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D.O. nº28689 de 26/02/2024
ATO 214-24
D.O. nº28689 de 26/02/2024

ATO 215-24

D.O. nº28689 de 26/02/2024
ATO 216-24

ATO Nº 215/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso III da Lei Complementar n. 04 de 15/10/1990 e considerando o Processo nº AGER-PRO-2024/00047 da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso, resolve exonerar de ofício, a partir de 27/12/2023, o servidor MARCELO GERVAZONI CARBONERA, RG. Nº 1XXXXXX-4 SSP/MT, do cargo efetivo de Analista Regulador LC 467, para qual foi nomeado através do Ato Governamental Nº. 3.204/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de novembro de 2023, e tomado posse em 27 de dezembro de 2023, por não entrar em efetivo exercício no prazo previsto no art. 18, da LC nº 04, de 15 de outubro de 1990, alterada pela LC nº 289 de 19 de dezembro de 2007.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de fevereiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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