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D.O. nº28679 de 08/02/2024
Ato - 367 - AJ - FABIANE TEODORO CIVA - Redução Jornada - judicial - PGE-PRO-2024.01646
D.O. nº28679 de 08/02/2024

Ato - 368 - AJ - FABIANE TEODORO CIVA - Redução Jornada Ceprotec - judicial - PGE-PRO-2024.01646

D.O. nº28681 de 14/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 026/2024/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 0368/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial em Ação de Obrigação de Fazer Cumulado com Pedido de Tutela de Urgência n°.1000130-82.2024.8.11.0055 - QUARTA VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA que determinou a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2024/01646.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para 15 (quinze) horas semanais a servidora FABIANE TEODORO CIVA, inscrito no CPF n° 006.130.681-90, atuante no cargo de Professor Ceprotec, com matrícula n° 217617/016, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1000130-82.2024.8.11.0055.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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