUNAC	15010100	3	212.183	212.183	212.183	212.183	212.183	212.183	212.183	212.183	212.183	212.183	2.121.833
19201	FUNAC	15010100	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
19301	DETRAN	15000000	3	541.667	541.667	541.667	541.667	541.667	541.667	541.667	541.667	541.667	541.667	5.416.667
19301	DETRAN	15010000	3	10.841.327	10.841.327	10.841.327	10.841.327	10.841.327	10.841.327	10.841.327	10.841.327	10.841.327	10.841.327	108.413.270
19301	DETRAN	15010000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
19301	DETRAN	17030000	3	200.445	200.445	200.445	200.445	200.445	200.445	200.445	200.445	200.445	200.445	2.004.447
19301	DETRAN	17030000	4	98.593	98.593	98.593	98.593	98.593	98.593	98.593	98.593	98.593	98.593	985.932
19301	DETRAN	17520000	3	556.663	556.663	556.663	556.663	556.663	556.663	556.663	556.663	556.663	556.663	5.566.633
19301	DETRAN	17520000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
21601	FES	15001002	3	101.722.730	101.722.730	101.722.730	101.722.730	101.722.730	101.722.730	101.722.730	101.722.730	101.722.730	101.722.730	1.017.227.302
21601	FES	15001002	4	23.827.792	23.827.792	23.827.792	23.827.792	23.827.792	23.827.792	23.827.792	23.827.792	23.827.792	23.827.792	238.277.923
21601	FES	15010000	3	8.293	8.293	8.293	8.293	8.293	8.293	8.293	8.293	8.293	8.293	82.925
21601	FES	15010000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
21601	FES	16000000	3	29.860.741	29.860.741	29.860.741	29.860.741	29.860.741	29.860.741	29.860.741	29.860.741	29.860.741	29.860.741	298.607.408
21601	FES	16010000	3	3.859	3.859	3.859	3.859	3.859	3.859	3.859	3.859	3.859	3.859	38.586
21601	FES	16010000	4	430.869	430.869	430.869	430.869	430.869	430.869	430.869	430.869	430.869	430.869	4.308.694
21601	FES	16590000	3	8.470.771	8.470.771	8.470.771	8.470.771	8.470.771	8.470.771	8.470.771	8.470.771	8.470.771	8.470.771	84.707.712
21601	FES	17530000	3	168.805	168.805	168.805	168.805	168.805	168.805	168.805	168.805	168.805	168.805	1.688.050
21601	FES	17530000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
22101	SETASC	15000000	3	2.937.797	2.937.797	2.937.797	2.937.797	2.937.797	2.937.797	2.937.797	2.937.797	2.937.797	2.937.797	29.377.966
22101	SETASC	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
22101	SETASC	15010000	3	4.349	4.349	4.349	4.349	4.349	4.349	4.349	4.349	4.349	4.349	43.492
22101	SETASC	15010100	3	4.611.043	4.611.043	4.611.043	4.611.043	4.611.043	4.611.043	4.611.043	4.611.043	4.611.043	4.611.043	46.110.425
22101	SETASC	15010100	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
22101	SETASC	16690000	3	4.813.748	4.813.748	4.813.748	4.813.748	4.813.748	4.813.748	4.813.748	4.813.748	4.813.748	4.813.748	48.137.478
22101	SETASC	16690000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
22101	SETASC	17000000	3	54.564	54.564	54.564	54.564	54.564	54.564	54.564	54.564	54.564	54.564	545.635
22101	SETASC	17610000	3	5.218.975	5.218.975	5.218.975	5.218.975	5.218.975	5.218.975	5.218.975	5.218.975	5.218.975	5.218.975	52.189.745
22101	SETASC	17610000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
22603	FIA	15000000	3	8.333	8.333	8.333	8.333	8.333	8.333	8.333	8.333	8.333	8.333	83.333
22603	FIA	15010000	3	89.963	89.963	89.963	89.963	89.963	89.963	89.963	89.963	89.963	89.963	899.633
22605	FEAT	17140000	3	55.680	55.680	55.680	55.680	55.680	55.680	55.680	55.680	55.680	55.680	556.797
22607	FEAS	15000000	3	1.536.644	1.536.644	1.536.644	1.536.644	1.536.644	1.536.644	1.536.644	1.536.644	1.536.644	1.536.644	15.366.435
22607	FEAS	15010100	3	1.482.958	1.482.958	1.482.958	1.482.958	1.482.958	1.482.958	1.482.958	1.482.958	1.482.958	1.482.958	14.829.576
22607	FEAS	16600000	3	66.267	66.267	66.267	66.267	66.267	66.267	66.267	66.267	66.267	66.267	662.669
22608	FUNDECON	17590000	3	1.296.403	1.296.403	1.296.403	1.296.403	1.296.403	1.296.403	1.296.403	1.296.403	1.296.403	1.296.403	12.964.032
22608	FUNDECON	17590000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
23101	SECEL	15000000	3	7.108.706	7.108.706	7.108.706	7.108.706	7.108.706	7.108.706	7.108.706	7.108.706	7.108.706	7.108.706	71.087.059
23101	SECEL	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
23101	SECEL	15000196	3	5.119.620	5.119.620	5.119.620	5.119.620	5.119.620	5.119.620	5.119.620	5.119.620	5.119.620	5.119.620	51.196.204
23101	SECEL	15000196	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
23101	SECEL	17000000	4	17.038	17.038	17.038	17.038	17.038	17.038	17.038	17.038	17.038	17.038	170.382
23101	SECEL	17490000	3	7.634	7.634	7.634	7.634	7.634	7.634	7.634	7.634	7.634	7.634	76.344
23101	SECEL	17590000	3	108.333	108.333	108.333	108.333	108.333	108.333	108.333	108.333	108.333	108.333	1.083.333
23101	SECEL	17590000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
23601	FUNDED	15000000	3	5.030.280	5.030.280	5.030.280	5.030.280	5.030.280	5.030.280	5.030.280	5.030.280	5.030.280	5.030.280	50.302.801
23601	FUNDED	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
23601	FUNDED	15010000	3	4.530	4.530	4.530	4.530	4.530	4.530	4.530	4.530	4.530	4.530	45.301
23601	FUNDED	17000000	4	151	151	151	151	151	151	151	151	151	151	1.508
23601	FUNDED	17490000	3	467.378	467.378	467.378	467.378	467.378	467.378	467.378	467.378	467.378	467.378	4.673.777
23601	FUNDED	17490000	4	25.000	25.000	25.000	25.000	25.000	25.000	25.000	25.000	25.000	25.000	250.000
23601	FUNDED	17590000	3	2.324.828	2.324.828	2.324.828	2.324.828	2.324.828	2.324.828	2.324.828	2.324.828	2.324.828	2.324.828	23.248.280
25101	SINFRA	15000000	3	700.272	700.272	700.272	700.272	700.272	700.272	700.272	700.272	700.272	700.272	7.002.721
25101	SINFRA	15000000	4	14.859.784	14.859.784	14.859.784	14.859.784	14.859.784	14.859.784	14.859.784	14.859.784	14.859.784	14.859.784	148.597.841
25101	SINFRA	15010000	3	800.565	800.565	800.565	800.565	800.565	800.565	800.565	800.565	800.565	800.565	8.005.653
25101	SINFRA	17000000	3	416.667	416.667	416.667	416.667	416.667	416.667	416.667	416.667	416.667	416.667	4.166.667
25101	SINFRA	17000000	4	5.839.509	5.839.509	5.839.509	5.839.509	5.839.509	5.839.509	5.839.509	5.839.509	5.839.509	5.839.509	58.395.087
25101	SINFRA	17500000	3	2.518.109	2.518.109	2.518.109	2.518.109	2.518.109	2.518.109	2.518.109	2.518.109	2.518.109	2.518.109	25.181.088
25101	SINFRA	17520000	3	29.972	29.972	29.972	29.972	29.972	29.972	29.972	29.972	29.972	29.972	299.721
25101	SINFRA	17520000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
25101	SINFRA	17530000	3	116	116	116	116	116	116	116	116	116	116	1.163
25101	SINFRA	17530000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
25101	SINFRA	17590000	3	3.625.394	3.625.394	3.625.394	3.625.394	3.625.394	3.625.394	3.625.394	3.625.394	3.625.394	3.625.394	36.253.938
25101	SINFRA	17590000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
25101	SINFRA	17590137	3	21.499.794	21.499.794	21.499.794	21.499.794	21.499.794	21.499.794	21.499.794	21.499.794	21.499.794	21.499.794	214.997.941
25101	SINFRA	17590137	4	162.333.333	162.333.333	162.333.333	162.333.333	162.333.333	162.333.333	162.333.333	162.333.333	162.333.333	162.333.333	1.623.333.333
25501	SANEMAT	15000000	3	95.167	95.167	95.167	95.167	95.167	95.167	95.167	95.167	95.167	95.167	951.667
25501	SANEMAT	15010000	3	56.457	56.457	56.457	56.457	56.457	56.457	56.457	56.457	56.457	56.457	564.568
26101	SECITECI	15000000	3	2.007.275	2.007.275	2.007.275	2.007.275	2.007.275	2.007.275	2.007.275	2.007.275	2.007.275	2.007.275	20.072.750
26101	SECITECI	15000192	3	1.164.114	1.164.114	1.164.114	1.164.114	1.164.114	1.164.114	1.164.114	1.164.114	1.164.114	1.164.114	11.641.140
26101	SECITECI	15000192	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
26101	SECITECI	17000000	3	12.522	12.522	12.522	12.522	12.522	12.522	12.522	12.522	12.522	12.522	125.224
26101	SECITECI	17490000	3	94.493	94.493	94.493	94.493	94.493	94.493	94.493	94.493	94.493	94.493	944.928
26201	UNEMAT	15000000	3	7.925.323	7.925.323	7.925.323	7.925.323	7.925.323	7.925.323	7.925.323	7.925.323	7.925.323	7.925.323	79.253.228
26201	UNEMAT	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
26201	UNEMAT	15010000	3	135	135	135	135	135	135	135	135	135	135	1.345
26201	UNEMAT	17000000	4	76.223	76.223	76.223	76.223	76.223	76.223	76.223	76.223	76.223	76.223	762.228
26202	FAPEMAT	15000000	3	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	833.333
26202	FAPEMAT	15000192	3	3.035.510	3.035.510	3.035.510	3.035.510	3.035.510	3.035.510	3.035.510	3.035.510	3.035.510	3.035.510	30.355.102
26202	FAPEMAT	15000192	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
26202	FAPEMAT	17000000	3	20.833	20.833	20.833	20.833	20.833	20.833	20.833	20.833	20.833	20.833	208.333
26202	FAPEMAT	17000000	4	11.826	11.826	11.826	11.826	11.826	11.826	11.826	11.826	11.826	11.826	118.258
27101	SEMA	17000000	3	120.355	120.355	120.355	120.355	120.355	120.355	120.355	120.355	120.355	120.355	1.203.545
27101	SEMA	17000000	4	37.593	37.593	37.593	37.593	37.593	37.593	37.593	37.593	37.593	37.593	375.929
27101	SEMA	17040000	3	310.748	310.748	310.748	310.748	310.748	310.748	310.748	310.748	310.748	310.748	3.107.481
27101	SEMA	17040001	3	184.140	184.140	184.140	184.140	184.140	184.140	184.140	184.140	184.140	184.140	1.841.399
27101	SEMA	17040001	4	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	83.333	833.333
27101	SEMA	17080000	3	401.101	401.101	401.101	401.101	401.101	401.101	401.101	401.101	401.101	401.101	4.011.010
27101	SEMA	17080001	3	247.671	247.671	247.671	247.671	247.671	247.671	247.671	247.671	247.671	247.671	2.476.713
27101	SEMA	17080001	4	101.037	101.037	101.037	101.037	101.037	101.037	101.037	101.037	101.037	101.037	1.010.368
27101	SEMA	17090000	3	529.210	529.210	529.210	529.210	529.210	529.210	529.210	529.210	529.210	529.210	5.292.095
27101	SEMA	17090001	3	495.567	495.567	495.567	495.567	495.567	495.567	495.567	495.567	495.567	495.567	4.955.669
27101	SEMA	17090001	4	81.999	81.999	81.999	81.999	81.999	81.999	81.999	81.999	81.999	81.999	819.992
27101	SEMA	17490000	3	654.270	654.270	654.270	654.270	654.270	654.270	654.270	654.270	654.270	654.270	6.542.698
27101	SEMA	17490000	4	12.397	12.397	12.397	12.397	12.397	12.397	12.397	12.397	12.397	12.397	123.968
27101	SEMA	17590000	3	5.423.527	5.423.527	5.423.527	5.423.527	5.423.527	5.423.527	5.423.527	5.423.527	5.423.527	5.423.527	54.235.269
27101	SEMA	17590000	4	243.225	243.225	243.225	243.225	243.225	243.225	243.225	243.225	243.225	243.225	2.432.248
27101	SEMA	17590001	3	472.380	472.380	472.380	472.380	472.380	472.380	472.380	472.380	472.380	472.380	4.723.799
27101	SEMA	17590001	4	833	833	833	833	833	833	833	833	833	833	8.333
27101	SEMA	17590217	3	265.280	265.280	265.280	265.280	265.280	265.280	265.280	265.280	265.280	265.280	2.652.795
27101	SEMA	17590217	4	136.833	136.833	136.833	136.833	136.833	136.833	136.833	136.833	136.833	136.833	1.368.333
29101	ERMAT	15000000	3	167.500	167.500	167.500	167.500	167.500	167.500	167.500	167.500	167.500	167.500	1.675.000
29101	ERMAT	15000000	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
30101	EGE/SEGES	15000000	3	621.418	621.418	621.418	621.418	621.418	621.418	621.418	621.418	621.418	621.418	6.214.176
30102	EGE/SEFAZ	15000000	3	54.675.163	54.675.163	54.675.163	54.675.163	54.675.163	54.675.163	54.675.163	54.675.163	54.675.163	54.675.163	546.751.629
30102	EGE/SEFAZ	15010100	3	9.357.903	9.357.903	9.357.903	9.357.903	9.357.903	9.357.903	9.357.903	9.357.903	9.357.903	9.357.903	93.579.026

