Legislação

D.O. nº28689 de 26/02/2024
ATO 217-24

D.O. nº28689 de 26/02/2024

ATO 218-24

D.O. nº28689 de 26/02/2024
ATO 219-24

ATO Nº 218/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo CASACIVIL-PRO-2023/10857 e o disposto no artigo 184 da Lei Complementar nº 555/2014, resolve CESSAR, a CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO do oficial da Reserva Remunerada Cel. PM RR CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA SILVA, convocado através do Ato nº 2.032/2023, de 14 de junho de 2023, em cumprimento à demanda do Poder Judiciário (Juízo da 11ª Vara Criminal - Justiça Militar e Audiência de Custódia), referente ao Processo nº 0015583-28.2014.8.11.0042.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de fevereiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ALEXANDRE CORREA MENDES - Cel PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

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D.O. nº28689 de 26/02/2024ATO 217-24

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ATO 218-24

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