Legislação

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2023-DP/MT

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: VIPTECH DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA EPP

Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato no 018/2023, por mais 12 (doze) meses;

Vigência: 23/02/2024 e 23/02/2025

Fundamento Legal: fundamentado no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Processo nº 35248/2023, Parecer Jurídico nº 068/2024.

Data de assinatura: 20/02/2024

Assinam: ROGÉRIO BORGES FREITAS - Primeiro Subdefensor Público Geral, Rep. Legal: ANDRÉ CARDEAL SANTANA

Informações Adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1