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D.O. nº28540 de 13/07/2023
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE PORTARIA Nº 0742023 CONTRATO 0132023
D.O. nº28540 de 13/07/2023

PORTARIA Nº 0912023 APLIC

D.O. nº28540 de 13/07/2023
PORTARIA Nº 086/2023/CASACIVIL

PORTARIA Nº 091/2023/CASACIVIL

Designar os servidores para lançamento da documentação estabelecida pelo sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - APLIC/TCE-MT quando a natureza do ato o exigir.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL, Sr. ANILDO CESÁRIO CORREA, designado pela Portaria nº 044/2022/CASACIVIL, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar 612 de 28/01/2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e o Decreto Estadual nº 1.525/2022.

CONSIDERANDO que no âmbito estadual, o Poder Executivo deverá remeter por seus responsáveis, via internet, nos prazos definidos na Resolução Normativa nº 3/2023/PP e alterações, as informações detalhadas no leiaute das tabelas do Sistema APLIC -Anexo 1;

CONSIDERANDO que a Casa Civil deverá designar servidores responsáveis para o acesso e lançamento dos processos licitatórios exigidos pelo Sistema de Auditora Pública Informatizada-APLIC;

RESOLVE:

Art.1º. Designar os servidores Fabricio Emilio Guerreiro, matrícula: 291287 e Luiz Otávio Bulhões Pedroso, matrícula: 273070, lotados na Superintendência de Aquisições e Contratos da Casa Civil, para o acesso e lançamento dos atos/documentos relativos aos procedimentos remetidos em meio eletrônico ao Tribunal de Contas do Estado-TCE/MT, sem prejuízo de suas atribuições.

Art.2º. Os servidores quando não estiverem executando os lançamentos no Sistema APLIC/TCE, estarão em serviços/atividades relacionadas aos processos pertinentes à Gerência de Aquisição da Casa Civil nas suas diversas finalidades conforme legislação vigente.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 10/07/2023.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 12 de julho de 2023.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL

(original assinado)

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