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D.O. nº28689 de 26/02/2024
PORTARIA N.172/2024
D.O. nº28689 de 26/02/2024

PORTARIA N.171/2024

D.O. nº28689 de 26/02/2024
PORTARIA N.174/2024

Portaria n.º 171/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) IDACI DA APARECIDA MARIANO, matrícula 242459, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 135/2024-139:

Averbem-se: 03 anos, 06 meses e 04 dias de tempo de contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Fundo Municipal de Previdência Social de Comodoro - COMODORO-PREVI em 06/10/2020 sob o Nº 000042/2020, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/08/2006 a 04/02/2010

3 Anos, 6 Meses e 4 Dias

Prefeitura Municipal de Comodoro

Monitor de Educação Básica

Obs. Omitido o período de 28 a 31/07/2006, por não constar a contribuição previdenciária, assim como o período averbado não será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, pois não foi exercido na função do magistério (educação infantil, ensino fundamental e médio)..

Cuiabá-MT, 22 de Fevereiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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