Legislação

D.O. nº28688 de 23/02/2024
Aviso de Suspensão PE 003 - 2024

D.O. nº28689 de 26/02/2024

Extrato dos Termos de Compromisso PAICI 2023

D.O. nº28689 de 26/02/2024
AVISO DE REABERTURA PE 115 2023

COORDENADORIA DE CONSÓRCIOS DE AÇÕES E SERVIÇOS EM SAÚDE/SAS/GBAVS/SES/MT

CONSIDERANDO a Portaria nº210/2023/GBSES/MT Estabelece critérios para transferência de incentivo financeiro aos municípios do Estado de Mato Grosso, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI.

CONSIDERANDO o Termo de Compromisso PAICI Competência 2023, quanto à “Cláusula Sétima - da Publicação” quanto a competência da SES/MT em publicar o extrato do Termo de Compromisso, ora assinado.

EXTRATO SIMPLIFICADO DO TERMO DE COMPROMISSO PAICI COMPETÊNCIA 2023

Partes:

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, CNPJ - Nº 04.441.389/0001-61, e MUNICÌPIOS DE MATO GROSSO CONSORCIADOS, CONFORME RELAÇÃO ABAIXO.

Do objeto: compromisso firmado, através do PROGRAMA PAICI, cofinanciado FUNDO À FUNDO, com intuito de conjugarem esforços à consolidação do CONSÓRCIO DE SAÚDE para ampliação da Assistência Especializada Ambulatorial, dos Serviços de Apoio Diagnósticos e Terapêuticos (SADT) e hospitalar de média complexidade.

Data da Vigência: 01/01/2023 à 31/12/2023

SIGNATÁRIO:

