Legislação

D.O. nº28690 de 27/02/2024
MINUTA Portaria nº 0292024 - GSF -SEFAZ-2024 Comitê Central

D.O. nº28691 de 28/02/2024

Portaria nº 040 GSF SEFAZ 2024 - PIPCP - Inclusão anexo I - Versão 2.0

D.O. nº28692 de 29/02/2024
Portaria n. 037_GSF_SEFAZ_2024 Comissão de Avaliação - CI, Engenheiro Data Center

PORTARIA nº 0040/GSF/SEFAZ/2024

Altera o quadro do plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais (cronograma) da portaria nº 066/GSF/SEFAZ/2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade ao que prescreve Decreto nº 1.384, de 04 de Maio de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, bem como assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e do fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o Anexo I, reorganização dos itens e inclusão dos itens 20 a 27, do plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais da portaria nº 066/GSF/SEFAZ/2017 publicada no DOEMT de 06/04/2017, que publica o plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais, nos termos da portaria STN/MF Nº 1.569, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual.

Art. 2º As datas fixadas por esta Secretaria de Estado para a implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais foram fixadas para data anterior à fixada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional considerando um período obrigatório para a execução de ajustes.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado de Mato Grosso da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso em Cuiabá - MT, 24 de fevereiro de 2024.

Rogério Luiz Gallo

Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso

Anésia Cristina Batista

Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado

(Assinado via SIGADOC)