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

UO	SIGLA	FONTE	GRUPO	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	Total Geral
4304	INTERMAT	15000000	1	16	16	16	16	16	16	16	16	16	16	164
9101	PGE	15000000	1	825.385	825.385	825.385	825.385	825.385	825.385	825.385	825.385	825.385	825.385	8.253.854
9101	PGE	15010100	1	1.902.347	1.902.347	1.902.347	1.902.347	1.902.347	1.902.347	1.902.347	1.902.347	1.902.347	1.902.347	19.023.471
9101	PGE	25000000	1	4.943.823	4.943.823	4.943.823	4.943.823	4.943.823	4.943.823	4.943.823	4.943.823	4.943.823	4.943.823	49.438.233
11303	MT-SAÚDE	15000000	1	5.790	5.790	5.790	5.790	5.790	5.790	5.790	5.790	5.790	5.790	57.904
11305	MTPREV	15000000	1	117.841	117.841	117.841	117.841	117.841	117.841	117.841	117.841	117.841	117.841	1.178.407
11305	MTPREV	18000000	1	16	16	16	16	16	16	16	16	16	16	158
11305	MTPREV	18010000	1	67	67	67	67	67	67	67	67	67	67	669
11401	MTI	15000000	1	6.373	6.373	6.373	6.373	6.373	6.373	6.373	6.373	6.373	6.373	63.734
12101	SEAF	15000000	1	300	300	300	300	300	300	300	300	300	300	3.000
14101	SEDUC	15001001	1	53	53	53	53	53	53	53	53	53	53	526
14101	SEDUC	15401070	1	167.464	167.464	167.464	167.464	167.464	167.464	167.464	167.464	167.464	167.464	1.674.645
14101	SEDUC	25401070	1	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	203
17101	SEDEC	17590000	1	90	90	90	90	90	90	90	90	90	90	900
17303	INDEA	15000000	1	885.270	885.270	885.270	885.270	885.270	885.270	885.270	885.270	885.270	885.270	8.852.700
17502	MT-GÁS	15010000	1	2.422	2.422	2.422	2.422	2.422	2.422	2.422	2.422	2.422	2.422	24.217
19101	SESP	15000000	1	733	733	733	733	733	733	733	733	733	733	7.332
19101	SESP	17590000	1	3.752	3.752	3.752	3.752	3.752	3.752	3.752	3.752	3.752	3.752	37.515
19301	DETRAN	15010000	1	85.000	85.000	85.000	85.000	85.000	85.000	85.000	85.000	85.000	85.000	850.000
21601	FES	15001002	1	43.860	43.860	43.860	43.860	43.860	43.860	43.860	43.860	43.860	43.860	438.602
22101	SETASC	15000000	1	28.931	28.931	28.931	28.931	28.931	28.931	28.931	28.931	28.931	28.931	289.310
22101	SETASC	17610000	1	472	472	472	472	472	472	472	472	472	472	4.723
23101	SECEL	15000000	1	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	150.000
23101	SECEL	17590000	1	250	250	250	250	250	250	250	250	250	250	2.500
26201	UNEMAT	15000000	1	21.030	21.030	21.030	21.030	21.030	21.030	21.030	21.030	21.030	21.030	210.303
27101	SEMA	17590000	1	317	317	317	317	317	317	317	317	317	317	3.170
29101	ERMAT	15000000	1	655	655	655	655	655	655	655	655	655	655	6.553

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS - ODC, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

