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D.O. nº28248 de 20/05/2022
3º EDITAL COMPLEMENTAR VIVER CULTURA
D.O. nº28248 de 20/05/2022

3º EDITAL COMPLEMENTAR ESTEVÃO DE MENDONÇA DOE (1)

D.O. nº28248 de 20/05/2022
3º EDITAL COMPLEMENTAR PONTOS DE CULTURA

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 03/2022/SECEL/MT AO

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 06/2022/SECEL/MT

“ESTEVÃO DE MENDONÇA”

O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER doravante denominado SECEL/MT, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a SELEÇÃO PÚBLICA que visa selecionar projetos de PUBLICAÇÃO, CRIAÇÃO E FOMENTO À LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS, provenientes de trabalhadores da Cultura de Mato Grosso. A presente seleção pública será realizada nos termos da Lei e nas demais normas vigentes sobre a matéria e mediante as condições fixadas no Edital de Seleção Pública nº 06/2022/SECEL/MT e seus Anexos e neste Edital Complementar.

RESOLVE:

I.     INCLUIR o Parágrafo Único no subitem 7.4:

7.4. As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade do proponente, especialmente as de cunho auto declaratório, dispondo a SECEL/MT do direito de excluí-lo da Seleção Pública se o preenchimento for feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas. A SECEL/MT poderá a qualquer tempo solicitar a comprovação das informações ou apresentação dos documentos originais enviados.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para que não haja prejuízo ao proponente, caso seja identificado, pela Comissão de Habilitação, documentos provenientes dos anexos que sofreram retificação através de Edital Complementar, a comissão poderá solicitar ao proponente por e-mail a atualização do mesmo, que deverá ser enviado no prazo estabelecido por ela. Não havendo retorno do proponente, será considerado o documento apresentado na inscrição.

II.    RETIFICAR a data do período de inscrições que estão dispostos no subitem 7.2, que trata do item 7 “Das Inscrições”, e no item 9 “Do Cronograma”:

7.2. As inscrições ocorrerão a partir das 00:00 do dia 13/04/2022 até às 18:00 do dia 31/05/2022, de maneira exclusivamente eletrônica, por meio do link disponível no sítio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso - SECEL/MT em www.secel.mt.gov.br, com preenchimento de formulário disponibilizado e anexos do Edital.

9.    DO CRONOGRAMA

Publicação do Edital no sítio da SECEL/MT

07/04/2022

Publicação do Edital no DOE/MT

12/04/2022

Período de inscrições

13/04/2022 a 31/05/2022

FASE DE HABILITAÇÃO/ANÁLISE DOCUMENTAL

Análise Documental

01/07/2022 a 29/07/2022

Resultado preliminar da análise Documental

05/08/2022

Período para interposição de recurso da fase Documental

08/08/2022 a 09/08/2022

Período de análise de recursos da fase Documental

10/08/2022 a 16/08/2022

Publicação do julgamento dos recursos da fase Documental

18/08/2022

FASE DE SELEÇÃO/ANÁLISE TÉCNICA

Análise Técnica

22/08/2022 a 29/09/2022

Resultado preliminar da análise Técnica

03/10/2022

Período para interposição de recurso da fase Técnica

04/10/2022 a 05/10/2022

Período de análise de recursos da fase Técnica

06/10/2022 a 07/10/2022

Publicação do Resultado Final

14/10/2022

III.   RETIFICAR o Anexo VI, que trata do “Modelo de Declaração de Endereço":

ANEXO VI

EDITAL DE SELEÇÃO Nº 06/2022/SECEL/MT - ESTEVÃO DE MENDONÇA

DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO

Eu, ___________________________________________________________________, Documento de identidade ______________________ órgão exp. ________________, CPF ______________________________, nacionalidade ________________________, naturalidade _________________________, telefone fixo (  ) ___________________, telefone celular (   ) _________________, e-mail ____________________________. Na falta de documentos para comprovação de residência, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço: ____________________ _____________________________________________________________, município: __________________________________, estado: ______, CEP: __________________,

conforme descrito no documento de (descrever o tipo de documento apresentado, seja fatura de energia elétrica, água, telefone, etc, conforme subitem 7.6.2.1. letra C, 7.6.2.2. letra H ou 7.6.2.3. letra G) ______________________________, que foi emitido em (indicar a data de emissão ou vencimento do documento, conforme subitem 7.6.2.1. letra C, 7.6.2.2. letra H ou 7.6.2.3. letra G) ___________________ e que está identificado em nome de (indicar o nome do terceiro que é responsável pelo documento apresentado) __________________________________________________ ______________________________________________________________________.

Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”; “Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”.

Observação:

Juntamente com essa DECLARAÇÃO é obrigatório o envio de um comprovante de residência com o mesmo endereço citado acima em nome de terceiros.

_________________________________________

Assinatura do Requerente

Ratifico as informações prestadas pelo requerente e DECLARO que o requerente reside no endereço indicado nesta declaração, conforme o comprovante de endereço em meu nome.

___________________/MT, _____ de _____________ de 20____.

_________________________________________

Assinatura do titular do comprovante de residência

IV.   RETIFICAR o Anexo VIII, que trata do “Modelo de Declaração de Pessoa Com Deficiência”:

ANEXO VIII

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 06/2022/SECEL/MT - ESTEVÃO DE MENDONÇA

DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Ao Edital de Seleção Pública,

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no RG sob nº _____________________ Órgão Emissor _________ UF ________, e CPF sob nº __________________________________________, data de nascimento em _____/ _____/ __________, DECLARO que sou Pessoa com Deficiência, nos termos do Art. 2° da Lei n° 13.143 de 06 de Julho de 2015. E solicito a minha participação neste Edital em concordância com os critérios assegurados à Pessoa com Deficiência, conforme determinado no Edital.

Declaro, sobre a deficiência, buscando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, que sou pessoa com a(s) seguinte(s) deficiência(s):

Tipo de Deficiência

Grau ou Nível da Deficiência

Código - CID

Declaro, sobre o Edital, ser:

(    ) Inscrito(a) na condição de Proponente

(    ) Participante na condição de membro da equipe de trabalho

Declaro, a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste instrumento, estando ciente das penalidades cabíveis, previstas no Art. 299 do Código Penal e de que a omissão ou a apresentação de informações falsas ou divergentes sujeitam à penalidade prevista no PARÁGRAFO TERCEIRO dos subitens 8.2.1.2 ou 8.2.2.2 do Edital.

Nestes termos, peço e aguardo deferimento.

_______________________/MT, _____ de _____________ de 2022.

_________________________________________

Assinatura do Declarante

Sobre o Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal):

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

V.    Este Edital Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

VI.   As demais disposições constantes no Edital nº 06/2022/SECEL/MT e seus Anexos permanecem inalteradas.

Cuiabá/MT, 18 de maio de 2022.

Jefferson Carvalho Neves

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso

(original assinado)

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