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EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

COMPROMISSÁRIOS: MARCOS HÖFIG, portador do RG n.º 12.430.912-4, inscrito no CPF sob n°  081.944.198-83, com endereço na Rua Jacurici, n.º 184, Apto. 64, Itain Bibi, São Paulo-SP, e HELDER HÖFIG, portador do RG n.º 12430895, inscrito no CPF sob n°  088.008.708-05, com endereço na Avenida Coronel José Soares Marcondes, n.º 1078, Vila Euclides, Presidente Prudente-SP.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETO: Execução da 7ª etapa (30% de entrada do ORÇAMENTO SINTÉTICO PRÉDIO ANEXO) da obra de construção/melhoria da nova sede da Diretoria de Unidade desconcentrada da SEMA-MT em Rondonópolis, localizada na Rua Alameda dos Lírios, Qd. 118, Lote 4/13, Bairro Sagrada Família - (Nota Fiscal n.º 202300000000004 - LC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA).

Os serviços imobiliários descritos acima foram recebidos em sua totalidade (R$ 121.541,79) pela Diretoria de Unidade Desconcentrada de Rondonópolis - DUDRONDON, conforme TERMO DE RECEBIMENTO presente nos autos do processo SIGADOC N.º SEMA-PRO-2022/01727.12, em cumprimento parcial a Cláusula Terceira do TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, celebrado no âmbito do processo n.º 217438/2019 com o ESTADO DE MATO GROSSO,  representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA/MT e pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador-Geral, Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes, na qualidade de COMPROMITENTES.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 15 de fevereiro de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente, Ailton Carlos da Fonseca - Diretor da Unidade Desconcentrada de Rondonópolis, Nilma de Oliveira Faria - Coordenadora de Desconcentração e Descentralização.