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

CONSORCIO/MUNICÍPIO	CNPJ	SIGNATARIO	CPF
CIS ALTO TAPAJÓS
Alta Floresta	15023906/0001-07	VALDEMAR GAMBA	345.316.151-04
Apiacás	01321850/0001-54	JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS	785.730.501-44
Carlinda	01617905/0001-78	CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO	854.225.171-72
Nova Bandeirantes	33683822/0001-73	CÉSAR AUGUSTO PÉRIGO	037.458.769-89
Nova Monte Verde	37465556/0001-63	EDEMILSON MARINO DOS SANTOS	330.412.338-51
Paranaíta	03239043/0001-12	OSMAR ANTONIO MOREIRA	345.480.179-68
CIS ARAGUAIA
Alto Boa Vista	37465143/0001-89	JOSE PEREIRA MARANHÃO	485.415.161-72
Luciara	03503620/0001-31	PARASSU DE SOUZA FREITAS	280.918.331-72
São Félix do Araguaia	03918869/0001-08	JANAILZA TAVEIRA LEITE	049.351.084-28
CIS ARAGUAIA E XINGÚ
Canabrava do Norte	374652000/0001-20	JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS	011.173.691-96
Confresa	37464716/0001-50	RÔNIO CONDÃO BARROS MILHOMEM	535.561.191-53
Porto Alegre do Norte	03238672/0001-28	DANIEL ROSA DO LAGO	481.979.399-34
Santa Cruz do Xingu	04178518/0001-70	JORAILDES SOARES DE SOUSA	948.717.601-20
Santa Terezinha	15031669/0001-18	THIAGO CASTELLAN RIBEIRO	359.215.228-99
São Jose do Xingu	0	SANDRO JOSÉ LUZ COSTA	701.415.501-63
Vila Rica	03238862/0001-45	ABMAEL BORGES DA SILVEIRA	328.086.071-72
CIS CENTRO NORTE MT
Alto Paraguai	11762431/0001-01	ADAIR JOSÉ MOREIRA ALVES	604.418.441-20
Diamantino	11939906/0001-92	MANOEL LOUREIRO NETO	244.447.741-34
Nortelândia	13869864/0001-96	JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES	503.511.841-04
São José do Rio Claro	12271662/0001-85	LEVI RIBEIRO	238.426.449-49
CIS GARÇAS-ARAGUAIA
Araguaiana	03239035/0001-76	GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO	567.276.401-06
Barra do Garças	11.930.883/0001-55	ADILSON GONÇALVES DE MACEDO	307.340.371-04
General Carneiro	03503612/0001-95	MARCELO DE AQUINO	604.224.401-91
Nova Xavantina	150240450/0001-73	JOÃO MACHADO NETO	581.980.241-15
Novo São Joaquim	03238581/0001-92	LEONARDO FARIAS ZAMPA	010.502.831-20
Pontal do Araguaia	33000670/0001-67	ADELCINO FRANCISCO LOPO	395.644.871-53
Ponte Branca	03503638/0001-33	CLENEI PARREIRA DA SILVA	943.486.991-68
Ribeirãozinho	15943434/0001-00	RONIVON PARREIRA DAS NEVES	931.895.161-20
Torixoréu	035036460/0001-80	THIAGO TIMO OLIVEIRA	041.698.631-51
CIS MÉDIO ARAGUAIA
Água Boa	15023898/0001-90	MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO	928.476.760-15
Bom Jesus do Araguaia	04173952/0001-68	MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA	969.158.621-53
Campinápolis	00965152/0001-29	JOSÉ BUENO VILELA	468.583.931-53
Canarana	15023922/0001-91	FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA	888.448.461-87
Cocalinho	00.965.145/0001-27	MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR	014.711.181-18
Gaúcha do Norte	01.614.539/0001-01	VONEY RODRIGUES GOULART	402.603.301-59
Nova Nazaré	04202280/0001-71	JOÃO TEODORO FILHO	441.299.551-87
Novo Santo Antônio	04199966/0001-50	ADÃO SOARES NOGUEIRA	604.590.181-91
Querência	37465002/0001-06	FERMAMDO GORGEN	605.473.759-72
Ribeirão Cascalheira	11.404.669/0001-65	LUZIA NUNES BRANDÃO	904.195.101-68
Serra Nova Dourada	14117825/0001-03	ELSON FARIA DE SOUSA	007.661.031-45
CIS MÉDIO NORTE
Arenápolis	24977654/0001-38	EDERSON FIGUEIREDO	840.204.451-53
Barra do Bugres	03507522/0001-72	MARIA AZENILDA PEREIRA	654.816.901-87
Brasnorte	01375138/0001-38	EDELO MARCELO FERRARI	892.864.991-91
Campo Novo do Parecis	24772287/0001-36	RAFAEL MACHADO	929.162.010-68
Denise	03953718/0001-90	ALDECIR DE SOUZA OLIVEIRA	654.832.941-49
Nova Marilândia	37464989/0001-02	JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO	036.007.461-89
Nova Olímpia	11385751/0001-90	JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE	099.414.364-87
Porto Estrela	24740268/0001-28	EUGÊNIO PELACHIM	424.930.999-15
Santo Afonso	37464161/0001-46	LUÍZ FERNANDO FERREIRA FALCÃO	022.566.881-51
Tangará da Serra
CIS NORTE MT
Colíder	15023930/0001-38	HEMERSON LOURENÇO MAXIMO	022.580.321-64
Itaúba	03238961/0001-27	ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO	895.150.051-91
Marcelândia	03238987/0001-75	CELSO LUIZ PADOVANI	546.553.409-59
Nova Canaã do Norte	03238912/0001-94	RUBENS ROBERTO ROSA	955.424.858-04
Nova Guarita	37465598/0001-02	JOSÉ LAIR ZAMONER	145.711.370-87
Nova Santa Helena	04214704/0001-18	PAULINHO BORTOLINI	631.762.201-97
CIS OESTE MT
Araputanga	15023914/0001-45	ENILSON ARAÚJO RIOS	383.499.061-20
Curvelândia	04217647/0001-20	JADILSON ALVEZ DE SOUZA	396.432.041-20
Figueirópolis D´Oeste	01367762/0001-93	EDUARDO FLAUSINO VILELA	726.733.626-49
Cáceres	03.214.145/0001-83	ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS	566.957.564-49
Glória D´Oeste	37464955/0001-00	GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO	722.901.371-20
Indiavaí	14533874/0001-19	SIDNEI MARQUES LOPES	559.427.761-72
Jauru	15023948/0001-30	VALDECI JOSÉ DE SOUZA	985.374.821-53
Lambari D´Oeste	37465408/0001-49	MARCELO VIEIRA VITORAZZI	721.393.741-34
Mirassol D´Oeste	11.240.344/0001-94	HÉCTOR ALVARES BEZERRA	036.127.931-01
Porto Esperidião	03238904/0001-48	MARTINS DIAS DE OLIVEIRA	299.631.761-00
Reserva do Cabaçal	01367788/0001-31	JONAS CAMPOS	842.810.061-68
Rio Branco	15023997/0001-72	LUIZ CARLOS	073.038.904-91
Salto do Céu	14014083/0001-82	MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA	609.632.046-53
São José dos Quatro Marcos	15024029/0001-80	JAMIS SILVA BOLANDIN	651.004.501-00

