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D.O. nº28684 de 19/02/2024
23 RESCIBMT Nº 23 08.02.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 203 26.12.2023 PORT 544 RIBEIRÃO CASCALHEIRA
D.O. nº28684 de 19/02/2024

24 RESCIBMT Nº 24 08.02.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 204 26.12.2023 PORT 544 ÁGUA BOA

D.O. nº28684 de 19/02/2024
25 RESCIBMT Nº 25 08.02.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 205 26.12.2023 COF. DENISE

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 24 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 204, de 26 de dezembro de 2023, referente a aprovação da proposta nº 196733 de custeio da Atenção Especializada, no valor total de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para o Hospital Regional de Água Boa, município de Água Boa, localizado na Região de Saúde Médio Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)   Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 204, de 26 de dezembro de 2023, referente a aprovação da proposta nº 196733 de custeio da Atenção Especializada, no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para o Hospital Regional de Água Boa, município de Água Boa, localizado na Região de Saúde Médio Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de fevereiro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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