UO	SIGLA	FONTE	GRUPO	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	Total Geral
4101	CASA CIVIL	15000000	3	448.454	448.454	448.454	448.454	448.454	448.454	448.454	448.454	448.454	448.454	4.484.544
4101	CASA CIVIL	15000000	4	405.655	405.655	405.655	405.655	405.655	405.655	405.655	405.655	405.655	405.655	4.056.550
4101	CASA CIVIL	15010100	3	105.514	105.514	105.514	105.514	105.514	105.514	105.514	105.514	105.514	105.514	1.055.139
4101	CASA CIVIL	15010100	4	347.730	347.730	347.730	347.730	347.730	347.730	347.730	347.730	347.730	347.730	3.477.299
4101	CASA CIVIL	17000000	3	6.146	6.146	6.146	6.146	6.146	6.146	6.146	6.146	6.146	6.146	61.458
4101	CASA CIVIL	27000000	3	3.660	3.660	3.660	3.660	3.660	3.660	3.660	3.660	3.660	3.660	36.602
4301	AGER	15010000	3	21.527	21.527	21.527	21.527	21.527	21.527	21.527	21.527	21.527	21.527	215.265
4301	AGER	15010000	4	10.945	10.945	10.945	10.945	10.945	10.945	10.945	10.945	10.945	10.945	109.450
4301	AGER	17000000	3	7.575	7.575	7.575	7.575	7.575	7.575	7.575	7.575	7.575	7.575	75.747
4301	AGER	17000000	4	12.156	12.156	12.156	12.156	12.156	12.156	12.156	12.156	12.156	12.156	121.561
4301	AGER	25010000	3	99.025	99.025	99.025	99.025	99.025	99.025	99.025	99.025	99.025	99.025	990.248
4301	AGER	25010000	4	59.918	59.918	59.918	59.918	59.918	59.918	59.918	59.918	59.918	59.918	599.179
4304	INTERMAT	15000000	3	695.530	695.530	695.530	695.530	695.530	695.530	695.530	695.530	695.530	695.530	6.955.296
4304	INTERMAT	15010000	3	276	276	276	276	276	276	276	276	276	276	2.764
4304	INTERMAT	17560000	3	14.916	14.916	14.916	14.916	14.916	14.916	14.916	14.916	14.916	14.916	149.157
4304	INTERMAT	17990000	4	469.589	469.589	469.589	469.589	469.589	469.589	469.589	469.589	469.589	469.589	4.695.891
4304	INTERMAT	25010000	3	198.105	198.105	198.105	198.105	198.105	198.105	198.105	198.105	198.105	198.105	1.981.050
4304	INTERMAT	27560000	3	300	300	300	300	300	300	300	300	300	300	2.995
4501	MT-PAR	15000000	3	8.791	8.791	8.791	8.791	8.791	8.791	8.791	8.791	8.791	8.791	87.915
4501	MT-PAR	15010100	3	5.517	5.517	5.517	5.517	5.517	5.517	5.517	5.517	5.517	5.517	55.165
4501	MT-PAR	15010100	4	3.226	3.226	3.226	3.226	3.226	3.226	3.226	3.226	3.226	3.226	32.255
4501	MT-PAR	17590137	3	141.575	141.575	141.575	141.575	141.575	141.575	141.575	141.575	141.575	141.575	1.415.747
4501	MT-PAR	17590137	4	1.517.666	1.517.666	1.517.666	1.517.666	1.517.666	1.517.666	1.517.666	1.517.666	1.517.666	1.517.666	15.176.663
6101	CGE	15000000	3	35.924	35.924	35.924	35.924	35.924	35.924	35.924	35.924	35.924	35.924	359.243
6101	CGE	15010000	3	1.450	1.450	1.450	1.450	1.450	1.450	1.450	1.450	1.450	1.450	14.500
6101	CGE	15010000	4	47.377	47.377	47.377	47.377	47.377	47.377	47.377	47.377	47.377	47.377	473.766
9101	PGE	15000000	3	1.861.637	1.861.637	1.861.637	1.861.637	1.861.637	1.861.637	1.861.637	1.861.637	1.861.637	1.861.637	18.616.367
9101	PGE	15010100	3	1.314.757	1.314.757	1.314.757	1.314.757	1.314.757	1.314.757	1.314.757	1.314.757	1.314.757	1.314.757	13.147.569
9101	PGE	17600000	3	23.907	23.907	23.907	23.907	23.907	23.907	23.907	23.907	23.907	23.907	239.066
9101	PGE	17600000	4	292.616	292.616	292.616	292.616	292.616	292.616	292.616	292.616	292.616	292.616	2.926.162
9101	PGE	25000000	3	3.317.417	3.317.417	3.317.417	3.317.417	3.317.417	3.317.417	3.317.417	3.317.417	3.317.417	3.317.417	33.174.172
9101	PGE	27600000	3	16.790	16.790	16.790	16.790	16.790	16.790	16.790	16.790	16.790	16.790	167.896
11101	SEPLAG	15000000	3	1.282.511	1.282.511	1.282.511	1.282.511	1.282.511	1.282.511	1.282.511	1.282.511	1.282.511	1.282.511	12.825.111
11101	SEPLAG	15000000	4	82.696	82.696	82.696	82.696	82.696	82.696	82.696	82.696	82.696	82.696	826.956
11101	SEPLAG	15010000	3	322.576	322.576	322.576	322.576	322.576	322.576	322.576	322.576	322.576	322.576	3.225.763
11101	SEPLAG	15010000	4	131.612	131.612	131.612	131.612	131.612	131.612	131.612	131.612	131.612	131.612	1.316.121
11101	SEPLAG	15010100	3	214.380	214.380	214.380	214.380	214.380	214.380	214.380	214.380	214.380	214.380	2.143.803
11101	SEPLAG	15010100	4	824.961	824.961	824.961	824.961	824.961	824.961	824.961	824.961	824.961	824.961	8.249.605
11101	SEPLAG	25010000	3	364.298	364.298	364.298	364.298	364.298	364.298	364.298	364.298	364.298	364.298	3.642.984
11101	SEPLAG	25010000	4	148.338	148.338	148.338	148.338	148.338	148.338	148.338	148.338	148.338	148.338	1.483.381
11303	MT-SAÚDE	15000000	3	228.568	228.568	228.568	228.568	228.568	228.568	228.568	228.568	228.568	228.568	2.285.682
11303	MT-SAÚDE	15001002	3	39.932	39.932	39.932	39.932	39.932	39.932	39.932	39.932	39.932	39.932	399.317
11303	MT-SAÚDE	15010000	3	238.946	238.946	238.946	238.946	238.946	238.946	238.946	238.946	238.946	238.946	2.389.461
11303	MT-SAÚDE	15010000	4	6.000	6.000	6.000	6.000	6.000	6.000	6.000	6.000	6.000	6.000	60.000
11303	MT-SAÚDE	15010100	3	5.320	5.320	5.320	5.320	5.320	5.320	5.320	5.320	5.320	5.320	53.202
11303	MT-SAÚDE	15010100	4	4.861	4.861	4.861	4.861	4.861	4.861	4.861	4.861	4.861	4.861	48.612
11303	MT-SAÚDE	25000000	3	33.854	33.854	33.854	33.854	33.854	33.854	33.854	33.854	33.854	33.854	338.540
11305	MTPREV	15000000	3	1.100	1.100	1.100	1.100	1.100	1.100	1.100	1.100	1.100	1.100	10.995
11305	MTPREV	18010000	3	157	157	157	157	157	157	157	157	157	157	1.574
11305	MTPREV	18020000	3	49.397	49.397	49.397	49.397	49.397	49.397	49.397	49.397	49.397	49.397	493.966
11401	MTI	15000000	3	6.398	6.398	6.398	6.398	6.398	6.398	6.398	6.398	6.398	6.398	63.978
11401	MTI	15010000	3	55.513	55.513	55.513	55.513	55.513	55.513	55.513	55.513	55.513	55.513	555.127
11401	MTI	15010000	4	925.344	925.344	925.344	925.344	925.344	925.344	925.344	925.344	925.344	925.344	9.253.437
11401	MTI	15010100	4	46.507	46.507	46.507	46.507	46.507	46.507	46.507	46.507	46.507	46.507	465.069
11401	MTI	17590000	3	128.798	128.798	128.798	128.798	128.798	128.798	128.798	128.798	128.798	128.798	1.287.982
11401	MTI	25010000	3	6.477	6.477	6.477	6.477	6.477	6.477	6.477	6.477	6.477	6.477	64.773
11401	MTI	25010000	4	823.493	823.493	823.493	823.493	823.493	823.493	823.493	823.493	823.493	823.493	8.234.931
12101	SEAF	15000000	3	274.467	274.467	274.467	274.467	274.467	274.467	274.467	274.467	274.467	274.467	2.744.666
12101	SEAF	15000000	4	617.799	617.799	617.799	617.799	617.799	617.799	617.799	617.799	617.799	617.799	6.177.986
12101	SEAF	15010100	4	699.873	699.873	699.873	699.873	699.873	699.873	699.873	699.873	699.873	699.873	6.998.731
12101	SEAF	17590000	4	140	140	140	140	140	140	140	140	140	140	1.402
12101	SEAF	17590137	3	241.963	241.963	241.963	241.963	241.963	241.963	241.963	241.963	241.963	241.963	2.419.631
12101	SEAF	17590137	4	3.015.392	3.015.392	3.015.392	3.015.392	3.015.392	3.015.392	3.015.392	3.015.392	3.015.392	3.015.392	30.153.918
12101	SEAF	27000000	4	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	5
12101	SEAF	27590000	4	901	901	901	901	901	901	901	901	901	901	9.008
12401	EMPAER	15000000	3	41.771	41.771	41.771	41.771	41.771	41.771	41.771	41.771	41.771	41.771	417.710
12401	EMPAER	15010000	3	12.814	12.814	12.814	12.814	12.814	12.814	12.814	12.814	12.814	12.814	128.143
12401	EMPAER	15010100	3	7.243	7.243	7.243	7.243	7.243	7.243	7.243	7.243	7.243	7.243	72.433
12401	EMPAER	17590000	3	20.105	20.105	20.105	20.105	20.105	20.105	20.105	20.105	20.105	20.105	201.054
12401	EMPAER	17590000	4	108	108	108	108	108	108	108	108	108	108	1.077
12401	EMPAER	17990000	3	3.699	3.699	3.699	3.699	3.699	3.699	3.699	3.699	3.699	3.699	36.990
12401	EMPAER	17990000	4	225.905	225.905	225.905	225.905	225.905	225.905	225.905	225.905	225.905	225.905	2.259.047
12401	EMPAER	27000000	4	10.410	10.410	10.410	10.410	10.410	10.410	10.410	10.410	10.410	10.410	104.099
13101	SECOM	15000000	3	393.308	393.308	393.308	393.308	393.308	393.308	393.308	393.308	393.308	393.308	3.933.083
14101	SEDUC	15000000	3	2.233	2.233	2.233	2.233	2.233	2.233	2.233	2.233	2.233	2.233	22.331
14101	SEDUC	15000000	4	2.820.350	2.820.350	2.820.350	2.820.350	2.820.350	2.820.350	2.820.350	2.820.350	2.820.350	2.820.350	28.203.502
14101	SEDUC	15001001	3	19.881.355	19.881.355	19.881.355	19.881.355	19.881.355	19.881.355	19.881.355	19.881.355	19.881.355	19.881.355	198.813.555
14101	SEDUC	15001001	4	22.140.659	22.140.659	22.140.659	22.140.659	22.140.659	22.140.659	22.140.659	22.140.659	22.140.659	22.140.659	221.406.591
14101	SEDUC	15400000	3	220.320	220.320	220.320	220.320	220.320	220.320	220.320	220.320	220.320	220.320	2.203.204
14101	SEDUC	15400000	4	10.853.074	10.853.074	10.853.074	10.853.074	10.853.074	10.853.074	10.853.074	10.853.074	10.853.074	10.853.074	108.530.739
14101	SEDUC	15401070	3	2.574.170	2.574.170	2.574.170	2.574.170	2.574.170	2.574.170	2.574.170	2.574.170	2.574.170	2.574.170	25.741.701
14101	SEDUC	15401070	4	3.050.710	3.050.710	3.050.710	3.050.710	3.050.710	3.050.710	3.050.710	3.050.710	3.050.710	3.050.710	30.507.095
14101	SEDUC	15500000	3	210.399	210.399	210.399	210.399	210.399	210.399	210.399	210.399	210.399	210.399	2.103.988
14101	SEDUC	15500000	4	336.512	336.512	336.512	336.512	336.512	336.512	336.512	336.512	336.512	336.512	3.365.116
14101	SEDUC	15690000	3	14.152	14.152	14.152	14.152	14.152	14.152	14.152	14.152	14.152	14.152	141.519
14101	SEDUC	15700000	3	8.851	8.851	8.851	8.851	8.851	8.851	8.851	8.851	8.851	8.851	88.507
14101	SEDUC	15700000	4	404.997	404.997	404.997	404.997	404.997	404.997	404.997	404.997	404.997	404.997	4.049.966
14101	SEDUC	25000000	3	2.048.085	2.048.085	2.048.085	2.048.085	2.048.085	2.048.085	2.048.085	2.048.085	2.048.085	2.048.085	20.480.847
14101	SEDUC	25001001	3	5.534.069	5.534.069	5.534.069	5.534.069	5.534.069	5.534.069	5.534.069	5.534.069	5.534.069	5.534.069	55.340.692
14101	SEDUC	25001001	4	18.128.326	18.128.326	18.128.326	18.128.326	18.128.326	18.128.326	18.128.326	18.128.326	18.128.326	18.128.326	181.283.261
14101	SEDUC	25010000	3	2.590	2.590	2.590	2.590	2.590	2.590	2.590	2.590	2.590	2.590	25.900
14101	SEDUC	25401070	3	37.663	37.663	37.663	37.663	37.663	37.663	37.663	37.663	37.663	37.663	376.632
14101	SEDUC	25500000	3	388.012	388.012	388.012	388.012	388.012	388.012	388.012	388.012	388.012	388.012	3.880.115
14101	SEDUC	25500000	4	336.342	336.342	336.342	336.342	336.342	336.342	336.342	336.342	336.342	336.342	3.363.422
14101	SEDUC	25690000	3	541.334	541.334	541.334	541.334	541.334	541.334	541.334	541.334	541.334	541.334	5.413.341
14101	SEDUC	25700000	3	18.789	18.789	18.789	18.789	18.789	18.789	18.789	18.789	18.789	18.789	187.889
14101	SEDUC	25700000	4	46.264	46.264	46.264	46.264	46.264	46.264	46.264	46.264	46.264	46.264	462.639
16101	SEFAZ	15000000	3	1.036.561	1.036.561	1.036.561	1.036.561	1.036.561	1.036.561	1.036.561	1.036.561	1.036.561	1.036.561	10.365.612
16101	SEFAZ	15000000	4	305.780	305.780	305.780	305.780	305.780	305.780	305.780	305.780	305.780	305.780	3.057.805
16101	SEFAZ	15000106	3	87.378	87.378	87.378	87.378	87.378	87.378	87.378	87.378	87.378	87.378	873.777
16101	SEFAZ	15000106	4	727.479	727.479	727.479	727.479	727.479	727.479	727.479	727.479	727.479	727.479	7.274.794
16101	SEFAZ	15010000	3	3.491	3.491	3.491	3.491	3.491	3.491	3.491	3.491	3.491	3.491	34.906
16101	SEFAZ	15010000	4	100	100	100	100	100	100	100	100	100	100	1.000
16101	SEFAZ	17590000	3	43.717	43.717	43.717	43.717	43.717	43.717	43.717	43.717	43.717	43.717	437.170
16101	SEFAZ	25010000	3	13.404	13.404	13.404	13.404	13.404	13.404	13.404	13.404	13.404	13.404	134.045
16101	SEFAZ	25010000	4	63.033	63.033	63.033	63.033	63.033	63.033	63.033	63.033	63.033	63.033	630.333
17101	SEDEC	15000000	3	32.010	32.010	32.010	32.010	32.010	32.010	32.010	32.010	32.010	32.010	320.104
17101	SEDEC	17590000	3	82.877	82.877	82.877	82.877	82.877	82.877	82.877	82.877	82.877	82.877	828.773
17101	SEDEC	17590000	4	379	379	379	379	379	379	379	379	379	379	3.790
17101	SEDEC	27590000	3	281.644	281.644	281.644	281.644	281.644	281.644	281.644	281.644	281.644	281.644	2.816.444
17301	JUCEMAT	15010000	3	40.486	40.486	40.486	40.486	40.486	40.486	40.486	40.486	40.486	40.486	404.860
17301	JUCEMAT	15010000	4	293	293	293	293	293	293	293	293	293	293	2.929
17302	IPEM	15010100	4	2.302	2.302	2.302	2.302	2.302	2.302	2.302	2.302	2.302	2.302	23.023
17302	IPEM	17000000	3	100	100	100	100	100	100	100	100	100	100	1.000
17303	INDEA	15000000	3	60.135	60.135	60.135	60.135	60.135	60.135	60.135	60.135	60.135	60.135	601.352
17303	INDEA	15010000	3	14.538	14.538	14.538	14.538	14.538	14.538	14.538	14.538	14.538	14.538	145.382
17303	INDEA	15010000	4	14.906	14.906	14.906	14.906	14.906	14.906	14.906	14.906	14.906	14.906	149.061
17303	INDEA	17590000	4	217.871	217.871	217.871	217.871	217.871	217.871	217.871	217.871	217.871	217.871	2.178.711
17501	METAMAT	15000000	3	4.123.530	4.123.530	4.123.530	4.123.530	4.123.530	4.123.530	4.123.530	4.123.530	4.123.530	4.123.530	41.235.304
17501	METAMAT	15000000	4	277.961	277.961	277.961	277.961	277.961	277.961	277.961	277.961	277.961	277.961	2.779.606
17501	METAMAT	15010100	3	2.794	2.794	2.794	2.794	2.794	2.794	2.794	2.794	2.794	2.794	27.938
17501	METAMAT	15010100	4	7.450	7.450	7.450	7.450	7.450	7.450	7.450	7.450	7.450	7.450	74.500
17501	METAMAT	17040000	3	10.481	10.481	10.481	10.481	10.481	10.481	10.481	10.481	10.481	10.481	104.807
17501	METAMAT	17040000	4	7.310	7.310	7.310	7.310	7.310	7.310	7.310	7.310	7.310	7.310	73.100
17501	METAMAT	17080000	3	35.771	35.771	35.771	35.771	35.771	35.771	35.771	35.771	35.771	35.771	357.707
17501	METAMAT	17090000	3	28.812	28.812	28.812	28.812	28.812	28.812	28.812	28.812	28.812	28.812	288.119
17502	MT-GÁS	15000000	5	893.567	893.567	893.567	893.567	893.567	893.567	893.567	893.567	893.567	893.567	8.935.667
17502	MT-GÁS	15010000	3	39.987	39.987	39.987	39.987	39.987	39.987	39.987	39.987	39.987	39.987	399.873
17502	MT-GÁS	15010000	4	1.375	1.375	1.375	1.375	1.375	1.375	1.375	1.375	1.375	1.375	13.750
17601	FUNDES	15000000	3	20.000	20.000	20.000	20.000	20.000	20.000	20.000	20.000	20.000	20.000	200.000
17601	FUNDES	17590000	3	11.174	11.174	11.174	11.174	11.174	11.174	11.174	11.174	11.174	11.174	111.739
17601	FUNDES	27590000	4	12.091	12.091	12.091	12.091	12.091	12.091	12.091	12.091	12.091	12.091	120.911
19101	SESP	15000000	3	56.161	56.161	56.161	56.161	56.161	56.161	56.161	56.161	56.161	56.161	561.612
19101	SESP	15000000	4	3.398.875	3.398.875	3.398.875	3.398.875	3.398.875	3.398.875	3.398.875	3.398.875	3.398.875	3.398.875	33.988.755
19101	SESP	15000106	3	36.000	36.000	36.000	36.000	36.000	36.000	36.000	36.000	36.000	36.000	360.000
19101	SESP	15010000	3	18.549	18.549	18.549	18.549	18.549	18.549	18.549	18.549	18.549	18.549	185.494
19101	SESP	15010000	4	160.163	160.163	160.163	160.163	160.163	160.163	160.163	160.163	160.163	160.163	1.601.625
19101	SESP	15010100	3	8.742.579	8.742.579	8.742.579	8.742.579	8.742.579	8.742.579	8.742.579	8.742.579	8.742.579	8.742.579	87.425.792
19101	SESP	15010100	4	3.505.859	3.505.859	3.505.859	3.505.859	3.505.859	3.505.859	3.505.859	3.505.859	3.505.859	3.505.859	35.058.587
19101	SESP	15010196	4	3.910	3.910	3.910	3.910	3.910	3.910	3.910	3.910	3.910	3.910	39.097
19101	SESP	17000000	3	10.946	10.946	10.946	10.946	10.946	10.946	10.946	10.946	10.946	10.946	109.464
19101	SESP	17000000	4	311.366	311.366	311.366	311.366	311.366	311.366	311.366	311.366	311.366	311.366	3.113.657
19101	SESP	17003120	4	21.016	21.016	21.016	21.016	21.016	21.016	21.016	21.016	21.016	21.016	210.156
19101	SESP	17063110	4	173.079	173.079	173.079	173.079	173.079	173.079	173.079	173.079	173.079	173.079	1.730.790
19101	SESP	17120000	3	90.542	90.542	90.542	90.542	90.542	90.542	90.542	90.542	90.542	90.542	905.425
19101	SESP	17120000	4	42.120	42.120	42.120	42.120	42.120	42.120	42.120	42.120	42.120	42.120	421.197
19101	SESP	17130000	3	14.805	14.805	14.805	14.805	14.805	14.805	14.805	14.805	14.805	14.805	148.051
19101	SESP	17130000	4	45.400	45.400	45.400	45.400	45.400	45.400	45.400	45.400	45.400	45.400	454.000
19101	SESP	17520000	3	36.127	36.127	36.127	36.127	36.127	36.127	36.127	36.127	36.127	36.127	361.274
19101	SESP	17590000	3	2.323.075	2.323.075	2.323.075	2.323.075	2.323.075	2.323.075	2.323.075	2.323.075	2.323.075	2.323.075	23.230.750
19101	SESP	17590000	4	1.112.344	1.112.344	1.112.344	1.112.344	1.112.344	1.112.344	1.112.344	1.112.344	1.112.344	1.112.344	11.123.438
19101	SESP	17590217	3	266.406	266.406	266.406	266.406	266.406	266.406	266.406	266.406	266.406	266.406	2.664.064
19101	SESP	17590247	3	91.318	91.318	91.318	91.318	91.318	91.318	91.318	91.318	91.318	91.318	913.177
19101	SESP	17590247	4	20.394	20.394	20.394	20.394	20.394	20.394	20.394	20.394	20.394	20.394	203.942
19101	SESP	25000000	4	609.750	609.750	609.750	609.750	609.750	609.750	609.750	609.750	609.750	609.750	6.097.496
19101	SESP	25010000	3	80.988	80.988	80.988	80.988	80.988	80.988	80.988	80.988	80.988	80.988	809.882
19101	SESP	25010000	4	2.134.030	2.134.030	2.134.030	2.134.030	2.134.030	2.134.030	2.134.030	2.134.030	2.134.030	2.134.030	21.340.298
19101	SESP	25010196	3	99.280	99.280	99.280	99.280	99.280	99.280	99.280	99.280	99.280	99.280	992.799
19101	SESP	25010196	4	62.305	62.305	62.305	62.305	62.305	62.305	62.305	62.305	62.305	62.305	623.053
19101	SESP	27000000	4	65.216	65.216	65.216	65.216	65.216	65.216	65.216	65.216	65.216	65.216	652.165
