Legislação

D.O. nº28688 de 23/02/2024
NAVAL FERTILIZANTES LTDA,

D.O. nº28688 de 23/02/2024

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 001-2024– CRF-MT

D.O. nº28688 de 23/02/2024
AVISO IOMAT - FORNECIMENTO DE SOM, ILUMINAÇÃO, PAINEL LED, ETC

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 001-2024- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
05.260.056/0001-07	456200	JUSCIMEIRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39319
03.439.239/0001-50	557382	BARRA DO GARÇAS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20122208120827
06.914.140/0001-51	307100	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20112207201009
35.614.005/0001-99	557564	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20142302201044
03.347.101/0001-21	552400	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39326
27.212.183/0001-65	632500	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39109
40.538.659/0001-10	555591	NOVA OLIMPIA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39450
03.101.540/0001-50	046200	NOVA MARINGA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39443
08.383.511/0001-41	358200	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 33817
24.676.607/0001-54	615700	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 24698
33.961.325/0001-90	538786	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39625
15.794.259/0002-00	546878	PRIMAVERA DO LESTE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39200
33.982.705/0002-91	539047	GUARANTA DO NORTE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39587
17.581.013/0002-85	623800	NOVA LACERDA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 37189
31.320.482/0001-90	537331	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39418
30.222.908/0003-72	537988	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 37808
13.110.601/0001-07	37451	RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 37451
17.674.246/0002-22	37056	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 37056

DANIELA DE SOUZA VIAL DAHMER

TESOUREIRA

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