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D.O. nº28242 de 12/05/2022
DECRETO 1409 2022 CONVOCACAO PROCESSO SELETIVO 0012021
D.O. nº28247 de 19/05/2022

TERMO RATIFICAÇÃO

D.O. nº28247 de 19/05/2022
AVISO DE CREDENCIAMENTO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 19/2022

Processo Administrativo nº66 /2022

Respalda no inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.; e no Parecer Jurídico, AUTORIZO CONTRATAÇÃO EMPRESAS ESPECIALIZADA PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE COLETA DE PROCESSAMENTO, COBERTURA AÉREA DE IMAGENS PARA EXECUÇÃO DA ORTOGOTO, COMRESOLUÇÃO DE 10 CM (AEROLEVANTAMENTO), DO PERIMETRO URBANO DA VILA, DE NOVA FLORESA PERFAZENDO UMA AREA TOTAL DE 37,8980 HÁ, NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE. Empresa TOP VIP SERVICE CNPJ:38.302.728/0001-40 Valor R$12.000,00 ( Doze Mil  Reais) Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

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