Legislação

D.O. nº28685 de 20/02/2024
092 - PAICI -JANEIRO- 2024 - AUTORIZADO

D.O. nº28685 de 20/02/2024

093- PAGAMENTO PNAISP- JANEIRO 2024 - AUTORIZADA

D.O. nº28685 de 20/02/2024
094 - REGIONALIZAÇÃO - JANEIRO 2024

PORTARIA Nº 093/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências; e;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 136/2020/GBSES, publicada em 29 de abril de 2020, define a estruturação do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar a transferência de recursos do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme Anexo Único, referente a competência JANEIRO/2024, totalizando o valor de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Natureza da despesa - 33.41.41

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de fevereiro de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

Cofinanciamento estadual aos municípios que credenciaram equipes conforme Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) - JANEIRO/2024

ERS	MUNICÍPIO	UNIDADE PRISIONAL	PAGAMENTO FEDERAL PARCELA JANEIRO 2024	PAGAMENTO ESTADUAL 20%
BAIXADA CUIABANA	Várzea Grande	CR. Várzea Grande	R$ 41.000,00	R$ 8.200,00
GARÇAS ARAGUAIA	Barra do Garças	CP. Barra do Garças	R$ 31.000,00	R$ 6.200,00
Nova Xavantina	CP. Feminina de Nova Xavantina	R$ 4.000,00	R$ 800,00
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE	Diamantino*	CP. Diamantino	-	-
SUL MATO-GROSSENSE	Rondonópolis	Penit. Rondonópolis	R$ 41.500,00	R$ 8.300,00
Jaciara	CP Jaciara	R$ 4.000,00	R$ 800,00
VALE DE PEIXOTO	Peixoto de Azevedo	CDP Peixoto de Azevedo	R$ 30.000,00	R$ 6.000,00
MÉDIO NORTE	Barra do Bugres	CP de Barra do Bugres	R$ 4.000,00	R$ 800,00
NORTE ARAGUAIA KARAJÁ	São Felix do Araguaia	CP de São Felix do Araguaia	R$ 4.000,00	R$ 800,00
NORTE	Colíder	CP Fem de Colíder	R$ 4.000,00	R$ 800,00
TOTAL	R$ 32.700,00

*Equipe incompleta.

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D.O. nº28685 de 20/02/2024092 - PAICI -JANEIRO- 2024 - AUTORIZADO

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093- PAGAMENTO PNAISP- JANEIRO 2024 - AUTORIZADA

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