19101	SESP	27030000	4	2.368	2.368	2.368	2.368	2.368	2.368	2.368	2.368	2.368	2.368	23.685
19101	SESP	27060000	3	11.100	11.100	11.100	11.100	11.100	11.100	11.100	11.100	11.100	11.100	110.998
19101	SESP	27060000	4	2.364	2.364	2.364	2.364	2.364	2.364	2.364	2.364	2.364	2.364	23.636
19101	SESP	27120000	3	40.592	40.592	40.592	40.592	40.592	40.592	40.592	40.592	40.592	40.592	405.924
19101	SESP	27120000	4	119.068	119.068	119.068	119.068	119.068	119.068	119.068	119.068	119.068	119.068	1.190.682
19101	SESP	27130000	3	543.317	543.317	543.317	543.317	543.317	543.317	543.317	543.317	543.317	543.317	5.433.168
19101	SESP	27130000	4	1.339.335	1.339.335	1.339.335	1.339.335	1.339.335	1.339.335	1.339.335	1.339.335	1.339.335	1.339.335	13.393.354
19101	SESP	27490000	3	75.516	75.516	75.516	75.516	75.516	75.516	75.516	75.516	75.516	75.516	755.161
19101	SESP	27490000	4	68.442	68.442	68.442	68.442	68.442	68.442	68.442	68.442	68.442	68.442	684.416
19101	SESP	27520000	4	532.461	532.461	532.461	532.461	532.461	532.461	532.461	532.461	532.461	532.461	5.324.610
19101	SESP	27590000	3	61.235	61.235	61.235	61.235	61.235	61.235	61.235	61.235	61.235	61.235	612.350
19101	SESP	27590217	3	38.658	38.658	38.658	38.658	38.658	38.658	38.658	38.658	38.658	38.658	386.576
19101	SESP	27590217	4	460.973	460.973	460.973	460.973	460.973	460.973	460.973	460.973	460.973	460.973	4.609.727
19101	SESP	27590247	4	159.789	159.789	159.789	159.789	159.789	159.789	159.789	159.789	159.789	159.789	1.597.887
19201	FUNAC	15000000	3	5.373	5.373	5.373	5.373	5.373	5.373	5.373	5.373	5.373	5.373	53.726
19201	FUNAC	15001001	3	25.563	25.563	25.563	25.563	25.563	25.563	25.563	25.563	25.563	25.563	255.628
19201	FUNAC	15010000	3	15	15	15	15	15	15	15	15	15	15	151
19201	FUNAC	15010100	3	104.799	104.799	104.799	104.799	104.799	104.799	104.799	104.799	104.799	104.799	1.047.988
19201	FUNAC	15010100	4	132.119	132.119	132.119	132.119	132.119	132.119	132.119	132.119	132.119	132.119	1.321.193
19301	DETRAN	15000000	3	87.711	87.711	87.711	87.711	87.711	87.711	87.711	87.711	87.711	87.711	877.111
19301	DETRAN	15010000	3	855.659	855.659	855.659	855.659	855.659	855.659	855.659	855.659	855.659	855.659	8.556.590
19301	DETRAN	15010000	4	409.387	409.387	409.387	409.387	409.387	409.387	409.387	409.387	409.387	409.387	4.093.866
19301	DETRAN	17030000	3	3.945	3.945	3.945	3.945	3.945	3.945	3.945	3.945	3.945	3.945	39.450
19301	DETRAN	17030000	4	2.844	2.844	2.844	2.844	2.844	2.844	2.844	2.844	2.844	2.844	28.437
19301	DETRAN	17520000	3	40.613	40.613	40.613	40.613	40.613	40.613	40.613	40.613	40.613	40.613	406.130
19301	DETRAN	25000000	3	44.540	44.540	44.540	44.540	44.540	44.540	44.540	44.540	44.540	44.540	445.396
19301	DETRAN	25010000	3	351.893	351.893	351.893	351.893	351.893	351.893	351.893	351.893	351.893	351.893	3.518.932
21601	FES	15000000	3	2.004.923	2.004.923	2.004.923	2.004.923	2.004.923	2.004.923	2.004.923	2.004.923	2.004.923	2.004.923	20.049.230
21601	FES	15000000	4	1.176.013	1.176.013	1.176.013	1.176.013	1.176.013	1.176.013	1.176.013	1.176.013	1.176.013	1.176.013	11.760.128
21601	FES	15001002	3	11.155.847	11.155.847	11.155.847	11.155.847	11.155.847	11.155.847	11.155.847	11.155.847	11.155.847	11.155.847	111.558.468
21601	FES	15001002	4	5.747.195	5.747.195	5.747.195	5.747.195	5.747.195	5.747.195	5.747.195	5.747.195	5.747.195	5.747.195	57.471.947
21601	FES	15010000	3	9.633	9.633	9.633	9.633	9.633	9.633	9.633	9.633	9.633	9.633	96.332
21601	FES	15010000	4	774.437	774.437	774.437	774.437	774.437	774.437	774.437	774.437	774.437	774.437	7.744.372
21601	FES	15010100	3	100.787	100.787	100.787	100.787	100.787	100.787	100.787	100.787	100.787	100.787	1.007.872
21601	FES	15010100	4	36.135	36.135	36.135	36.135	36.135	36.135	36.135	36.135	36.135	36.135	361.352
21601	FES	16000000	3	7.820.635	7.820.635	7.820.635	7.820.635	7.820.635	7.820.635	7.820.635	7.820.635	7.820.635	7.820.635	78.206.354
21601	FES	16000000	4	10.195	10.195	10.195	10.195	10.195	10.195	10.195	10.195	10.195	10.195	101.948
21601	FES	16010000	4	334.470	334.470	334.470	334.470	334.470	334.470	334.470	334.470	334.470	334.470	3.344.704
21601	FES	16013110	3	2.534	2.534	2.534	2.534	2.534	2.534	2.534	2.534	2.534	2.534	25.336
21601	FES	16013120	3	907	907	907	907	907	907	907	907	907	907	9.068
21601	FES	16020000	3	193.372	193.372	193.372	193.372	193.372	193.372	193.372	193.372	193.372	193.372	1.933.721
21601	FES	16030000	3	13.380	13.380	13.380	13.380	13.380	13.380	13.380	13.380	13.380	13.380	133.804
21601	FES	16590000	3	631.843	631.843	631.843	631.843	631.843	631.843	631.843	631.843	631.843	631.843	6.318.434
21601	FES	17530000	3	14.379	14.379	14.379	14.379	14.379	14.379	14.379	14.379	14.379	14.379	143.792
21601	FES	25000000	3	416.633	416.633	416.633	416.633	416.633	416.633	416.633	416.633	416.633	416.633	4.166.333
21601	FES	25000000	4	10.000	10.000	10.000	10.000	10.000	10.000	10.000	10.000	10.000	10.000	100.000
21601	FES	25001002	3	419.455	419.455	419.455	419.455	419.455	419.455	419.455	419.455	419.455	419.455	4.194.547
21601	FES	25001002	4	1.335.866	1.335.866	1.335.866	1.335.866	1.335.866	1.335.866	1.335.866	1.335.866	1.335.866	1.335.866	13.358.658
21601	FES	25010000	3	9.185	9.185	9.185	9.185	9.185	9.185	9.185	9.185	9.185	9.185	91.848
21601	FES	26000000	3	2.012.491	2.012.491	2.012.491	2.012.491	2.012.491	2.012.491	2.012.491	2.012.491	2.012.491	2.012.491	20.124.912
21601	FES	26000000	4	14.246	14.246	14.246	14.246	14.246	14.246	14.246	14.246	14.246	14.246	142.458
21601	FES	26010000	4	2.058.739	2.058.739	2.058.739	2.058.739	2.058.739	2.058.739	2.058.739	2.058.739	2.058.739	2.058.739	20.587.386
21601	FES	26020000	3	109.540	109.540	109.540	109.540	109.540	109.540	109.540	109.540	109.540	109.540	1.095.396
21601	FES	27070000	3	22.312	22.312	22.312	22.312	22.312	22.312	22.312	22.312	22.312	22.312	223.122
22101	SETASC	15000000	3	1.979.924	1.979.924	1.979.924	1.979.924	1.979.924	1.979.924	1.979.924	1.979.924	1.979.924	1.979.924	19.799.244
22101	SETASC	15000000	4	447.061	447.061	447.061	447.061	447.061	447.061	447.061	447.061	447.061	447.061	4.470.609
22101	SETASC	15010100	3	155.000	155.000	155.000	155.000	155.000	155.000	155.000	155.000	155.000	155.000	1.550.000
22101	SETASC	15010100	4	182.968	182.968	182.968	182.968	182.968	182.968	182.968	182.968	182.968	182.968	1.829.680
22101	SETASC	16690000	3	39.968	39.968	39.968	39.968	39.968	39.968	39.968	39.968	39.968	39.968	399.680
22101	SETASC	16690000	4	24.498	24.498	24.498	24.498	24.498	24.498	24.498	24.498	24.498	24.498	244.975
22101	SETASC	17000000	3	148.445	148.445	148.445	148.445	148.445	148.445	148.445	148.445	148.445	148.445	1.484.449
22101	SETASC	17000000	4	29.958	29.958	29.958	29.958	29.958	29.958	29.958	29.958	29.958	29.958	299.581
22101	SETASC	17590000	3	5.180	5.180	5.180	5.180	5.180	5.180	5.180	5.180	5.180	5.180	51.800
22101	SETASC	17610000	3	939.426	939.426	939.426	939.426	939.426	939.426	939.426	939.426	939.426	939.426	9.394.264
22101	SETASC	26650000	3	34.869	34.869	34.869	34.869	34.869	34.869	34.869	34.869	34.869	34.869	348.687
22101	SETASC	26690000	3	438.686	438.686	438.686	438.686	438.686	438.686	438.686	438.686	438.686	438.686	4.386.865
22603	FIA	15000000	3	13.348	13.348	13.348	13.348	13.348	13.348	13.348	13.348	13.348	13.348	133.484
22603	FIA	15010000	3	500	500	500	500	500	500	500	500	500	500	5.000
22605	FEAT	15000000	3	674	674	674	674	674	674	674	674	674	674	6.742
22605	FEAT	17140000	3	2.296	2.296	2.296	2.296	2.296	2.296	2.296	2.296	2.296	2.296	22.961
22607	FEAS	15000000	3	6.550	6.550	6.550	6.550	6.550	6.550	6.550	6.550	6.550	6.550	65.501
22607	FEAS	16600000	3	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	25
22607	FEAS	17610000	3	10.887	10.887	10.887	10.887	10.887	10.887	10.887	10.887	10.887	10.887	108.870
22607	FEAS	26600000	3	4.230	4.230	4.230	4.230	4.230	4.230	4.230	4.230	4.230	4.230	42.300
22608	FUNDECON	17590000	3	32.474	32.474	32.474	32.474	32.474	32.474	32.474	32.474	32.474	32.474	324.741
23101	SECEL	15000000	3	198.506	198.506	198.506	198.506	198.506	198.506	198.506	198.506	198.506	198.506	1.985.058
23101	SECEL	15000000	4	28.591	28.591	28.591	28.591	28.591	28.591	28.591	28.591	28.591	28.591	285.915
23101	SECEL	15000196	3	395.866	395.866	395.866	395.866	395.866	395.866	395.866	395.866	395.866	395.866	3.958.664
23101	SECEL	15000196	4	94.631	94.631	94.631	94.631	94.631	94.631	94.631	94.631	94.631	94.631	946.308
23101	SECEL	15010100	3	82.427	82.427	82.427	82.427	82.427	82.427	82.427	82.427	82.427	82.427	824.270
23101	SECEL	17590000	3	260.536	260.536	260.536	260.536	260.536	260.536	260.536	260.536	260.536	260.536	2.605.359
23101	SECEL	25000000	3	28	28	28	28	28	28	28	28	28	28	281
23101	SECEL	25000196	3	72.984	72.984	72.984	72.984	72.984	72.984	72.984	72.984	72.984	72.984	729.841
23101	SECEL	25000196	4	478.736	478.736	478.736	478.736	478.736	478.736	478.736	478.736	478.736	478.736	4.787.358
23101	SECEL	27000000	3	30.875	30.875	30.875	30.875	30.875	30.875	30.875	30.875	30.875	30.875	308.750
23101	SECEL	27000000	4	2.920	2.920	2.920	2.920	2.920	2.920	2.920	2.920	2.920	2.920	29.201
23601	FUNDED	15000000	3	61.870	61.870	61.870	61.870	61.870	61.870	61.870	61.870	61.870	61.870	618.701
23601	FUNDED	15000000	4	100.651	100.651	100.651	100.651	100.651	100.651	100.651	100.651	100.651	100.651	1.006.505
23601	FUNDED	15010100	3	166.120	166.120	166.120	166.120	166.120	166.120	166.120	166.120	166.120	166.120	1.661.198
23601	FUNDED	17000000	4	1.915	1.915	1.915	1.915	1.915	1.915	1.915	1.915	1.915	1.915	19.154
23601	FUNDED	17490000	3	81.929	81.929	81.929	81.929	81.929	81.929	81.929	81.929	81.929	81.929	819.292
23601	FUNDED	17590000	3	722.419	722.419	722.419	722.419	722.419	722.419	722.419	722.419	722.419	722.419	7.224.190
23601	FUNDED	17590000	4	35.671	35.671	35.671	35.671	35.671	35.671	35.671	35.671	35.671	35.671	356.708
23601	FUNDED	27000000	4	7.412	7.412	7.412	7.412	7.412	7.412	7.412	7.412	7.412	7.412	74.116
23601	FUNDED	27490000	3	114.316	114.316	114.316	114.316	114.316	114.316	114.316	114.316	114.316	114.316	1.143.156
23601	FUNDED	27490000	4	250.879	250.879	250.879	250.879	250.879	250.879	250.879	250.879	250.879	250.879	2.508.793
23601	FUNDED	27590000	3	15.155	15.155	15.155	15.155	15.155	15.155	15.155	15.155	15.155	15.155	151.553
25101	SINFRA	15000000	3	1.653.601	1.653.601	1.653.601	1.653.601	1.653.601	1.653.601	1.653.601	1.653.601	1.653.601	1.653.601	16.536.007
25101	SINFRA	15000000	4	8.434.730	8.434.730	8.434.730	8.434.730	8.434.730	8.434.730	8.434.730	8.434.730	8.434.730	8.434.730	84.347.298
25101	SINFRA	15010000	3	398.609	398.609	398.609	398.609	398.609	398.609	398.609	398.609	398.609	398.609	3.986.092
25101	SINFRA	15010100	4	3.298.566	3.298.566	3.298.566	3.298.566	3.298.566	3.298.566	3.298.566	3.298.566	3.298.566	3.298.566	32.985.658
25101	SINFRA	15010196	4	88.932	88.932	88.932	88.932	88.932	88.932	88.932	88.932	88.932	88.932	889.323
25101	SINFRA	17000000	4	354.802	354.802	354.802	354.802	354.802	354.802	354.802	354.802	354.802	354.802	3.548.021
25101	SINFRA	17500000	3	36.626	36.626	36.626	36.626	36.626	36.626	36.626	36.626	36.626	36.626	366.260
25101	SINFRA	17520000	3	72.177	72.177	72.177	72.177	72.177	72.177	72.177	72.177	72.177	72.177	721.770
25101	SINFRA	17540000	4	47.358	47.358	47.358	47.358	47.358	47.358	47.358	47.358	47.358	47.358	473.584
25101	SINFRA	17590000	3	66.469	66.469	66.469	66.469	66.469	66.469	66.469	66.469	66.469	66.469	664.689
25101	SINFRA	17590000	4	1.251.678	1.251.678	1.251.678	1.251.678	1.251.678	1.251.678	1.251.678	1.251.678	1.251.678	1.251.678	12.516.783
25101	SINFRA	17590137	3	1.651.260	1.651.260	1.651.260	1.651.260	1.651.260	1.651.260	1.651.260	1.651.260	1.651.260	1.651.260	16.512.601
25101	SINFRA	17590137	4	10.250.200	10.250.200	10.250.200	10.250.200	10.250.200	10.250.200	10.250.200	10.250.200	10.250.200	10.250.200	102.501.998
25101	SINFRA	17990000	4	500.000	500.000	500.000	500.000	500.000	500.000	500.000	500.000	500.000	500.000	5.000.000
25101	SINFRA	25000000	4	6.992.119	6.992.119	6.992.119	6.992.119	6.992.119	6.992.119	6.992.119	6.992.119	6.992.119	6.992.119	69.921.187
25101	SINFRA	25010196	4	1.372.228	1.372.228	1.372.228	1.372.228	1.372.228	1.372.228	1.372.228	1.372.228	1.372.228	1.372.228	13.722.285
25101	SINFRA	26690000	4	1.553.086	1.553.086	1.553.086	1.553.086	1.553.086	1.553.086	1.553.086	1.553.086	1.553.086	1.553.086	15.530.855
25101	SINFRA	27000000	4	5.510.416	5.510.416	5.510.416	5.510.416	5.510.416	5.510.416	5.510.416	5.510.416	5.510.416	5.510.416	55.104.164
25101	SINFRA	27590000	4	1.300.047	1.300.047	1.300.047	1.300.047	1.300.047	1.300.047	1.300.047	1.300.047	1.300.047	1.300.047	13.000.469
25101	SINFRA	27590137	4	42.900	42.900	42.900	42.900	42.900	42.900	42.900	42.900	42.900	42.900	429.001
25501	SANEMAT	15000000	3	15	15	15	15	15	15	15	15	15	15	152
25501	SANEMAT	15010000	3	28.435	28.435	28.435	28.435	28.435	28.435	28.435	28.435	28.435	28.435	284.352
25501	SANEMAT	25010000	3	2.129	2.129	2.129	2.129	2.129	2.129	2.129	2.129	2.129	2.129	21.286
26101	SECITECI	15000000	3	272.920	272.920	272.920	272.920	272.920	272.920	272.920	272.920	272.920	272.920	2.729.201
26101	SECITECI	15000000	4	155.460	155.460	155.460	155.460	155.460	155.460	155.460	155.460	155.460	155.460	1.554.603
26101	SECITECI	15000192	3	186.281	186.281	186.281	186.281	186.281	186.281	186.281	186.281	186.281	186.281	1.862.811
26101	SECITECI	15000192	4	809.578	809.578	809.578	809.578	809.578	809.578	809.578	809.578	809.578	809.578	8.095.777
26101	SECITECI	15010100	3	159.543	159.543	159.543	159.543	159.543	159.543	159.543	159.543	159.543	159.543	1.595.435
26101	SECITECI	15010100	4	13.110	13.110	13.110	13.110	13.110	13.110	13.110	13.110	13.110	13.110	131.105
26101	SECITECI	17490000	3	3.269	3.269	3.269	3.269	3.269	3.269	3.269	3.269	3.269	3.269	32.688
26101	SECITECI	27490000	3	7.495	7.495	7.495	7.495	7.495	7.495	7.495	7.495	7.495	7.495	74.947
26201	UNEMAT	15000000	3	1.389.386	1.389.386	1.389.386	1.389.386	1.389.386	1.389.386	1.389.386	1.389.386	1.389.386	1.389.386	13.893.864
26201	UNEMAT	15000000	4	2.349.976	2.349.976	2.349.976	2.349.976	2.349.976	2.349.976	2.349.976	2.349.976	2.349.976	2.349.976	23.499.759
26201	UNEMAT	15001001	3	53.359	53.359	53.359	53.359	53.359	53.359	53.359	53.359	53.359	53.359	533.594
26201	UNEMAT	15001002	3	40.245	40.245	40.245	40.245	40.245	40.245	40.245	40.245	40.245	40.245	402.450
26201	UNEMAT	15010100	4	712.829	712.829	712.829	712.829	712.829	712.829	712.829	712.829	712.829	712.829	7.128.285
26201	UNEMAT	17000000	3	5.431	5.431	5.431	5.431	5.431	5.431	5.431	5.431	5.431	5.431	54.312
26201	UNEMAT	17000000	4	1.310	1.310	1.310	1.310	1.310	1.310	1.310	1.310	1.310	1.310	13.100
26201	UNEMAT	17020000	3	101	101	101	101	101	101	101	101	101	101	1.011
26201	UNEMAT	25000000	4	16.123	16.123	16.123	16.123	16.123	16.123	16.123	16.123	16.123	16.123	161.234
26201	UNEMAT	27000000	3	2.846	2.846	2.846	2.846	2.846	2.846	2.846	2.846	2.846	2.846	28.462
26201	UNEMAT	27000000	4	247	247	247	247	247	247	247	247	247	247	2.471
26201	UNEMAT	27590000	3	2.688	2.688	2.688	2.688	2.688	2.688	2.688	2.688	2.688	2.688	26.876
26201	UNEMAT	27590000	4	14.944	14.944	14.944	14.944	14.944	14.944	14.944	14.944	14.944	14.944	149.442
26202	FAPEMAT	15000192	3	34.408	34.408	34.408	34.408	34.408	34.408	34.408	34.408	34.408	34.408	344.078
27101	SEMA	17000000	4	278.544	278.544	278.544	278.544	278.544	278.544	278.544	278.544	278.544	278.544	2.785.443
27101	SEMA	17040000	3	90	90	90	90	90	90	90	90	90	90	901
27101	SEMA	17040001	3	13.379	13.379	13.379	13.379	13.379	13.379	13.379	13.379	13.379	13.379	133.785
27101	SEMA	17080000	3	2.145	2.145	2.145	2.145	2.145	2.145	2.145	2.145	2.145	2.145	21.450
27101	SEMA	17080001	3	209	209	209	209	209	209	209	209	209	209	2.091
27101	SEMA	17090000	3	11.662	11.662	11.662	11.662	11.662	11.662	11.662	11.662	11.662	11.662	116.624
27101	SEMA	17090001	3	1.633	1.633	1.633	1.633	1.633	1.633	1.633	1.633	1.633	1.633	16.325
27101	SEMA	17490000	3	13.746	13.746	13.746	13.746	13.746	13.746	13.746	13.746	13.746	13.746	137.461
27101	SEMA	17590000	3	62.744	62.744	62.744	62.744	62.744	62.744	62.744	62.744	62.744	62.744	627.442
27101	SEMA	17590000	4	6.075	6.075	6.075	6.075	6.075	6.075	6.075	6.075	6.075	6.075	60.750
27101	SEMA	17590001	3	12.897	12.897	12.897	12.897	12.897	12.897	12.897	12.897	12.897	12.897	128.970
27101	SEMA	27490000	3	13.674	13.674	13.674	13.674	13.674	13.674	13.674	13.674	13.674	13.674	136.738
27101	SEMA	27590000	3	21.890	21.890	21.890	21.890	21.890	21.890	21.890	21.890	21.890	21.890	218.901
27101	SEMA	27590000	4	136.985	136.985	136.985	136.985	136.985	136.985	136.985	136.985	136.985	136.985	1.369.853
27101	SEMA	27590001	3	10	10	10	10	10	10	10	10	10	10	102
27101	SEMA	27590001	4	217.429	217.429	217.429	217.429	217.429	217.429	217.429	217.429	217.429	217.429	2.174.289
27101	SEMA	27590217	4	330.000	330.000	330.000	330.000	330.000	330.000	330.000	330.000	330.000	330.000	3.300.000
29101	ERMAT	15000000	3	1.875	1.875	1.875	1.875	1.875	1.875	1.875	1.875	1.875	1.875	18.747
30101	EGE/SEGES	15000000	3	55.766	55.766	55.766	55.766	55.766	55.766	55.766	55.766	55.766	55.766	557.659
30102	EGE/SEFAZ	15000000	3	4.270	4.270	4.270	4.270	4.270	4.270	4.270	4.270	4.270	4.270	42.700

