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D.O. nº28678 de 07/02/2024
Portaria n° 39.2024.GAB.SESP
D.O. nº28684 de 19/02/2024

Extrato de TCAC - Segio Chalega

D.O. nº28684 de 19/02/2024
EXTRATO DA PORTARIA 001-2024 01

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com o (a) servidor (a) S.C.S imputado (a) no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2023/65575, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 09 de fevereiro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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