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D.O. nº28692 de 29/02/2024
EXTRATO DO TERMO DE DEVOLUÇÃO DE BEM IMÓVEL
D.O. nº28692 de 29/02/2024

EXTRATO DO TERMO DE DEVOLUÇÃO DE BEM IMÓVEL

D.O. nº28696 de 06/03/2024
APOSTILAMENTO RERRATIFICAÇÃO - PROCESSO 00728.2024 - LEI 8.666

EXTRATO DO TERMO DE DEVOLUÇÃO DE BEM IMÓVEL

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ

PROCESSO Nº INDEAMT-PRO-2023/22405

OBJETO: O presente termo tem por objeto a devolução do bem imóvel caracterizado como Rua Paranapanema, 1848-S, Quadra 71A, Lote 10, Jardim das Palmeiras, Lucas do Rio Verde - MT, CEP 78455-000, com área de terreno medindo 780,00 m² (setecentos e oitenta metros quadrados), registrado sob Matrícula nº 13.931, Livro 2, Folha 01 F, Cartório do 1º Ofício de Lucas do Rio Verde -MT.

ANTIGA AFETAÇÃO: AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE LUCAS DO RIO VERDE.

A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, resolve de comum acordo efetivar a DEVOLUÇÃO do imóvel descrito e caracterizado acima, para a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG,

DATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2024.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda - SEFAZ

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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