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2024 - Art. 13 LC 101/2000
ORGÃO:	01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	0	0	0	268.467,00	48.438,00	268.785,00	585.690,00
	1.759.0000	2.235.799,00	2.472.867,00	2.149.693,00	4.282.016,00	2.929.332,00	3.097.778,00	17.167.485,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	01302 - DIRETORIA GESTORA DO EXTINTO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.759.0000	100.973,00	111.680,00	97.084,00	123.292,00	116.759,00	109.717,00	659.505,00

ORGÃO:	01303 - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	538	549	37.459,00	4.608,00	11.745,00	12.770,00	67.669,00
	1.759.0000	1.122,00	1.242,00	1.079,00	1.370,00	1.297,00	1.220,00	7.330,00
	1.800.0000	2.208.432,00	2.208.432,00	2.208.432,00	2.208.432,00	2.208.432,00	2.208.434,00	13.250.594,00
	1.801.0000	6.936.074,00	7.669.765,00	7.653.781,00	7.662.662,00	7.607.218,00	8.312.986,00	45.842.486,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2024
Art. 13 LC 101/2000
ORGÃO:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	302.668,00	326.449,00	375.238,00	399.541,00	338.580,00	880.764,00	2.623.240,00
	1.759.0000	1.763.745,00	1.949.665,00	1.696.217,00	2.151.310,00	2.037.856,00	1.915.551,00	11.514.344,00
	1.800.0000	2.188.430,00	2.188.430,00	2.188.430,00	2.188.430,00	2.188.430,00	2.188.433,00	13.130.583,00
	1.801.0000	16.807.552,00	16.807.552,00	16.807.552,00	16.807.552,00	16.807.552,00	16.807.555,00	100.845.315,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	133.052,00	110.593,00	1.224.633,00	702.091,00	219.686,00	360.148,00	2.750.203,00
	1.759.0000	5.260.265,00	5.818.024,00	5.057.677,00	6.579.269,00	6.445.657,00	5.886.954,00	35.047.846,00
	1.800.0000	2.294.512,00	2.294.512,00	8.237.023,00	14.888.540,00	14.790.855,00	14.734.290,00	57.239.732,00
	1.801.0000	30.138.394,00	53.489.264,00	45.397.320,00	42.904.402,00	42.905.317,00	42.392.396,00	257.227.093,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.760.0000	72.548.609,00	80.338.160,00	85.111.168,00	93.133.599,00	97.890.196,00	135.603.238,00	564.624.970,00

