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D.O. nº28681 de 14/02/2024
Portaria nº 142-24 - Dispõe sobre Avaliação Anual de Desempenho - Maria Auxiliadora Rodrigues
D.O. nº28681 de 14/02/2024

PORTARIA N.133/2024

D.O. nº28681 de 14/02/2024
PORTARIA N.134/2024

Portaria n.º 133/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JUCELIA FREITAS DA SILVA, matrícula 214687, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 152/2024-139:

Averbem-se: 09 anos, 01 mês e 05 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 05/02/2024 sob o Nº 12001080.1.00447/24-8, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/09/2007 a 18/09/2008

1 Ano e 18 Dias

Escola de 1º Grau Centro Educacional Mundo Encantado

Professora

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

23/04/2009 a 20/08/2009

3 Meses e 28 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

02/09/2009 a 23/12/2009

3 Meses e 22 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

01/02/2010 a 23/12/2010

10 Meses e 23 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

14/02/2011 a 23/12/2011

10 Meses e 10 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

03/02/2012 a 21/12/2012

10 Meses e 19 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

29/01/2013 a 20/12/2013

10 Meses e 22 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

03/02/2014 a 11/03/2014

1 Mês e 9 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

14/03/2014 a 23/12/2014

9 Meses e 10 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

24/12/2014 a 02/02/2015

1 Mês e 9 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

04/02/2015 a 03/05/2015

3 Meses

Estado de Mato Grosso

Professora

04/05/2015 a 31/07/2015

2 Meses e 27 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

01/08/2015 a 22/11/2015

3 Meses e 22 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

11/02/2016 a 24/12/2016

10 Meses e 14 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

13/02/2017 a 10/04/2017

1 Mês e 28 Dias

Estado De Mato Grosso

Professora

11/04/2017 a 23/12/2017

8 Meses e 13 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

05/02/2018 a 05/06/2018

4 Meses e 1 Dia

Estado de Mato Grosso

Professora

Obs.: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 8 de Fevereiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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