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D.O. nº28247 de 19/05/2022
PORTARIA N.223/2022
D.O. nº28248 de 20/05/2022

PORTARIA N.151/2022

D.O. nº28248 de 20/05/2022
PORTARIA N.217/2022

Portaria n.º 151/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOAO MANCANO BRUSCAGIN, matrícula 87803, ocupante do cargo de TEC ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 103/2022-139:

Averbem-se: 3 Anos, 6 Meses e 5 Dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

28/12/1990 a 31/12/1991

1 Ano e 4 Dias

CAST-PREV -

00031/2022

Fiscal de Tributos e Posturas

01/01/1993 a 30/06/1994

1 Ano e 6 Meses

CAST-PREV -

00031/2022

Fiscal de Tributos e Posturas

01/01/1999 a 31/12/1999

1 Ano e 1 Dia

CAST-PREV -

00031/2022

Fiscal de Tributos e Posturas

Obs: Foram omitidos os períodos 01/01/1992 a 31/12/1992 - contribuição em favor ao INSS, 01/07 a 31/12/1994 e 01/01 a 13/03/2000 por não constar a contribuição previdenciária. Os períodos de 01/05/1995 a 31/12/1998, cedência sem ônus para o órgão de origem e o período de 14/03 a 14/05/200, por estar concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Cuiabá-MT, 17 de Maio de 2022.

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