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D.O. nº28248 de 20/05/2022
Portaria nº 1042022 Publicação FETHAB Óleo Diesel abril2022
D.O. nº28248 de 20/05/2022

Portaria nº 1052022 Publicação FUNDEB abril2022

D.O. nº28248 de 20/05/2022
Portaria n° 099 2022 alt Port 84 2005 IPM 12 05 2022

PORTARIA N° 105/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB, no mês de abril de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB.

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grossos ao  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, referente ao mês de abril de 2022, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de maio de 2022.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Abril/2022

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

  253.587.546,71

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

     16.285.956,68

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

       5.401.819,50

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

Abril/2022

Abril/2022

Abril/2022

Abril/2022

Abril/2022

TOTAL ABRIL

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

 04/04 a 07/04

11/04 a 14/04

18/04 a 20/04

22/04 a 29/04

02/05 e 03/05

04/04 a 03/05/2022

Data da Distribuição

12/04/2022

19/04/2022

26/04/2022

03/05/2022

10/05/2022

 12/04 A 10/05/2022

FUNDEB ICMS

       86.943.474,51

     93.616.887,58

  12.567.391,09

  53.774.120,44

     6.703.837,75

      253.605.711,37

FUNDEB IPVA

         2.856.287,09

       5.899.706,29

     1.574.941,79

     3.755.551,20

     2.198.096,21

        16.284.582,58

FUNDEB ITCMD

             506.873,47

       3.230.658,38

        364.448,09

     1.085.500,29

        214.339,27

          5.401.819,50

Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX

Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.

Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.
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