Legislação

D.O. nº28688 de 23/02/2024
Fev24 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO AGE 12 03 24 - DO

D.O. nº28688 de 23/02/2024

EDITAL 001-24DE ANUIDADE PESSOA JURIDICA CRF-MT

D.O. nº28688 de 23/02/2024
Fev24 - Licenciamento Ambiental - POSTO SAMUCA LTDA “POSTO SAMUCA” - DO - PUB

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 001/2024

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem o recebimento, inadimplentes com a ANUIDADE, para pagarem o crédito tributário vencido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, para tanto, solicitar o boleto bancário ao Departamento Financeiro do CRF/MT. Os créditos tributários objetos da presente notificação, porquanto vencidos, são acrescidos de multa de mora de 20% (vinte por cento) e juros de 12% (doze) por cento ao ano. Não ocorrendo o pagamento no prazo entabulado, o débito será inscrito em dívida ativa e poderá ser encaminhado para protesto, estando sujeito à cobrança judicial, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 04, sn, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
13.241.031/0001-86	494500	JUINA/MT	ANUIDADE DE 2019
17.592.216/0001-96	536100	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2019
03.850.127/0001-98	021800	CAMPOS DE JULIO/MT	ANUIDADE DE 2019
05.871.296/0001-30	313500	NOVA BANDEIRANTES/MT	ANUIDADE DE 2019
17.133.831/0001-34	534900	IPIRANGA DO NORTE/MT	ANUIDADE DE 2019
13.151.520/0001-47	488500	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2019
21.707.180/0001-16	584600	NOVA XAVANTINA	ANUIDADE DE 2019
03.848.923/0001-96	044900	NOVA BANDEIRANTES/MT	ANUIDADE DE 2019
02.309.853/0001-35	044700	NOVA BANDEIRANTES/MT	ANUIDADE DE 2019
07.432.942/0001-98	320200	NORTELANDIA/MT	ANUIDADE DE 2019
08.150.980/0001-10	352100	PEIXOTO DE AZEVEDO/MT	ANUIDADE DE 2019
17.280.908/0001-07	535400	NOVA MUTUM/MT	ANUIDADE DE 2019
15.091.681/0001-18	538100	ITIQUIRA/MT	ANUIDADE DE 2019
18.477.173/0001-60	546100	AGUA BOA/MT	ANUIDADE DE 2019
18.477.173/0001-60	537400	PORTO ALEGRE/MT	ANUIDADE DE 2019
62.248.067/0005-20	206500	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2019
17.735.657/0001-08	540400	SÃO JOSE DOS IV MARCOS/MT	ANUIDADE DE 2019
14.912.834/0001-88	506800	VARZEA GRANDE/MT	ANUIDADE DE 2019

DANIELA DE SOUZA VIAL DAHMER

TESOUREIRA

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