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D.O. nº28248 de 20/05/2022
Portaria n° 099 2022 alt Port 84 2005 IPM 12 05 2022
D.O. nº28248 de 20/05/2022

Port 018 2022 PA Prorroga Port0142022PA COFAZ

D.O. nº28249 de 23/05/2022
Portaria n° 098 2022 UPFMT Junho 2022

PORTARIA Nº 018/2022/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 16, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 941, de 20/05/2021.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o pedido formulado pelo Presidente da Comissão do Processo Administrativo, instituído por meio da Portaria nº 014/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 002/CPA.014/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, de 18/05/2022, devidamente fundamentado.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 014/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, publicada no D.O.E em 19/04/2022, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 20/05/2022, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 19 de maio de 2022.

LYDIA ROSA XAVIER BOMFIM

Corregedora Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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