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D.O. nº28692 de 29/02/2024
Portaria 24.2024
D.O. nº28693 de 01/03/2024

Portaria 018.2024

D.O. nº28693 de 01/03/2024
Portaria 019.2024

PORTARIA  Nº 018/2024/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a decisão proferida nos autos 394801/2019;

Considerando ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir servidor Sérgio Corrêa de Carvalho, matrícula 225606, pelo servidor Jonas Ferreira da Silva, matrícula n. 225602, designando-o para presidir e dar continuidade aos trabalhos de apuração no PAR nº 394801/2019, cuja comissão passa viger com a seguinte composição:

I - Jonas Ferreira da Silva, matrícula n. 225602 - Presidente;

II - Annelize Elize Gomes, matrícula n. 256096 - membro, e

III - Sandra Cristina Domingues Lima, matrícula n.  91403 - membro.

Art. 2º Conceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir 03.03.2024, para continuidade e conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 23 de fevereiro de 2024.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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