CIS TELES PIRES
Cláudia	01.310.499/0001-04	ALTAMIR KURTEN	403.786.169-00
Feliz Natal	12.941.827/0001-89	JOSÉ ANTONIO DUBIELLA	692.338.109-68
Ipiranga do Norte	07.209.245/0001-72	ORLEI JOSE GRASSELI	394.062.100-53
Itanhangá	07209225/0001-00	EDU LAUDI PASCOSKI	411.269.551-91
Lucas do Rio Verde	24772246/0001-40	MIGUEL VAZ RIBEIRO	546.125.359-87
Nova Maringá	37464831/0001-24	ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE	378.869.831-49
Nova Mutum	24772162/0001-06	LEANDRO FELIX PEREIRA	558.618.221-15
Nova Ubiratã	01.614.521/0001-00	EDEGAR JOSÉ BERMARDI	567.528.491-53
Santa Carmem	37465283/0001-57	RODRIGO AUDREY FRANTZ	885.328.361-00
Santa Rita do Trivelato	04205596/0001-17	EGON HOEPERS	100.605.709-97
Sinop	15024003/0001-32	ROBERTO DORNER	127.091.159-72
Sorriso	03239076/0001-62	ARI GENÉZIO LAFIN	411.319.161-15
Tapurah	24772253/0001-41	CARLOS ALBERTO CAPELETTI	483.407.749-72
União do Sul	01.614.538/0001-59	CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ	784.082.539-72
Vera	00179531/0001-93	MOACIR LUIZ GIACOMELLI	183.049.159-87
CIS VALE DO ARINOS
Juara	15072663/0001-99	CARLOS AMADEU SIRENA	578.160.189-91
Novo Horizonte do Norte	03238888/0001-93	SILVANO PEREIRA NEVES	503.521.641-15
Porto dos Gaúchos	03204187/0001-33	VANDERLEI ANTONIO DE ABREU	893.514.361-87
Tabaporã	37464997/0001-40	SIRINEU MOLETA	505.657.109-15
CIS VALE DO GUAPORE
Campos de Júlio	01614516/0001-99	IRINEU MARCOS PARMEGGIANI	462.055.780-34
Comodoro	01367853/0001-29	ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA	396.119.141-72
Conquista D'Oeste	04.219.688/0001-56	MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO	607.752.031-49
Nova Lacerda	01614519/0001-22	UILSON JOSÉ DA SILVA	621.764.391-04
Pontes e Lacerda	043.0355.001/08	ALCINI PREIRA BARCELOS	572.283.291-04
Vale de São Domingos	04215993/0001-70	GERALDO MARTINS DA SILVA	458.527.236-49
Vila Bela da Santíssima Trindade	03214160/0001-21	JACOB ANDRÉ BRINGSKEN	205.977.201-00
CIS VALE DO JURUENA
Aripuanã	13.868.636/0001-00	SELUIR PEIXER REGUIM	439.897.132-72
Castanheira	24772154/0001-60	JAKSON OLIVEIRA RIOS JUNIOR	837.971.571-34