ORGÃO:	04101 - CASA CIVIL
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.700.0000	0	10.773,00	8.886,00	16.595,00	51.462,00	33.878,00	121.594,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	1.040.243,00	1.139.276,00	1.408.144,00	1.585.840,00	1.163.611,00	1.568.573,00	7.905.687,00
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.700.0000	1.271.340,00	638.010,00	627.276,00	49.278,00	143.370,00	514.994,00	3.244.268,00

ORGÃO:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	161.435,00	257.304,00	337.655,00	278.122,00	285.811,00	240.751,00	1.561.078,00
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
RECEITA DE CAPITAL	1.756.0000	387.998,00	6.015.055,00	1.322.426,00	1.628.496,00	3.746.493,00	11.885.482,00	24.985.950,00

ORGÃO:	04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.759.0137	39.675.381,00	83.084.141,00	45.242.347,00	35.104.423,00	35.010.525,00	32.015.271,00	270.132.088,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	0	0	74.890,00	80.323,00	2.645.595,00	1.127.911,00	3.928.719,00
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	0	0	1.367.841,00	1.551.353,00	1.679.915,00	1.725.922,00	6.325.031,00
	1.755.0000	3.094,00	3.094,00	3.094,00	3.094,00	3.094,00	3.097,00	18.567,00
	1.759.0000	2.222.621,00	2.445.725,00	2.141.587,00	2.687.699,00	2.551.555,00	2.404.788,00	14.453.975,00
	1.800.0000	1.088.328,00	1.088.328,00	1.088.328,00	3.089.207,00	2.988.299,00	15.240.573,00	24.583.063,00
	1.801.0000	7.656.206,00	7.677.954,00	7.670.854,00	8.330.910,00	8.332.960,00	50.786.191,00	90.455.075,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.501.0000	8.709,00	9.072,00	70.376,00	72.136,00	68.233,00	72.241,00	300.767,00

ORGÃO:	09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.760.0000	4.321.182,00	5.187.780,00	14.520.793,00	5.244.324,00	5.109.158,00	5.318.603,00	39.701.840,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	150.937,00	143.015,00	430.921,00	320.125,00	305.402,00	271.446,00	1.621.846,00
	1.759.0000	233.790,00	258.579,00	224.786,00	285.464,00	270.338,00	254.029,00	1.526.986,00
	1.800.0000	1.728.484,00	1.728.484,00	1.728.484,00	1.728.484,00	1.728.484,00	8.798.905,00	17.441.325,00
	1.801.0000	3.460.102,00	4.131.985,00	4.647.660,00	4.538.033,00	4.507.497,00	28.648.280,00	49.933.557,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.759.0000	3.679.200,00	3.679.200,00	3.679.200,00	3.679.200,00	3.679.200,00	3.679.211,00	22.075.211,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	10.733.124,00	17.457.313,00	18.229.662,00	19.191.949,00	19.172.500,00	25.381.869,00	110.166.417,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.800.0000	1.847.496,00	1.855.975,00	138.727.809,00	388.872.346,00	314.889.551,00	328.746.506,00	1.174.939.683,00
	1.801.0000	543.081.647,00	537.031.754,00	635.559.468,00	444.541.194,00	443.025.268,00	561.051.367,00	3.164.290.698,00
	1.802.0000	7.341.254,00	7.224.420,00	8.781.627,00	7.386.839,00	7.425.850,00	8.835.346,00	46.995.336,00
	1.803.0000	49.360.438,00	49.566.811,00	60.649.060,00	49.484.627,00	49.703.582,00	62.670.810,00	321.435.328,00

