Legislação

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D.O. nº28684 de 19/02/2024

Licença Prévia e Licença de Instalação (LP e LI) para Pavimentação

D.O. nº28717 de 05/04/2024
8 - Aviso de Licitação - Jornal (1)

A Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, CNPJ nº 04.214.704/0001-18, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, a Licença Prévia e Licença de Instalação (LP e LI) para Pavimentação Asfáltica, Drenagem Urbana e Sinalização Viária em diversas vias urbanas no município de Nova Santa Helena/MT.

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D.O. nº28684 de 19/02/2024

Licença Prévia e Licença de Instalação (LP e LI) para Pavimentação

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