Legislação

D.O. nº28692 de 29/02/2024
SEFAZ-DOR-2024/00006

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SEFAZ-DOR-2024/00007

D.O. nº28692 de 29/02/2024
SEFAZ-DOR-2024/00010

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00007 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.923.717,15 (dois milhões e novecentos e vinte e três mil e setecentos e dezessete reais e quinze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
84	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	22.926,00
116	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	30.791,15
128	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	2.870.000,00
TOTAL			2.923.717,15

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Fevereiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 84	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	3390	1.500.0000	22.926,00
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	0600	F	Anulação	3390	1.500.0000	22.926,00
TOTAL DO PROCESSO	22.926,00
PROCESSO : 116	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0196	30.791,15
13	392	523	2893	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Anulação	3390	1.500.0196	30.791,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento cultural visitado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	30.791,15
PROCESSO : 128	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	S	Suplementação	4490	1.761.0000	2.870.000,00
14	422	512	2295	Serviços de inclusão social para a cidadania	0600	S	Anulação	3390	1.761.0000	1.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	20.000,00
14	422	512	2295	Serviços de inclusão social para a cidadania	9900	S	Anulação	3390	1.761.0000	1.770.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	280.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.870.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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