ORGÃO:	11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	10.646.862,00	11.155.640,00	16.711.152,00	11.629.656,00	13.405.588,00	17.194.854,00	80.743.752,00
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.759.0000	3.509.566,00	3.940.553,00	3.979.949,00	4.497.705,00	3.897.267,00	3.668.047,00	23.493.087,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.700.0000	0	384.831,00	668.148,00	200.666,00	180.043,00	181.260,00	1.614.948,00
	1.759.0137	19.837.695,00	41.542.076,00	22.621.178,00	17.552.213,00	17.505.265,00	16.007.618,00	135.066.045,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.754.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	131.316,00	158.755,00	295.228,00	309.571,00	431.532,00	247.494,00	1.573.896,00
	1.700.0000	1.409,00	11.246,00	13.084,00	16.769,00	16.827,00	11.994,00	71.329,00
	1.759.0000	3.682.185,00	4.072.616,00	3.540.374,00	4.496.070,00	4.257.818,00	4.000.973,00	24.050.036,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.756.0000	2.500.000,00	2.500.000,00	2.500.000,00	2.500.000,00	2.500.000,00	2.500.000,00	15.000.000,00

ORGÃO:	13101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.500.1001	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	34.047,00	128.309,00	137.073,00	119.830,00	120.816,00	120.968,00	661.043,00
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.540.0000	50.712.364,00	50.712.364,00	50.712.364,00	50.712.364,00	50.712.364,00	50.712.353,00	304.274.173,00
	1.540.1070	434.779.705,00	442.340.796,00	506.921.051,00	459.454.816,00	459.475.915,00	445.134.595,00	2.748.106.878,00
	1.550.0000	24.659.209,00	19.492.508,00	22.010.553,00	22.291.399,00	13.379.694,00	34.304.867,00	136.138.230,00
	1.552.0000	0	1.605.553,00	21.879.136,00	9.419.810,00	9.916.788,00	5.008.664,00	47.829.951,00
	1.553.0000	11.394,00	11.394,00	11.394,00	11.394,00	11.394,00	11.399,00	68.369,00
	1.569.0000	2.145.020,00	2.145.020,00	2.145.020,00	2.145.020,00	2.145.020,00	2.145.018,00	12.870.118,00
	1.570.0000	559.028,00	500.923,00	5.801.970,00	364.840,00	1.513.966,00	22.898.541,00	31.639.268,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.500.1001	0	0	0	0	0	0	0
	1.574.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	409.772,00	1.129.015,00	585.363,00	315.857,00	235.197,00	178.472,00	2.853.676,00
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.759.0000	24.260.140,00	24.906.293,00	24.883.963,00	25.321.611,00	24.733.055,00	24.823.471,00	148.928.533,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.754.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	321.398,00	335.726,00	342.940,00	361.681,00	321.854,00	310.231,00	1.993.830,00
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.700.0000	0	21.835.118,00	2.572.688,00	112.818,00	102.029,00	59.627,00	24.682.280,00
	1.704.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.708.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.709.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.753.0000	8.177.212,00	8.177.212,00	8.177.212,00	8.177.212,00	8.177.212,00	8.177.217,00	49.063.277,00
	1.759.0000	6.752.192,00	8.737.302,00	8.819.248,00	11.001.354,00	10.173.189,00	10.553.856,00	56.037.141,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.755.0000	0	360.691,00	0	0	0	0	360.691,00

ORGÃO:	17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	2.389.469,00	2.124.955,00	1.761.552,00	2.619.289,00	3.359.400,00	1.155.096,00	13.409.761,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.700.0000	1.872.094,00	1.872.094,00	1.913.550,00	981.277,00	1.929.424,00	2.838.365,00	11.406.804,00

ORGÃO:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	18.055.581,00	20.184.604,00	21.886.505,00	23.900.574,00	20.763.998,00	20.379.256,00	125.170.518,00
	1.700.0000	0	0	17.739,00	13.619,00	15.974,00	8.066,00	55.398,00
	1.759.0000	3.682.185,00	4.072.616,00	3.540.374,00	4.496.070,00	4.257.818,00	4.000.973,00	24.050.036,00
RECEITA DE CAPITAL	1.756.0000	0	0	0	100.000,00	0	0	100.000,00

ORGÃO:	17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.704.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.708.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.709.0000	0	0	0	0	0	0	0
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.704.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.709.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	2.141.399,00	5.266.206,00	7.504.330,00	9.718.194,00	10.010.268,00	7.604.407,00	42.244.804,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.759.0000	5.200.528,00	5.778.469,00	6.910.020,00	6.777.552,00	6.473.188,00	5.496.734,00	36.636.491,00
RECEITA DE CAPITAL	1.759.0000	216.591,00	255.926,00	766.334,00	0	181.152,00	1.166.688,00	2.586.691,00

ORGÃO:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	1.607,00	17.878,00	14.933,00	1.324,00	77.197,00	15.543,00	128.482,00
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0196	1.034.777,00	1.209.901,00	1.383.250,00	709.821,00	0	727.618,00	5.065.367,00
	1.700.0000	0	629.163,00	907.015,00	379.636,00	374.026,00	552.313,00	2.842.153,00
	1.700.3110	26.792,00	26.792,00	26.792,00	26.792,00	26.792,00	26.792,00	160.752,00
	1.700.3120	18.706,00	18.706,00	18.706,00	18.706,00	18.706,00	18.701,00	112.231,00
	1.703.0000	11.968,00	11.968,00	11.968,00	11.968,00	11.968,00	11.973,00	71.813,00
	1.712.0000	1.420.443,00	559.192,00	559.192,00	559.192,00	559.192,00	559.195,00	4.216.406,00
	1.713.0000	1.395.090,00	1.395.090,00	1.395.090,00	1.395.090,00	1.395.090,00	13.379.772,00	20.355.222,00
	1.755.0000	291.002,00	291.002,00	291.002,00	291.002,00	291.002,00	290.997,00	1.746.007,00
	1.759.0000	43.897.710,00	56.644.957,00	55.854.172,00	50.037.869,00	43.988.208,00	39.273.125,00	289.696.041,00
	1.759.0217	2.460.342,00	2.893.545,00	3.117.240,00	2.687.356,00	2.869.350,00	2.687.924,00	16.715.757,00
	1.759.0247	153.767,00	4.828.866,00	176.135,00	169.510,00	168.414,00	123.677,00	5.620.369,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.700.0000	0	0	1.389.837,00	0	465.994,00	514.494,00	2.370.325,00
	1.700.3110	360.478,00	360.478,00	360.478,00	360.478,00	360.478,00	360.475,00	2.162.865,00
	1.700.3120	718.622,00	718.622,00	718.622,00	718.622,00	718.622,00	718.619,00	4.311.729,00
	1.712.0000	245.218,00	245.218,00	245.218,00	245.218,00	245.218,00	245.221,00	1.471.311,00
	1.713.0000	0	0	0	0	0	23.264.392,00	23.264.392,00

ORGÃO:	19201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	30.824,00	46.871,00	57.686,00	63.634,00	56.944,00	58.400,00	314.359,00
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	44.929.427,00	66.023.520,00	64.656.216,00	53.122.087,00	44.490.328,00	35.190.797,00	308.412.375,00
	1.703.0000	497.899,00	514.948,00	617.931,00	629.058,00	673.033,00	655.585,00	3.588.454,00
	1.752.0000	1.060.620,00	1.403.276,00	1.359.054,00	1.334.971,00	1.112.883,00	1.109.156,00	7.379.960,00

ORGÃO:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.500.1002	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	242.263,00	237.339,00	186.875,00	215.789,00	217.082,00	188.735,00	1.288.083,00
	1.600.0000	45.098.876,00	40.896.683,00	140.058.203,00	41.462.950,00	44.480.840,00	46.331.338,00	358.328.890,00
	1.601.0000	869.456,00	869.456,00	869.456,00	869.456,00	869.456,00	869.456,00	5.216.736,00
	1.659.0000	14.944.750,00	16.195.905,00	18.588.817,00	18.176.550,00	18.134.661,00	15.608.571,00	101.649.254,00
	1.753.0000	903.909,00	1.109.323,00	238.331,00	128.724,00	109.911,00	75.734,00	2.565.932,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.1002	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	0	8.662.867,00	0	0	0	0	8.662.867,00

ORGÃO:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	9.083,00	31.070,00	903	1.006,00	3.684,00	6.444,00	52.190,00
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.669.0000	9.407.059,00	9.867.269,00	10.023.118,00	10.469.854,00	10.483.500,00	9.514.174,00	59.764.974,00
	1.700.0000	93.984,00	93.984,00	93.984,00	100.667,00	178.155,00	93.988,00	654.762,00
	1.761.0000	9.435.452,00	10.139.609,00	11.226.225,00	11.258.146,00	12.075.096,00	12.275.006,00	66.409.534,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.761.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	22603 - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	5.972,00	8.358,00	5.972,00	71.558,00	5.972,00	981.728,00	1.079.560,00

ORGÃO:	22605 - FUNDO ESTADUAL DE AMPARO AO TRABALHADOR
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.714.0000	111.360,00	111.360,00	111.360,00	111.360,00	111.360,00	111.356,00	668.156,00

ORGÃO:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.660.0000	30.000,00	174.012,00	137.092,00	328.545,00	63.518,00	62.036,00	795.203,00

ORGÃO:	22608 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.759.0000	2.986.895,00	5.016.423,00	3.874.886,00	3.499.981,00	5.304.797,00	3.767.445,00	24.450.427,00

ORGÃO:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.500.0196	0	0	0	0	0	0	0
	1.700.0000	32.416,00	33.256,00	36.793,00	40.610,00	36.920,00	24.463,00	204.458,00
	1.749.0000	0	0	70.701,00	20.911,00	0	1	91.613,00
	1.759.0000	2.106.009,00	2.364.641,00	2.388.268,00	2.698.881,00	2.338.624,00	2.201.058,00	14.097.481,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.500.0196	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	9.060,00	9.060,00	9.060,00	9.060,00	9.060,00	9.061,00	54.361,00
	1.700.0000	0	0	437	457	450	465	1.809,00
	1.749.0000	1.047.304,00	952.211,00	880.009,00	841.449,00	1.158.627,00	1.028.932,00	5.908.532,00
	1.759.0000	4.655.921,00	4.742.116,00	4.323.284,00	5.079.868,00	4.480.380,00	4.616.367,00	27.897.936,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	78.647,00	280.600,00	1.536.535,00	2.751.994,00	1.545.284,00	3.413.724,00	9.606.784,00
	1.700.0000	3.080.697,00	4.031.173,00	3.832.408,00	5.260.893,00	5.022.710,00	4.125.482,00	25.353.363,00
	1.750.0000	58.660,00	81.997,00	134.364,00	194.001,00	153.396,00	74.545,00	696.963,00
	1.752.0000	920.915,00	1.120.590,00	1.122.952,00	1.042.974,00	949.537,00	809.433,00	5.966.401,00
	1.753.0000	23.254,00	23.254,00	23.254,00	23.254,00	23.254,00	23.253,00	139.523,00
	1.759.0000	29.919.212,00	33.042.665,00	28.784.725,00	36.430.287,00	34.524.271,00	32.469.501,00	195.170.661,00
	1.759.0137	323.548.027,00	675.016.949,00	377.078.926,00	288.493.768,00	280.084.073,00	261.775.786,00	2.205.997.529,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.700.0000	0	0	24.878.409,00	12.394.812,00	10.791.572,00	1.655.948,00	49.720.741,00

