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D.O. nº28689 de 26/02/2024
ANEXO 16 - DEMONSTRATIVO DA DIVIDA FUNDADA
D.O. nº28689 de 26/02/2024

ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA Nº 001-2024 (1)

D.O. nº28691 de 28/02/2024
AVISO DE CONTINUIDADE DE SESSÃO -PE 003-2023 - 29-02-2024 (1) (2)

ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 001/CPPGE/2024

Regulamenta Parecer Normativo para processos de regularização fundiária urbana de unidades imobiliárias oriundas da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso-COHAB/MT.

Considerando a necessidade de orientação uniforme para os órgãos e entidades da administração pública estadual nos processos que versam sobre a regularização fundiária urbana de unidades imobiliárias oriundas da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso - COHAB/MT;

Considerando a decisão colegiada proferida na Reunião Extraordinária do dia 25 de janeiro de 2024 do Colégio de Procuradores da Procuradoria Geral do Estado, que acolheu na íntegra o voto proferido no processo nº 2901/CPPGE/2024;

Considerando a necessidade de orientar os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta estaduais quanto às implicações práticas imediatas da referida decisão, conferindo segurança jurídica aos atos da administração pública.

RESOLVE FIXAR E SUBMETER À HOMOLOGAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO, A SEGUINTE ORIENTAÇÃO JURÍDICO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam as áreas competentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta estaduais autorizadas a dar prosseguimento à regularização fundiária urbana de unidades imobiliárias oriundas da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso-COHAB/MT, sem submeter os autos à Procuradoria Geral do Estado - Subprocuradoria Geral Administrativa e de Controle Interno, desde que se ajustem ao Parecer Normativo aprovado no processo nº 2901/CPPGE/2024.

Parágrafo único - Verificando que a situação concreta se amolda ao Parecer Normativo mencionado no caput, a área competente deverá lavrar certidão a ser juntada nos autos respectivos, que será assinada pelo(s) servidor(es) do setor de regularização fundiária urbana, como também pelo gestor/ordenador de despesas do órgão.

Art. 2º Em havendo peculiaridades que escapem aos contornos fixados pelo Parecer Normativo aprovado no processo nº 2901/CPPGE/2024 ou modificação das normas pertinentes deverá o processo administrativo ser submetido à Procuradoria Geral do Estado para análise individualizada da questão, estabelecendo os questionamentos específicos a serem apreciados.

Art. 3º Esta orientação jurídico-normativa entra em vigor na data de sua publicação, após devidamente homologada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, nos termos do que dispõe o art. 2º, inciso XI, da Lei Complementar 111/2002.

Cuiabá - MT, 23 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

Presidente do Colégio de Procuradores da

Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

HOMOLOGO

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

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