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D.O. nº28245 de 17/05/2022
AVISO DE LEILÃO Nº 001/2022 - BENS MÓVEIS DIVERSOS
D.O. nº28247 de 19/05/2022

AVISO ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2022

D.O. nº28248 de 20/05/2022
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022 SISTEMA REGISTRO DE PREÇO

AVISO ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 10/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS GENUINAS EM REDE AUTORIZADA PARA MANUTENÇAO DO CAMINHÃO BASCULANTE 1620 MERCEDES-BENZ EM SUBSTITUIÇÃO DE CONJUNTO DE MOTOR COMPLETO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.

FAVORECIDO:  TECAR CAMINHÕES E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 02.058.744/0003-54

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 da Lei 8.666/93 - É dispensável a licitação. IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

JUSTIFICA: Nº 10/2022.

VALOR GLOBAL: R$ 57.480,78  (cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos).

Ratifico a dispensa de licitação em concordância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e por se tratar de contratação de empresa exclusiva para venda de peças genuínas em rede autorizada  nos termos do Art. 24 da Lei 8.666/93 e nas alterações posteriores.

Santa Terezinha, 18 de maio de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal

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