ORGÃO:	25501 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	0	0	3.334,00	5.894,00	9.077,00	659.177,00	677.482,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.500.0192	0	0	0	0	0	0	0
	1.700.0000	0	0	38.243,00	37.968,00	37.026,00	37.032,00	150.269,00
	1.749.0000	0	967.801,00	41.964,00	57.065,00	33.790,00	33.294,00	1.133.914,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0192	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0000	194	258	284	446	259	173	1.614,00
	1.700.0000	612.585,00	1.694,00	34.055,00	123.617,00	423	142.299,00	914.673,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.500.0192	0	0	0	0	0	0	0
	1.700.0000	0	0	0	0	0	391.909,00	391.909,00
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0192	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.700.0000	0	0	102.541,00	113.333,00	121.115,00	158.380,00	495.369,00
	1.704.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.704.0001	5.524,00	5.524,00	5.524,00	5.524,00	5.524,00	5.522,00	33.142,00
	1.708.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.708.0001	14.060,00	14.060,00	14.060,00	14.060,00	14.060,00	14.054,00	84.354,00
	1.709.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.709.0001	253.516,00	253.516,00	253.516,00	253.516,00	253.516,00	253.517,00	1.521.097,00
	1.749.0000	1.603.447,00	140.145,00	2.073.604,00	1.943.639,00	376.827,00	1.862.338,00	8.000.000,00
	1.759.0000	9.968.911,00	13.965.731,00	18.783.026,00	16.145.325,00	12.068.620,00	11.189.667,00	82.121.280,00
	1.759.0001	159.793,00	681.004,00	1.049.057,00	949.971,00	1.214.547,00	1.624.187,00	5.678.559,00
	1.759.0217	803.360,00	803.360,00	803.360,00	803.360,00	803.360,00	808.553,00	4.825.353,00
RECEITA DE CAPITAL	1.700.0000	233.334,00	233.334,00	233.334,00	233.334,00	233.334,00	233.330,00	1.400.000,00
	1.704.0001	0	0	0	0	0	0	0
	1.708.0001	0	0	0	0	0	0	0
	1.709.0001	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	29101 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM BRASÍLIA-DF
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.501.0100	0	0	0	0	0	0	0
	1.757.0000	0	0	0	0	0	0	0
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0
	1.502.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA DE CAPITAL	1.500.0000	0	0	0	0	0	0	0

ORGÃO:	99000 - TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	4º BIMESTRE	5º BIMESTRE	6º BIMESTRE	TOTAL
RECEITA CORRENTE	1.500.0000	4.436.473.388,00	4.474.257.748,00	4.660.435.115,00	4.509.593.370,00	4.500.389.254,00	4.359.179.767,00	26.940.328.642,00
	DEDUÇÃO 1.500.0000	-2.181.220.215,00	-2.218.347.639,00	-2.289.975.242,00	-2.200.874.346,00	-2.292.126.720,00	-2.011.265.639,00	-13.193.809.801,00
	1.500.0106	15.464.081,00	17.156.954,00	22.793.323,00	16.158.172,00	15.622.188,00	15.658.042,00	102.852.760,00
	1.500.0116	976.534.879,00	1.014.725.624,00	1.034.917.667,00	969.249.438,00	910.942.861,00	814.731.365,00	5.721.101.834,00
	DEDUÇÃO 1.500.0116	-976.534.879,00	-1.014.725.624,00	-1.034.917.667,00	-969.249.438,00	-910.942.861,00	-814.731.365,00	-5.721.101.834,00
	1.500.0122	684.444.551,00	661.604.989,00	698.249.205,00	671.161.665,00	644.069.007,00	624.456.181,00	3.983.985.598,00
	DEDUÇÃO 1.500.0122	-684.444.551,00	-661.604.989,00	-698.249.205,00	-671.161.665,00	-644.069.007,00	-624.456.181,00	-3.983.985.598,00
	1.500.0192	19.827.526,00	20.903.851,00	21.627.945,00	21.564.544,00	20.723.961,00	21.163.184,00	125.811.011,00
	1.500.0196	9.913.992,00	10.451.979,00	10.798.713,00	10.751.296,00	10.339.244,00	10.530.221,00	62.785.445,00
	1.500.1001	227.133.665,00	251.047.605,00	261.659.079,00	264.224.174,00	250.752.626,00	324.499.094,00	1.579.316.243,00
	1.500.1002	437.557.530,00	438.073.215,00	460.755.945,00	448.985.202,00	430.634.523,00	457.196.477,00	2.673.202.892,00
	1.501.0100	191.714.620,00	233.618.242,00	215.422.957,00	207.371.935,00	197.499.117,00	188.999.842,00	1.234.626.713,00
	1.502.0000	88.450.000,00	88.450.000,00	88.450.000,00	88.450.000,00	88.450.000,00	88.450.000,00	530.700.000,00
	1.704.0000	1.455.390,00	1.671.935,00	1.878.601,00	1.926.253,00	1.979.221,00	1.723.092,00	10.634.492,00
	1.704.0001	434.726,00	499.410,00	561.140,00	575.373,00	591.196,00	514.692,00	3.176.537,00
	1.704.0116	630.038,00	723.783,00	813.247,00	833.876,00	856.805,00	745.927,00	4.603.676,00
	DEDUÇÃO 1.704.0116	-630.038,00	-723.783,00	-813.247,00	-833.876,00	-856.805,00	-745.927,00	-4.603.676,00
	1.708.0000	1.258.903,00	5.438.666,00	1.745.531,00	1.609.057,00	1.928.120,00	1.746.287,00	13.726.564,00
	1.708.0001	0	2.000.574,00	521.392,00	480.628,00	575.932,00	521.617,00	4.100.143,00
	1.709.0000	1.454.545,00	6.778.895,00	2.868.062,00	5.025.088,00	1.414.847,00	569.285,00	18.110.722,00
	1.709.0001	439.146,00	2.013.633,00	857.143,00	1.495.006,00	427.406,00	177.362,00	5.409.696,00
	1.750.0000	8.837.219,00	10.384.476,00	0	8.451.041,00	1.847.606,00	1	29.520.343,00
	1.750.0116	2.945.740,00	3.461.492,00	0	2.817.014,00	615.868,00	0	9.840.114,00
	DEDUÇÃO 1.750.0116	-2.945.740,00	-3.461.492,00	0	-2.817.014,00	-615.868,00	0	-9.840.114,00
	1.753.0100	0	0	0	0	0	30.560.656,00	30.560.656,00
	DEDUÇÃO 1.753.0100						-30.560.656,00	-30.560.656,00
	1.753.0116	1.297.970,00	1.297.970,00	1.297.970,00	1.297.970,00	1.297.970,00	1.297.972,00	7.787.822,00
	DEDUÇÃO 1.753.0116	-1.297.970,00	-1.297.970,00	-1.297.970,00	-1.297.970,00	-1.297.970,00	-1.297.972,00	-7.787.822,00
	1.757.0000	203.738,00	203.738,00	203.738,00	203.738,00	203.738,00	203.738,00	1.222.428,00
	1.759.0116	52.602.646,00	58.180.240,00	50.576.778,00	64.229.567,00	60.825.966,00	57.156.740,00	343.571.937,00
	DEDUÇÃO 1.759.0116	-52.602.646,00	-58.180.240,00	-50.576.778,00	-64.229.567,00	-60.825.966,00	-57.156.740,00	-343.571.937,00
RECEITA DE CAPITAL	1.574.0000	18.328.266,00	18.328.266,00	18.328.266,00	18.328.266,00	18.328.266,00	18.328.270,00	109.969.600,00
	1.754.0000	0	0	0	0	0	205.448.988,00	205.448.988,00

TOTAL TESOURO	CORRENTE	7.159.074.293,00	7.302.945.019,00	7.536.433.551,00	7.296.454.407,00	7.141.987.456,00	7.000.081.542,00	43.436.976.268,00
CAPITAL	18.328.266,00	18.328.266,00	18.328.266,00	18.328.266,00	18.328.266,00	223.777.258,00	315.418.588,00
DEDUÇÃO	-3.899.676.039,00	-3.958.341.737,00	-4.075.830.109,00	-3.910.463.876,00	-3.910.735.197,00	-3.540.214.480,00	-23.295.261.438,00
TOTAL	3.277.726.520,00	3.362.931.548,00	3.478.931.708,00	3.404.318.797,00	3.249.580.525,00	3.683.644.320,00	20.457.133.418,00

TOTAL GERAL	CORRENTE+ INTRAORÇ	9.165.302.784,00	9.845.771.461,00	10.167.546.131,00	9.707.375.511,00	9.444.214.864,00	9.573.807.291,00	57.904.018.042,00
CAPITAL	22.990.507,00	37.680.457,00	50.742.924,00	36.509.226,00	37.571.129,00	266.321.907,00	451.816.150,00
TOTAL BRUTO	9.188.293.291,00	9.883.451.918,00	10.218.289.055,00	9.743.884.737,00	9.481.785.993,00	9.840.129.198,00	58.355.834.192,00
Deduções de Fundeb, Municípios, Renúncias e Desv. Receitas Órgãos	- 3.899.676.039,00	- 3.958.341.737,00	- 4.075.830.109,00	- 3.910.463.876,00	- 3.910.735.197,00	- 3.540.214.480,00	- 23.295.261.438,00
TOTAL ORÇAMENTÁRIA LÍQUIDA	5.288.617.252,00	5.925.110.181,00	6.142.458.946,00	5.833.420.861,00	5.571.050.796,00	6.299.914.718,00	35.060.572.754,00

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SUPERÁVIT

Considerando as disposições do Decreto de Execução Orçamentária e Financeira de 2024, solicita-se a abertura de crédito adicional por superávit financeiro, nos termos do demonstrativo:

FONTE	ATIVO FINANCEIRO (A)	PASSIVO FINANCEIRO (B)	SUPERÁVIT FINANCEIRO (A-B)	(+/-) CONCILIAÇÃO BANCÁRIA (C)	(+) CRÉDITOS NO EXTRATO NÃO DEBITADOS NO RAZÃO	SUPERÁVIT FINANCEIRO FINAL	SUPERÁVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
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	Contador da Unidade Orçamentária		Ordenador de Despesa

Legenda

Fonte - indicar a fonte superavitária.

Ativo Financeiro - nos termos da Lei 4.320/64, compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

Passivo Financeiro - compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária. Considera-se nesse conceito apenas a parcela da dívida fundada que tenha tido execução orçamentária iniciada e esteja pendente de pagamento, compreendendo-se, inclusive, os restos a pagar não processados.

Superávit Financeiro - a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;

(+/-) Conciliação Bancária - comparação física entre o saldo das contas bancárias com o controle financeiro interno da unidade.

Créditos no extrato não debitados norazão - são valores evidenciados no extrato bancário, sem o correspondente registro no sistema Fiplan.

Superávit Financeiro Final - saldo apurado após realização das deduções e/ou compensações decorrentes de conciliação.

Superávit Apurado no Balanço Patrimonial - saldo positivo, registrado na fonte de recursos, apurado pela unidade e publicado no Balanço Patrimonial Consolidado divulgado pela Imprensa Oficial do Estado.

Atenção: Nos caso da apuração de superávit de fontes de recursos mantidas na Conta única, dispensa-se o preenchimento dos campos relativos à conciliação bancária. Nesses casos, a verificação será realizada pela SEFAZ.

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