ANEXO - I
PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS
PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do MCASP vigentes)	CRONOGRAMA PORTARIA STN 548/2015	CRONOGRAMA PORTARIA SEFAZ
Preparação de sistemas e outras providências de implantação (até)	Obrigatoriedade dos registros contábeis (a partir de)	Verificação pelo SICONFI (a partir de)	Preparação de sistemas e outras providências de implantação (até)	Obrigatoriedade dos registros contábeis (a partir de)
1. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos oriundos de receitas tributárias e de contribuições (exceto créditos previdenciários), bem como dos respectivos encargos, multas, ajustes para perdas e registro de obrigações relacionadas à repartição de receitas.	31/12/2019	01/01/2020	2021 (Dados de 2020)	31/12/2017	01/01/2018
2. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos previdenciários, bem como dos respectivos encargos, multas, ajustes para perdas.	31/12/2019	01/01/2020	2021 (Dados de 2020)	30/06/2019	01/01/2020
3. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos demais créditos a receber, (exceto créditos tributários, previdenciários e de contribuições a receber), bem como dos respectivos encargos, multas e ajustes para perdas.	31/12/2016	01/01/2017	2018 (Dados de 2017)	31/12/2016	01/01/2017
4. Reconhecimento, mensuração e evidenciação da Dívida Ativa, tributária e não-tributária, e respectivo ajuste para perdas.	Imediato	Imediato	2016 (Dados de 2015)	Imediato	Imediato
5. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das provisões por competência.	31/12/2018	01/01/2019	2020 (Dados de 2019)	30/06/2018	01/01/2019
6. Evidenciação de ativos e passivos contingentes em contas de controle e em notas explicativas.	31/12/2018	01/01/2019	2020 (Dados de 2019)	30/06/2018	01/01/2019
7. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis e imóveis; respectiva depreciação, amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável (exceto bens do patrimônio cultural e de infraestrutura).	31/12/2018	01/01/2019	2020 (Dados de 2019)	30/06/2018	01/01/2019
8. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens de infraestrutura; respectiva depreciação, amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável	31/12/2021	01/01/2022	2023 (Dados de 2022)	30/06/2021	01/01/2022
9. Reconhecimento, (mensuração e evidenciação dos bens do patrimônio cultural); respectiva depreciação, amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável (quando passível de registro segundo IPSAS, NBC TSP e MCASP)	31/12/2021	01/01/2022	2023 (Dados de 2022)	30/06/2021	01/01/2022
10. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência decorrentes de empréstimos, financiamentos e dívidas contratuais e mobiliárias.	31/12/2018	01/01/2019	2020 (Dados de 2019)	30/06/2018	01/01/2019
ANEXO - I
PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS
PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do MCASP vigentes)	CRONOGRAMA PORTARIA STN 548/2015	CRONOGRAMA PORTARIA SEFAZ
Preparação de sistemas e outras providências de implantação (até)	Obrigatoriedade dos registros contábeis (a partir de)	Verificação pelo SICONFI (a partir de)	Preparação de sistemas e outras providências de implantação (até)	Obrigatoriedade dos registros contábeis (a partir de)
11. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência decorrentes de benefícios a empregados (ex.: 13º salário, férias, etc.).	31/12/2016	01/01/2017	2018 (Dados de 2017)	31/12/2016	01/01/2017
12. Reconhecimento, mensuração e evidenciação da provisão atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis e militares.	Imediato	Imediato	2017 (Dados de 2016)	Imediato	Imediato
13. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações com fornecedores por competência.	31/12/2015	01/01/2016	2017 (Dados de 2016)	31/12/2015	01/01/2016
14. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das demais obrigações por competência.	A ser definido em ato normativo específico.	A ser definido em ato normativo específico.
15. Reconhecimento, mensuração e evidenciação de softwares, marcas, patentes, licenças e congêneres, classificados como intangíveis e eventuais amortização, reavaliação e redução ao valor recuperável.	31/12/2019	01/01/2020	2021 (Dados de 2020)	30/06/2019	01/01/2020
16. Outros ativos intangíveis e eventuais amortização e redução a valor recuperável.	A ser definido em ato normativo específico.	A ser definido em ato normativo específico.
17. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos investimentos permanentes, e respetivos ajustes para perdas e redução ao valor recuperável.	31/12/2018	01/01/2019	2020 (Dados de 2019)	30/06/2018	01/01/2019
18. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos estoques.	31/12/2020	01/01/2021	2022 (Dados de 2011)	30/06/2020	01/01/2021
19. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos demais aspectos referentes aos procedimentos patrimoniais estabelecidos nas IPSAS, NBC TSP e MCASP.	A ser definido em ato normativo específico.	A ser definido em ato normativo específico.
20. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos benefícios sociais	31/12/2025	01/01/2026	2027 (Dados de 2026)	30/06/2025	01/01/2026
21 . Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos instrumentos financeiros	31/12/2026	01/01/2027	2028 (Dados 2027)	30/06/2026	01/01/2027
22. Reconhecimento, mensuração e evidenciação arrendamentos	31/12/2027	01/01/2028	2029 (Dados 2028)	30/06/2027	01/01/2028
ANEXO - I
PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS
PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do MCASP vigentes)	CRONOGRAMA PORTARIA STN 548/2015	CRONOGRAMA PORTARIA SEFAZ
Preparação de sistemas e outras providências de implantação (até)	Obrigatoriedade dos registros contábeis (a partir de)	Verificação pelo SICONFI (a partir de)	Preparação de sistemas e outras providências de implantação (até)	Obrigatoriedade dos registros contábeis (a partir de)
23. Reconhecimento, mensuração e evidenciação ativos não circulantes mantidos para venda e operação descontinuadas	31/12/2027	01/01/2028	2029 (Dados 2028)	30/06/2027	01/01/2028
24. NBCT SP 07 (R1) - Ativo imobilizado propriedade, planta e equipamento	31/12/2027	01/01/2028	2029 (Dados 2028)	30/06/2027	01/01/2028
25. NBCT SP Estrutura conceitual (R1)	31/12/2029	01/01/2030	2031 (Dados 2030)	30/06/2029	01/01/2030
26. Reconhecimento, mensuração e evidenciação receita	31/12/2029	01/01/2030	2031 (Dados 2030)	30/06/2029	01/01/2030
27. Despesas de transferência	31/12/2029	01/01/2030	2031 (Dados 2030)	30/06/2029	01/01/2030

Prazo suspenso Portaria nº 10.300, de 01 de dezembro de 2022.

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D.O. nº28691 de 28/02/2024

Portaria nº 040 GSF SEFAZ 2024 - PIPCP - Inclusão anexo I - Versão 2.0

D.O. nº28692 de 29/02/2024Portaria n. 037_GSF_SEFAZ_2024 Comissão de Avaliação - CI, Engenheiro Data Center

D.O. nº28690 de 27/02/2024
MINUTA Portaria nº 0292024 - GSF -SEFAZ-2024 Comitê Central

D.O. nº28692 de 29/02/2024
Portaria n. 037_GSF_SEFAZ_2024 Comissão de Avaliação - CI, Engenheiro Data Center