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D.O. nº28684 de 19/02/2024
06 RESCIBMT Nº 06 08.02.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 185 19.12.2023 COF. STO. ANTONIO LEVERGER
D.O. nº28684 de 19/02/2024

07 RESCIBMT Nº 07 08.02.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 186 20.12.2023 COF. CÁCERES

D.O. nº28684 de 19/02/2024
08 RESCIBMT Nº 08 08.02.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 187 20.12.2023 COF. JACIARA

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 07 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 186, de 20 de dezembro de 2023, referente a aprovação de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio na saúde, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para o município de Cáceres, situado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)   Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 186, de 20 de dezembro de 2023, referente a aprovação de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio na saúde, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para o município de Cáceres, situado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de fevereiro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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