Colniza	04.213.687/0001-02	MILTON DE SOUZA AMORIM	795.771.991-00
Cotriguaçú	37.465.309/0001-67	OLÍRIO OLIVEIRA DOS SANTOS	115.202.302-06
Juína	15359201/0001-57	PAULO AUGUSTO VERONESE	927.601.121-87
Juruena	24950461/0001-93	MANOEL GONTIJO DE CARVALHO	442.570.741-91
CIS VALE DO PEIXOTO
Matupá	24.772.188/0001-54	BRUNO SANTOS MENA	028.264.041-05
Novo Mundo	01614517/0001-33	ANTÔNIO MAFINI	554.863.719-34
Peixoto de Azevedo	03238631/0001-31	MAURICIO FERREIRA DE SOUZA	408.557.409-49
Terra Nova do Norte	01978212/0001-00	PASCOAL ALBERTON	502.469.339.68
CORESS MT
Alto Araguaia	03579836/0001-80	GUSTAVO DE MELO ANICEZIO	709.304.491-34
Alto Garças	03133097/0001-07	CLAUDINEI SINGOLANO	051.358.398-01
Alto Taquari	01362680/0001-56	MARILDA GAROFOLO SPERANDIO	049.818.698-94
Araguainha	03947926/001-87	FRANCISCO GONÇELVES NAVAES	778.593.241-72
Campo Verde	24950495/0001-88	ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA	631.576.751-68
Dom Aquino	03347119/0001-23	VALDÉCIO LUIZ DA COSTA	537.212.171-87
Guiratinga	03347127/0001-70	WALDECI BARGA ROSA	326.117.659-87
Itiquira	03370251/0001-56	FABIANO DALLA VALE	804.569.361-49
Jaciara	03347135/0001-16	ANDRÉIA WAGNER	632.656.721-15
Juscimeira	15023955/0001-31	MOISÉS DOS SANTOS	415.345.061-87
Paranatinga	15023971/0001-24	JOSIMAR MARQUES BARBOSA	550.450.651-49
Pedra Preta	03773942/0001-09	NELSON ANTONIO ORLATO	046.940.829-49
Poxoréo	03408911/0001-40	NELSON ANTÔNIO PAIM	522.597.811-87
Primavera do Leste	14140751/0001-18	LEONARDO TADEU BORTOLIN	332.053.048-88
Santo Antônio do Leste	04217362/0001-90	JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES	067.715.741-72
São José do Povo	32972424/0001-04	IVANILDO CILELA DA SILVA	491.256.216-53
São Pedro da Cipa	037.464.948/0001-08	EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU	513.991.051-91
Tesouro	03543303/0001-49	JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO	006.699.691-09
VALE DO RIO CUIABÁ- CISVARC
Acorizal	03.507.571/0004-05	DIEGO EWERTON	005.499.171-44
Barão de Melgaço	03.507.563/0001-69	MARGARETH GONCALV	523.201.621-00
Chapada dos Guimaraes	03.507.530/0001-19	OSMAR FRONER	375.577.856-49
Jangada	24.772.147/0001-68	OLIVEIRA MEIRA	052.062.921-33
Nobres	03.424.272/0001-07	LEOCIR HANEL	159.026.509-25
Nossa Senhora do Livramento	03.507.514/0001-26	SILMAR SOUZA GONÇALVES	167.522.791-87
Nova Brasilândia	15.023.963/0001-88	MAURIZA AUGUSTA O.	174.824.451-53
Planalto da Serra	37.465.176/0001-29	NATAL ALVES DE ASSIS	800.449.481-15
Poconé	03.162.872/0001-44	ATAIR MARQUES DO A.	346.493.631-04
Rosário Oeste	03.180.924/0001-05	ALEX STEVES BERTO	638.029.021-49

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