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D.O. nº28691 de 28/02/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4640/2023
D.O. nº28691 de 28/02/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1135/2021

D.O. nº28691 de 28/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4048/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1135/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: SANTA SILVIA GP AGROPECUÁRIA LTDA - Produtor Rural - Pessoa Jurídica, CNPJ nº 24.049.374/0001-60, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Silvia, inscrito no SIMCAR MT97079/2017 e CAR Federal MT-5103056-0451F91BD7234A53A9AF30C11C9378C5. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Cláudia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2024. SIGNATÁRIOS: SANTA SILVIA GP AGROPECUÁRIA LTDA - Produtor Rural - Pessoa Jurídica e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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